quinta-feira, 22 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Um novo modelo de licitações e contratações administrativas?

A MP 926 pode funcionar como experimento para a reforma das licitações.

quarta-feira, 25 de março de 2020

t

A dinâmica da evolução da pandemia vai evidenciando a obsolescência das normas do direito administrativo "tradicional". 

Essa  constatação  se  aplica  inclusive  às  previsões da lei 13.979, de 6/2/20, destinada precisamente a veicular normas específicas para o combate à pandemia.  

Bastaram alguns dias para ser constatada a insuficiência das regras da lei 13.979. Isso conduziu à edição da MP 926, em 20/3/20, que introduziu diversas modificações na dita lei 13.979. As inovações versam sobre temas variados, inclusive sobre licitações e contratações administrativas.1 Este estudo examina apenas as inovações da MP 926 relativamente a esse tema.2

1) A eventual não conversão da MP em lei

Apenas por cautela, cabe ressaltar que existe a possibilidade teórica de que a MP não venha a ser convertida em lei. Se tal se passar, todos os atos concretos praticados em fundamento nela sujeitar-se-ão à disciplina dos §§ 3º e 11 do art. 62 da CF/88. Isso significa que, não ocorrendo a conversão da MP em lei, compete ao Congresso Nacional editar decreto legislativo para disciplinar os atos jurídicos nela fundados, praticados durante a sua vigência. Se não for editado referido decreto legislativo, haverá a consolidação dos referidos atos e relações jurídicas.

Essa advertência inicial é relevante porque se pode estimar que os diversos entes federados promoverão muitas contratações com fundamento na lei 13.979 (com a redação adotada pela MP 926). 

2) Ainda a preocupação com a responsabilização pessoal

A edição da MP 926 refletiu a preocupação dos agentes estatais com os riscos de responsabilização pessoal por contratações diretas sem o atendimento preciso e exato das determinações normativas.     

Somente será viável combater a pandemia e obter os melhores resultados possíveis se for superada a orientação da legislação tradicional atinente às licitações  e  contratações  administrativas.  Esse  é  o  enfoque  adotado  nas inovações introduzidas pela MP 926. 

2.1) A adoção das providências adequadas e necessárias

A pandemia exigirá dos administradores públicos a adoção das providências para enfrentar as dimensões dramáticas de uma crise  sem precedentes.  Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento de que a atuação dos agentes será norteada especificamente pela dimensão da proporcionalidade. Isso significa legitimar a adoção de medidas concretas que se configurem, em vista das circunstâncias da realidade, como adequadas para enfrentar as exigências necessárias para evitar danos irreparáveis à saúde individual e coletiva. 

2.2) Ainda as regras do art. 22, caput e § 1º, da LINDB

Mais precisamente, caberá aplicar o disposto no caput e no § 1º da LINDB, adiante reproduzidos:

"Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das  políticas  públicas  a  seu  cargo,  sem  prejuízo  dos  direitos  dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente".

_____________________________________________________________________

1 Evidentemente, trata-se de normas gerais sobre licitação e contratação administrativa. Portanto, são vinculantes para todas as esferas da Federação.  2  Em  20.3.20,  divulguei  estudo  sobre  os  impactos  da  pandemia  sobre  as  contratações administrativas (http://jbox.justen.com.br/s/Ynd6jfdCnWFwX32). Uma parcela relevante das considerações  ali  expostas  permanece  válida.  Mas  as  inovações  trazidas  pela  MP  926 acarretaram a obsolescência de diversas passagens. O presente estudo deve ser entendido como uma forma de atualização (e ampliação) do texto anterior. É recomendável a leitura conjugada dos dois artigos, eis que a essência do pensamento exposto no texto anterior não foi afetada. 

2  Em  20.3.20,  divulguei  estudo  sobre  os  impactos  da  pandemia  sobre  as  contratações administrativas (http://jbox.justen.com.br/s/Ynd6jfdCnWFwX32). Uma parcela relevante das considerações  ali  expostas  permanece  válida.  Mas  as  inovações  trazidas  pela  MP  926 acarretaram a obsolescência de diversas passagens. O presente estudo deve ser entendido como uma forma de atualização (e ampliação) do texto anterior. É recomendável a leitura conjugada dos dois artigos, eis que a essência do pensamento exposto no texto anterior não foi afetada.  

_____________________________________________________________________

t*Marçal Justen Filho é mestre e doutor em Direitodo Estado pela PUC/SP. Sócio da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

 

 

Atualizado em: 25/3/2020 13:56

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Josias Pereira Rosa

Migalheiro desde 2019

Letícia Chagas

Migalheira desde 2020

Carlos Alberto Garbi

Migalheiro desde 2019

Gabriel Nantes Gimenez

Migalheiro desde 2020

Haroldo Lourenço

Migalheiro desde 2020

Tânia Nigri

Migalheira desde 2005

José Eymard Loguercio

Migalheiro desde 2008

Adriana Filizzola D'Urso

Migalheira desde 2014

Publicidade