segunda-feira, 26 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Alterações contratuais decorrentes da pandemia do coronavírus

Todos os institutos alertam para a necessidade de demonstrar o impacto econômico e o nexo causal entre o evento superveniente e a impossibilidade da parte de cumprir com as obrigações inicialmente assumidas.

terça-feira, 28 de abril de 2020

t

"A História não deve ser um simples lembrete dos horrores do passado. 
Pode nos guiar para que tomemos precauções, e nos lembra que a observação cuidadosa é vital
para garantir uma melhor resposta no futuro, e nos assegurarmos de que, um dia, a vida normal voltará"
Armand D'Angour, professor de línguas clássicas e literatura da Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Foi declarada pela Organização Mundial de Saúde a pandemia do Coronavírus, reconhecida pelo Governo Federal em 6 de fevereiro de 2020 (lei 13.979/2020) e em pouco tempo trouxe um cenário de crise econômica mundial.

Assim, o estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus impactou fortemente diversos setores da economia, inclusive, dificultando o cumprimento de contratos firmados por pessoas jurídicas e pessoas físicas, no segmento público e privado.

Desde então muito se fala na possibilidade de requerer pela via judicial a revisão ou rescisão de contratos e exoneração de responsabilidades sob a ótica dos institutos da: teoria da imprevisão; onerosidade excessiva; caso fortuito e força maior.

Para cada instituto, a doutrina e a jurisprudência, com fundamento no direito civil brasileiro, preveem requisitos específicos para sua aplicação, que a depender do caso concreto promovem efeitos jurídicos diversos.

Assim, a aplicação de determinado instituto está condicionada a uma análise pormenorizada  de diversos fatores, tais como: ramo do direito; análise da circunstância à época da celebração do contrato; circunstancia atual da execução do contrato; alternativas existentes para que as obrigações inicialmente assumidas sejam cumpridas; impacto econômico do evento superveniente; duração do contrato e do evento superveniente; tipo contratual; partes envolvidas; análise de cláusulas estipuladas, entre outros. 

No que concerne a teoria da imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil1, entre os requisitos de sua aplicabilidade podemos citar: a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da celebração do contrato, oriundas de evento imprevisível que comprometa o valor da prestação2; ausência de mora de quem pleiteia a revisão; manifesto desequilíbrio contratual; e que o contrato seja de trato sucessivo. 

Quanto a imprevisibilidade do fato, segundo Silvio de Salvo Venosa: "a imprevisão deve ser um fenômeno global, que atinja a sociedade em geral, um segmento palpável de toda essa sociedade. É a guerra, a revolução, o golpe de Estado, totalmente imprevistos" (Silvio Venosa, Direito civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, v. 2, nº 22.2, p. 430).

No entanto, em virtude do contexto econômico do Brasil, a jurisprudência já reconheceu que   não podem ser considerados fatos imprevisíveis: mudança de moeda; inflação; variação cambial; crise econômica; majoração de alíquotas, entre outros.

Portanto, a teoria da imprevisão autoriza a revisão contratual para adequação das cláusulas contratuais às novas circunstâncias, até então, imprevisíveis por uma ou ambas as partes e a elas não imputáveis, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro inicial.

Por sua vez, o instituto da onerosidade excessiva, previsto no artigo 478 do Código Civil3, enseja a resolução e/ou revisão de contratos de execução continuada e diferida, na hipótese em que determinado evento imprevisível, extraordinário e superveniente torna a prestação de uma das partes excessivamente onerosa e da contraparte extremamente vantajosa.

Maria Helena Diniz preceitua que:

"a onerosidade excessiva, oriunda de evento extraordinária e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes, é motivo de resolução contratual, por se considerar subentendida a cláusula rebus sic stantibus, que corresponde à formula de que, nos contratos de trato sucessivo ou a termo o vínculo obrigatório ficará subordinado, a todo tempo, ao estado de fato vigente à época de sua estipulação" (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º volume, p.146). 

Nesse caso, a parte lesada no contrato pelo evento superveniente que alterou profundamente a economia contratual, pode pleitear a rescisão contratual ou o reajustamento das prestações.

Nesse diapasão ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"quando verificada a onerosidade excessiva pode haver modificação da cláusula contratual que a ensejou, de modo a fazer com que se volte ao anterior equilíbrio contratual. A norma prevê a possibilidade de isto ocorrer, na ação judicial, se o réu da ação de resolução contratual concordar com a alteração da cláusula e manutenção do contrato. Caso o réu não concorde em modificar equitativamente as condições do contrato e sendo do interesse da parte onerada a manutenção do contrato, o juiz pode, ex ofício, corrigir as distorções e modificar a cláusula contratual(...)". (Nelson Nery Junior, Rosa Maria De Andrade Nery In Código Civil Comentado; Ed. Revista dos Tribunais, Edição 12ª, p.1044).

Logo, o reajuste contratual, no âmbito judicial, pode ser realizado pelas partes (artigo 479 do Código Civil) ou pelo juiz. E não sendo possível a modificação equitativa das condições do contrato, pede-se a rescisão contratual.

 Em relação aos institutos da força maior e caso fortuito, o artigo 393 do Código Civil4 estabelece que se pode considerar força maior e caso fortuito a ocorrência de fato de efeitos inevitáveis.

Em linhas gerais, além de causar efeitos inevitáveis, o fato deve ser novo e não imputável à parte.

O mesmo artigo prevê as consequências dos institutos: "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".

Ocorre que o mesmo fato, a depender caso a caso, pode ou não eximir o devedor da responsabilidade pelos prejuízos dele decorrentes.

Assim, a caracterização, duração e o impacto do caso fortuito ou força maior sobre o negócio estipulado entre as partes é relevante para examinar o nexo causal entre o fato e a impossibilidade da parte devedora de cumprir determinada obrigação.

Destaca-se que todos os institutos alertam para a necessidade de demonstrar o impacto econômico e o nexo causal entre o evento superveniente e a impossibilidade da parte de cumprir com as obrigações inicialmente assumidas.

Os institutos relativizam o princípio do pacta sunt servanda5 sob a ótica da boa-fé e função social dos contratos, mas o objetivo deles não é rescindir contratos livremente pactuados entre as partes e sim atenuar problemas causados por eventos inesperados como a pandemia do coronavírus e restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, que é pressuposto do contrato.

__________

1 "Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação".

2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 1321614/SP, da Terceira Turma. Brasília/DF, 03-03-2015.

3 "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".

4 "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir".

5 "O princípio de pacta sunt servanda destina-se a preservar a autonomia da vontade declarada, incluindo a liberdade de firmar o contrato em causa, bem como a segurança da relação jurídica subjacente" (SUBTIL, António Raposo. O Contrato e a Intervenção do Juiz. Porto: Ed. Vida Econômica, 2012. ISBN 978-972-788-594-7. p. 32).

__________

*Erys Huanna de Araujo é advogada do escritório Correa, Porto Sociedade de Advogados.

t

 

 

Atualizado em: 28/4/2020 11:05

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

José Marcio Mendonça

Migalheiro desde 2019

Maria Alice Doria

Migalheira desde 2006

Roberto Leibholz Costa

Migalheiro desde 2004

Marcia Approbato Machado

Migalheira desde 2005

Eliasi Vieira

Migalheiro desde 2019

Luiz Roberto Ayoub

Migalheiro desde 2013

Maria Olívia Machado

Migalheira desde 2014

Rodrigo B. Fontoura

Migalheiro desde 2006

Pierpaolo Cruz Bottini

Migalheiro desde 2009

Publicidade