Da queda, um passo de dança: nasce o Supremo digital

"Nada é mais poderoso do que a ideia cujo tempo chegou", disse Victor Hugo.

O uso da inovação tecnológica no âmbito dos Poderes é "uma ideia cujo tempo chegou". E chegou como costuma acontecer no Brasil, aos trancos e barrancos.

Com a explosão do coronavírus (COVID-19), o Estado teve de se reinventar. Nós também. Estamos diante de um típico "problema brasileiro". E a Constituição, no art. 218, §2º, dispõe que "a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional".

Pesquisa tecnológica entendida como qualquer iniciativa privada ou estatal que, ao final, realize a teleologia desse tipo de comando, que nada mais é do que introduzir na comunidade inovação tecnológica capaz de amenizar o sofrimento das pessoas.

Muito recentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos, num ato histórico, adiou as sustentações orais de mais de uma dúzia de casos. Tudo fruto do coronavírus. Nada igual ocorreu desde a epidemia da gripe espanhola, em 1918.

No Brasil, fizemos diferente. Reconhecemos que, segundo a Constituição, a inovação tecnológica serve para resolver os "problemas brasileiros". Somos a nação das urnas eletrônicas, da deliberação judicial em ambiente virtual, da transmissão ao vivo das sessões do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Em um gigante de mais de 210 milhões de pessoas, mais de 70% delas estão conectadas à internet. Era nosso dever oferecer algo de inovador para o mundo. E nós oferecemos.

Enquanto o Senado Federal debatia o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, aprovando o estado de calamidade pública numa sessão online¹, um feito em nossa história, o STF, dias antes, anunciava uma série de medidas para adequar sua rotina e assegurar a garantia da inafastabilidade da jurisdição durante a pandemia.

A Suprema Corte, além de ter convertido as duas sessões plenárias semanais em apenas uma sessão a cada 15 dias, entendeu por ressignificar a própria noção de colegialidade como locus de promoção física do discurso judicial de cúpula, ao alterar o art. 21-B do seu Regimento Interno (Emenda Regimental 53/2020) e ao consolidar tais alterações nas resoluções 642/19 e 669/2020, assim como no Procedimento Judiciário 10/2020.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que, na sessão administrativa do pleno do dia 18/3/2020, votou por manter as sessões presenciais de julgamento, o STF permitiu que "todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário" (art. 21-B do RISTF).

O relator ou o ministro vistor, desde que em sintonia com o relator, incluirá em lista para julgamento das sessões presenciais ou virtuais processos de todas as classes, inclusive recurso extraordinário com repercussão já reconhecida pelo Plenário Virtual.²

Haverá uma numeração anual das listas em ordem crescente e sequencial para cada relator³, disponibilizadas no sítio eletrônico do STF.⁴ Será divulgada no andamento processual a informação sobre a inclusão dos processos em listas.⁵

As listas presenciais não julgadas serão remanejadas para a sessão subsequente.⁶ Já os processos constantes de listas presenciais de competência do Pleno com pedido de sustentação oral requerido após a publicação da pauta de julgamento constarão de calendário em data previamente designada pelo Presidente.⁷ Nos processos de competência do Pleno e das Turmas que não estiverem nessas listas, mas que forem objeto de julgamento em sessão física, os advogados poderão, caso queiram, realizar sustentação oral por videoconferência, devendo, para tanto, inscrever-se utilizando formulário eletrônico disponibilizado no sítio do STF até 48 horas antes do dia da sessão⁸. 

Quanto ao julgamento dos casos incluídos em lista virtual, esses serão realizados semanalmente e terão início às sextas-feiras, respeitado o prazo de 5 dias úteis entre a data da publicação da pauta no Diário de Justiça, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do STF, e o início do julgamento.⁹

O relator poderá retirar do sistema qualquer lista ou processo antes de iniciado o julgamento¹⁰. Isso poderá ocorrer, por exemplo, quando houver pedido de destaque feito por qualquer ministro ou por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e desde que, no caso das partes, seja deferido pelo relator.¹¹

Caso ocorra o destaque, o relator retirará o processo de pauta de julgamentos eletrônicos e o encaminhará ao órgão colegiado presencial competente, com publicação de nova pauta, ocasião em que o julgamento será reiniciado.¹²

Questão de especial relevo é a participação da advocacia. Como sabemos, as tribunas do STF são o local onde se realiza o art. 133 da Constituição, segundo o qual "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Tentando preservar esse comando, o STF dispôs que, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos, encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual.¹³ A disposição inclui o direito de sustentação oral dos amici curiae.

Questão polêmica é o modo como as partes e os terceiros interessados participarão do julgamento. A sustentação oral, que poderá ocorrer por meio de áudio e de vídeo¹⁴, a depender da escolha do advogado por um ou por outro, deverá ser encaminhada em mídia digital em até 48 horas antes do julgamento. Diz o §1º, do art. 5-A da resolução 662: "O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico deverão enviar formulário preenchido e assinado digitalmente, juntamente com o respectivo arquivo de sustentação oral".

A Secretaria Geral da Presidência do STF fez publicar o Procedimento Judiciário 10/2020, que, dentre outras questões, descrevem os formatos em que devem ser encaminhadas as mídias digitais de áudio e vídeo com a sustentação oral.

Iniciado o julgamento virtual¹⁵, sem qualquer pedido de destaque, com ou sem sustentação oral, os ministros poderão votar nas listas como um todo ou em cada processo separadamente. Podem: (i) acompanhar o relator, (ii) acompanhar o relator com a ressalva de entendimento pessoal, (iii) divergir do relator e (iv) acompanhar a divergência inaugurada.¹⁶

Antes da coleta dos votos, que serão computados na ordem cronológica das manifestações¹⁷, o relator inserirá ementa, relatório e voto no ambiente virtual, prazo findo o qual os demais ministros terão até 5 dias úteis para se manifestar.¹⁸ Caso algum ministro não se manifeste, considerar-se-á que este acompanhou a posição do relator.¹⁹

O Presidente do STF, os Presidentes das Turmas e o relator poderão convocar sessão virtual extraordinária, com fixação de prazos específicos no ato convocatório.²⁰

Diferentemente das sessões virtuais ordinárias, em que a sustentação oral deverá ser encaminhada até 48h antes do início da sessão, nas sessões virtuais extraordinárias o advogado poderá encaminhar sua sustentação por mídia digital até o início da sessão.

Quanto às situações omissas, a resolução 642/19, com redação dada pela resolução 669/2020, prevê que caberá ao Presidente da Corte sobre elas deliberar²¹, quando nem mesmo as regras regimentais pertinentes aos julgamentos eletrônicos da repercussão geral²² resolverem o impasse.

São essas as mudanças. Aqui nasce o Supremo digital, assim como, na Letônia, nasceu o governo digital em 1994. O embrião já estava lá, pois o uso de inovação tecnológica pelo STF não vem de hoje. Mesmo assim, essa intensificação corresponde à história sendo feita. Na prática, o STF, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, fez, daquilo que poderia ser uma queda imposta pelo coronavírus, um passo de dança, na expressão do ministro Carlos Ayres Britto, em alusão a Fernando Sabino.²³

Desafios forjados nas sombras tentaram nos impor o medo. Reagimos com inovação tecnológica. Assim, esses dois poderes, Legislativo e Judiciário, seguem, à luz da Constituição, levando suas mensagens adiante. Como anota o já citado art. 218, § 2º, da Constituição, a inovação tecnológica se presta a uma coisa: resolver "os problemas brasileiros".

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

*Saul Tourinho Leal é advogado sênior de Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.






*Leonardo P. Santos Costa é advogado júnior de Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.