terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A prestação jurisdicional, em primeiro grau, na pandemia

Muitos advogados podem, nos próximos dias, se atormentar com as contas e dificuldades econômicas. A ruína pode lhes bater à porta.

quarta-feira, 22 de abril de 2020

t

No último dia 17 de abril, o Governo do Estado de São Paulo anunciou a prorrogação do período de quarentena, até o próximo dia 10 de maio, em atendimento à orientação unânime do Centro de Contingência do coronavírus, órgão técnico de assessoramento à definição das políticas públicas de combate à pandemia.

A ampliação do período de restrições parece não comportar críticas, por ora, na medida em que reconhece a incapacidade de resposta do sistema de saúde ao aumento da demanda por atendimento médico, comprovada por estatísticas que apontam elevação do índice de ocupação de leitos hospitalares. A questão surge matemática e as pessoas estão em casa para não contribuírem com o colapso da saúde pública, negligenciada faz anos por tantos governos.

Tal cenário gera muitas incertezas, não apenas sob o aspecto de atendimento à saúde, mas também no tocante à inevitável crise econômica, que já mostra claros sinais. No setor privado, todos somos forçados à adaptação a essa contingência, para que possamos dar continuidade às atividades de prestação de serviço, comerciais e empresariais.

Diversos setores da economia se preocupam com a perda da capacidade de geração de receitas, decorrente da drástica redução da atividade econômica, demandando a adoção de políticas de financiamento público, que permitam passar por esse período de dificuldades, preservando as empresas para a futura retomada do crescimento. Na advocacia, o problema se mostra o mesmo, sendo certo que boa parte dos advogados sofre com a queda de rendimentos, com risco grave para aqueles que dependem de convênios públicos, ou que vivem, de modo exclusivo, na área de contencioso.

No entanto, há que se perguntar: de que forma o Poder Judiciário colabora para a superação desse desafio?  Infelizmente, a resposta a essa pergunta não tem sido muito animadora.

De fato, tão logo constatada a gravidade da pandemia, em 19 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 313, que estabeleceu regime de plantão extraordinário, a fim de uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em todo o Brasil. Com o intuito de proteger a saúde de magistrados e servidores, foi instituído o regime de trabalho remoto, delegando aos tribunais da Federação a definição das práticas necessárias à manutenção do acesso à Justiça, durante o período emergencial.

Essa louvável intenção, contudo, não se concretizou de modo efetivo. A implantação do conhecido regime de home office alcançou o fim pretendido, apenas no tocante à manutenção da integridade física dos membros do Poder Judiciário. Sob o prisma da garantia de acesso ao Poder Judiciário, os resultados mostram-se bastante inferiores ao desejado em primeiro grau de jurisdição.

Aqueles que dependem do serviço judiciário têm encontrado prédios fechados, atendimento telefônico deficiente, falta de estrutura e boa disposição para comunicação por meio de correspondência eletrônica. Ademais, na prática, todos os processos judiciais que ainda tramitam em meio físico encontram-se parados, à espera de algum ato de impulsionamento, que não parece se avizinhar, em São Paulo, ao menos até o próximo dia 11 de maio.

É urgente a necessidade de adoção de medidas concretas, a fim de enfrentar esse cenário, especialmente em processos judiciais de matéria criminal, cível e trabalhista, até mesmo para cumprimento de medidas liminares e ordens judiciais, hoje à espera desse porvir incerto da burocracia judicial.

Chama atenção, ainda, a indiscriminada suspensão dos prazos processuais em todo o território nacional, até o dia 30 de abril. Afinal, se os magistrados, promotores, servidores e advogados devem trabalhar remotamente, qual a razão para suspensão do andamento dos processos que tramitam em meio digital?  Por mais esforço que se faça, não se consegue encontrar justificativa para a decisão administrativa de sobrestar o andamento de todos os processos judiciais.

Reconhecendo a falta de justificativa para tal decisão, o Conselho Nacional de Justiça acaba de editar a resolução 314, determinando a retomada dos processos eletrônicos, a partir do dia 4 de maio de 2020. Contudo, mantém-se o limbo em relação aos processos em meio físico, deixando a comunidade jurídica sem resposta concreta, em cenário de inadmissível incerteza.

Merece destaque ainda, o fato da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo ter editado o comunicado CG 284/2020, prevendo a retomada das audiências, exclusivamente por meio virtual. Trata-se de um passo importante, porém, insuficiente para a gestão eficaz do enorme volume de casos, que aguarda a prática de atos orais, tão incentivados nas ultimas reformas processuais.

O Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Estaduais e a Ordem dos Advogados do Brasil devem se conscientizar de seus respectivos papéis, para criar programa voltado à retomada das atividades forenses, ainda que com número reduzido de servidores e magistrados, atuando nos fóruns, respeitando o denominado distanciamento social e adotando rígidas recomendações das autoridades sanitárias.

A imagem dos advogados em confortáveis escritórios, típica dos filmes e seriados norte-americanos, encontra-se um tanto distante da realidade da maior parte da advocacia do país. Afinal, causídicos necessitam dos fóruns abertos, para ter acesso a autos de processos, computadores, livros e ambiente de trabalho digno. 

Muitos advogados podem, nos próximos dias, se atormentar com as contas e dificuldades econômicas. A ruína pode lhes bater à porta. Eis a chance da frase antiga, que tanto encantou Fernando Pessoa, vir a lhes impulsionar no desespero: Navegar é preciso, viver não é preciso.

__________

*Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo é advogado do Moraes Pitombo Advogados. Mestre e Doutor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-doutor no Ius Gentium Conimbrigae (Universidade de Coimbra).

*Claudio Mauro Henrique Daólio é advogado do Moraes Pitombo Advogados. Mestre e Doutor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Atualizado em: 22/4/2020 08:47

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

André Lucenti Estevam

Migalheiro desde 2020

Marcelo Branco Gomez

Migalheiro desde 2020

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Luciane Bombach

Migalheira desde 2019

Diego Mancini Aurani

Migalheiro desde 2020

Leonardo Quintiliano

Migalheiro desde 2019

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Giselle Farinhas

Migalheira desde 2017

Carlos Barbosa

Migalheiro desde 2019

Henrique de Melo Pomini

Migalheiro desde 2020

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Publicidade