sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

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Com o fim do voto de qualidade, CARF deixa de ser tribunal de passagem

É de fato interessante que pelo menos para o CARF, a forma de se aplicar a temperança e a imparcialidade tenha demandado, justamente, a extinção do voto da deusa da razão, já que ali se cedia, habitualmente, ao vício da parcialidade.

sexta-feira, 17 de abril de 2020

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Dizem que quando a deusa romana Minerva (Atena, para os gregos) proferiu seu voto de desempate no julgamento de Orestes (6x6), o fez para absolvê-lo, mesmo diante de um matricídio.

Desde aquele mitológico julgamento, e na condição de deusa da Razão e da Justiça, o "voto de Minerva" tem sido considerado um voto da Razão, da Justiça, a contemplar o réu diante da dúvida.

Mas se Minerva estivesse a presidir um julgamento no CARF (que tive a honra de compor), não teria muito espaço para exercer sua temperança e boa razão, e proferiria maciçamente votos de desempate (ou de "qualidade") em favor do autor, e não do réu.

Isso porque o conselheiro-presidente, na condição de funcionário da RFB, raramente ousava julgar contra o entendimento fazendário...

Ocorre que terça-feira (14) publicou-se a lei 13.988 (MPV 899), que extingue o voto de Minerva no CARF ao determinar que "em caso de empate no julgamento, não se aplica o voto de qualidade (...), resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte".

Há quem defenda que esta alteração normativa deva ser levada ao STF, ao fundamento de que seria "contrária aos interesses do Estado", e que prejudicaria os contribuintes de boa-fé. Ora, a lei 13.988 não padece de qualquer falha formal ou material, tendo simplesmente alterado um ponto do processo administrativo tributário constante do decreto 70.235/72.

De qualquer sorte, é de fato interessante que pelo menos para o CARF, a forma de se aplicar a temperança e a imparcialidade tenha demandado, justamente, a extinção do voto da deusa da razão, já que ali se cedia, habitualmente, ao vício da parcialidade.

Trata-se de medida bem vinda, que tirará o CARF da condição de tribunal de passagem...

_________

*Geraldo Mascarenhas L.C. Diniz é tributarista, sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados, responsável pela área tributária.

Atualizado em: 17/4/2020 09:59

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