quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

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A Procuradoria do Estado e sua importância para superação da crise do covid-19

Fabrizio de Lima Pieroni

Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Estado estão seguros do seu papel essencial para superar essa crise e a população paulista pode ter a certeza de poder contar com seus Advogados Públicos na defesa do interesse de todos.

terça-feira, 14 de abril de 2020

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No dia 14 de abril comemora-se o dia estadual da Advocacia Pública, função constitucional que nesse ano de 2020, em tempos de pandemia e crise humanitária, assume um papel crucial para o funcionamento da Administração e para defesa da saúde pública.

Sua relevância para o momento atual já foi reconhecida pelo decreto federal 10.292, de 26 de março de 2020, que definiu como essenciais e indispensáveis, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da COVID-19, as atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídica exercidas pelas Advocacias Públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos.

Embora a essencialidade da Advocacia Pública para a sociedade não decorra de sua inclusão no mencionado decreto, mas da natureza de suas próprias atividades, reconhecidas na Constituição Federal como essenciais à Justiça, tal fato joga luz ao importante trabalho e contribuição dos Advogados Públicos no enfrentamento da crise humanitária que assola o país.

Assim como boa parte dos servidores públicos, os Advogados Públicos paulistas, no caso, os membros da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), continuam nessa crise exercendo suas atribuições em regime de teletrabalho ou em plantões presenciais, contribuindo decisivamente para a vitória nessa batalha.

Como amplamente divulgado na imprensa, a Procuradoria Geral do Estado é um dos órgãos mais demandados na pandemia. São inúmeras ações ajuizadas para lidar com a crise e garantir que as políticas públicas, alicerçadas em critérios técnicos e científicos, prevaleçam, podendo-se destacar, por exemplo, as ações que buscam suspender decisões municipais ou judiciais que determinaram o bloqueio de determinados trechos de rodovias e a proibição do trânsito de pessoas entre municípios. Ou ainda, a suspensão de decisões judiciais isoladas e que promovem a desorganização administrativa, como a que chegou a impor o aditamento de decreto governamental para que nele constassem sanções escolhidas pelo Judiciário.

Também se destaca o ajuizamento de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal em que se conseguiu a suspensão, por 180 dias, do pagamento de parcelas relativas da dívida do Estado com a União, permitindo que mais de R$ 7 bilhões sejam destinados às ações de combate à COVID-19.

Ou, ainda, a suspensão das liminares que ameaçavam o funcionamento dos serviços públicos de transporte prestados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e pelo Metrô.

Ainda no âmbito do contencioso, a PGE-SP está preparada para atuar nas milhares de ações que envolvem a saúde pública e, assim, afastar decisões extravagantes e irracionais que não respeitam a política pública e a legislação em vigor e que colocam em risco o trabalho que vem sendo realizado pela Administração Pública e os órgãos técnicos do Estado. Desde o dia 16 de março, quando a PGE-SP passou a trabalhar de forma preferencialmente remota, mais de 73 mil processos foram distribuídos aos Procuradores do Estado de São Paulo, que elaboraram mais de 8 mil contestações e interpuseram mais de 5 mil recursos.

Nas atividades de consultoria, especialmente junto à Secretaria da Saúde, os Procuradores atuam dia e noite para imprimir maior celeridade e legalidade em todas as decisões da pasta para o enfrentamento do vírus. Nossos profissionais atuam diretamente na formulação das políticas públicas, desde criação da agenda, participando das reuniões com gestores, na modelagem jurídica e na própria execução, dando suporte aos especialistas nos processos de licitação, como aqueles destinados à compra de equipamentos, álcool em gel, insumos e medicamentos, ou ainda na contratação de plataformas para orientar e informar a população a respeito do problema.

A PGE está presente em todas as secretarias e órgãos do Estado e seu trabalho, nessa situação de calamidade, não se resume à saúde.

Na área de ciência e tecnologia, a PGE tem como desafio compreender as novas formas de contratação e convênios para possibilitar a criação de projetos que gerem novas tecnologias a favor da sociedade, sendo protagonista na composição de todas as partes envolvidas: Estado, Universidade, pesquisadores, empresas privadas nacionais e estrangeiras.

Na Secretaria da Agricultura, o desafio é garantir políticas públicas de abastecimento da população; na Segurança e na Polícia Militar, garantir, nessa quarentena, o trabalho de excelência de um dos maiores efetivos de segurança do mundo; na Secretaria de Administração Penitenciária, atuar em todos os problemas dos presídios; na Assessoria Jurídica do Governador, a elaboração de minutas de inúmeros decretos e normas que vêm sendo editadas diariamente; na Educação, o trabalho de logística decorrente do fechamento das escolas e a formulação jurídica de medidas emergenciais, como a liberação e destinação de verbas para alimentação de crianças em casa.

São apenas exemplos do que vêm ocorrendo na PGE-SP e também em outras carreiras públicas, que demonstram o enorme senso de dever cívico de seus membros e a importância de um serviço público de excelência e pronto para atender às necessidades da população, inclusive em momentos especialmente graves como esse que estamos vivendo.

Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Estado estão seguros do seu papel essencial para superar essa crise e a população paulista pode ter a certeza de poder contar com seus Advogados Públicos na defesa do interesse de todos.

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t*Fabrizio de Lima Pieroni é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

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Atualizado em: 14/4/2020 10:15

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