sexta-feira, 23 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A qualidade de segurado sob a dura égide da lei 13.846 de 2019: Exclusão do auxílio acidente e a aplicação do fato gerador

A MP 871/19 foi criada para duas situações: Apuração de irregularidade dos benefícios pagos através da análise dos servidores públicos e peritos judiciais e segundo, revisão administrativa dos benefícios concedidos.

terça-feira, 5 de maio de 2020

t

É verdade que nos últimos tempos a seara previdenciária vem sofrendo abruptas transformações legislativas, algumas boas e outras não, o fato é que órgão autárquico vem recebendo o chamado Pente Fino, desde a época da medida provisória 871/19 publicada em 18 de janeiro de 2019, convertida hoje na lei 13.846 de 2019.

Inicialmente, a MP 871/19 foi criada para duas situações: Apuração de irregularidade dos benefícios pagos através da análise dos servidores públicos e peritos judiciais e segundo, revisão administrativa dos benefícios concedidos, sendo que esse último iniciaria no 1º semestre de 2020.

Contudo já podemos sentir as modificações sendo uma delas na qualidade de segurado. A antiga regra pautada na lei. 8.213, artigo 15, inciso I previa que a qualidade de segurado seria mantida independentemente de contribuição "sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício", em sentindo lato interpretamos quaisquer benefícios por incapacidade. Assim, o auxílio acidente cuja natureza é indenizatória, faria jus ao pressuposto da lei, uma vez que a sua manutenção era constante devido a seu recebimento decorrer da perda ou redução da capacidade laboral sofrida pelo obreiro.

Portanto era comum a pessoa receber o benefício durante 10, 15, 20 anos, e somente vir cessar com a concessão das aposentadorias compulsórias, salvo regramento de acumulação dos benefícios fixados até a data 11.11.97, nos termos da súmula 507 STJ.

Assim, quando é mantida a qualidade, o segurado poderá usufruir de quaisquer benefícios previsto pelo INSS, desde que preencha os demais requisitos necessários para a concessão.

Contudo a nova lei alterou o dispositivo, excluindo o benefício do rol de qualidade de segurado. A dúvida, assim, recai sobre o aspecto intertemporal dessa mudança, uma vez que a lei foi promulgada faltando 1 dia para decair seu direito, no qual acresceu essa exclusão que a MP 871/19 não abarcava.

Devido aos aspectos intertemporais da regra normativa, a dúvida permanecia sobre a interpretação do direito adquirido e sua manutenção até a data da publicação da lei 13.846/19, em 18 de junho de 2019, na medida em que a norma não era expressa no que tange à exclusão do rol de manutenção da qualidade de segurado, podendo constar as seguintes interpretações:

1. Perda da qualidade de segurado a todos os filiados do regime geral da previdência social que tiverem direito ao auxílio acidente a partir da publicação da lei 13.846/19;

2. Mantida a qualidade de segurado para todos filiados do regime geral da previdência social que tiverem direito ao auxílio acidente até data da publicação da lei 13.846/19; ou

3. Perda da qualidade de segurado a todos os filiados do regime geral da previdência social que tiverem direito ao auxílio acidente a partir da publicação do decreto regulamentador ou ato normativo expedido pelo INSS.

Por certo a lei não expressa de forma clara o fato gerador firmado, assim a inovação jurídica trazida pela lei 13.846/19 com aplicação imediata de rito processual, teve seu artigo analisado por nota técnica 00011/2020/CGMB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, apresentado pelo procurador Federal Frederico Augusto Di Trindade Amado, no qual definiu junto ao DIRBEN (diretoria de benefícios) a seguinte interpretação jurídica do artigo 15, inciso I da lei 8.213/91, refletindo na recente portaria 231/DIRBEN/INSS, de 23 de março de 2020:

Artigo 1 [...]

§ 1° O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei n° 13.846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, conforme entendimento descrito na Nota n° 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS.

§ 2º O auxílio-acidente com fato gerador a partir de 18 de junho de 2019 não será considerado para manutenção da qualidade de segurado.

De forma idealizada, a segurança jurídica mais apropriada seria a criação de regra de transição para os segurados com direito adquirido ao benefício, contudo a lei 13.846/19 não trouxe essa previsão, assim cabe à própria administração publica fazê-lo, respeitando os princípios basilares do Direito Previdenciário e Administrativo e Tempus Regict Actum.

Neste ponto precisamos relembrar que, uma vez excluída a qualidade de segurado, aqueles que tiveram preenchidos os requisitos do benefício devem ter como segurança jurídica o período de graça, pois o legislador quis manter a qualidade do segurado por 12 meses após a cessação dos recolhimentos das contribuições, por deixar de laborar em atividade remunerada, assim a qualidade é mantida até o momento em que o sujeito possa ingressar novamente ao mercado de trabalho voltando status "a quo".

Com as recentes modificações legislativas, resta evidente que atuação dos advogados é  essencial para restaurar o direito violado dos segurados que ficam ainda mais vulneráveis diante deste cenário de instabilidade econômica, social e de saúde pública.

_________

t*Hellen Oliveira da Silva é sócia do escritório Cerdeira Rocha Vendite e Barbosa Advogados e Consultores Legais.

Atualizado em: 5/5/2020 10:10

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

Andrea Vainer

Migalheira desde 2014

Claudio Luiz Miranda

Migalheiro desde 2020

Mónica Jardim

Migalheira desde 2020

Paula Corina Santone

Migalheira desde 2019

Roberto Algranti Filho

Migalheiro desde 2020

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Daiane Dias Rodrigues

Migalheira desde 2019

Gustavo Santos Freitas

Migalheiro desde 2015

Paulo Sergio João

Migalheiro desde 2017

Diego Bomfim

Migalheiro desde 2009

Publicidade