terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Transação tributária - A experiência de Blumenau e possíveis avanços para o país

Uma das possibilidades de acesso à Justiça Tributária reside na transação tributária, instituto que, em razão de sua importância, passará a ser regularmente discutido.

quarta-feira, 24 de junho de 2020

t

A pandemia do covid-19 vem provocando uma crise sanitária de grandes proporções, com graves consequências nos campos econômico, político e social. Como o debate público promovido pelo Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária (IBAT) neste espaço tem demonstrado, os métodos alternativos, ou adequados, de solução de litígios na esfera tributária têm um papel relevante a desempenhar para mitigar os efeitos econômicos da crise sanitária1.

A relevância deste papel fica ainda mais nítida quando se nota que tais métodos constituem uma demanda concreta do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988. A Justiça distributiva é um dos valores centrais da Constituição e, para assegurar a concretização deste valor, é indispensável, entre outras medidas, a ampliação das possibilidades de acesso à solução de conflitos tributários, o que implica assegurar o acesso à Justiça na seara tributária2.

Uma das possibilidades de acesso à Justiça Tributária reside na transação tributária, instituto que, em razão de sua importância, passará a ser regularmente discutido (em conjunto com o negócio jurídico processual) em comitê temático específico criado pelo IBAT3 e do qual o autor é coordenador. A ideia é estudar o tema em profundidade e abordá-lo em artigos, webinars4, seminários, congressos e futuros cursos a serem oferecidos pelo IBAT, de modo a criar um amplo conjunto de ideias que sirva ao seu aperfeiçoamento no país.

A transação tributária constitui, nos termos do art. 171 do CTN5, método autocompositivo de solução de controvérsias tributárias6, fundado em lei, que pressupõe concessões mútuas entre as partes envolvidas (administração tributária e contribuintes/responsáveis), para que seja possível o término do litígio e a extinção da obrigação tributária.

Até a edição da MP 899/197, a assim chamada MP do Contribuinte Legal, praticamente não havia transação tributária na esfera federal8. A situação era distinta nas esferas estaduais e municipais, podendo-se dizer que o instituto era mais desenvolvido no âmbito municipal do que no âmbito estadual9.

A situação mudou com a referida MP, com a respectiva lei de conversão - lei 13.988/2010 - e com as diversas portarias e editais que regulamentaram as espécies de transação tributária federal.

Para ler o artigo na íntegra clique aqui

_________

1 Cf., a título de exemplo, FERNANDES, André Luiz Fonseca, A Necessidade de uma Transação Tributária Realmente Extraordinária, Migalhas. Publicação de 6/5/20 (Clique aqui) e PASQUALIN, Roberto, Arbitragem Tributária - Implantação no Brasil: Por que Sim!..., Migalhas. Publicação de 22/5/20 (Clique aqui).

2 PISCITELLI, Tathiane, Arbitragem no Direito Tributário: Uma Demanda do Estado Democrático de Direito in Arbitragem Tributária: Desafios Institucionais Brasileiros e a Experiência Portuguesa, PISCITELLI, Tathiane, MASCITTO, Andréa e MENDONÇA, Priscila Faricelli de (coord.), 2ª ed., rev., atual. e amp., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pp. 185 a 187.

3 Também foram criados os seguintes comitês temáticos: (I) Arbitragem Tributária e seus Efeitos Econômicos; (II) Arbitragem Tributária no Direito Internacional; (III) Tributação na Arbitragem; e (IV) Legislação.

4 O próximo webinar está agendado para o dia 25/6/20 e terá a especialíssima participação da Dra. Cleide Regina Furlani Pompermaier, Procuradora do Município de Blumenau e uma das autoras - em conjunto com a Dra. Ângela dos Santos Farias, também Procuradora do Município de Blumenau - do projeto de lei que deu origem, naquele Município, ao exitoso Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários (Lei 8.532/17).

5 "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em (de)terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso."

6 O método autocompositivo envolve apenas as partes interessadas (e, na transação, não há participação de um terceiro facilitador, como se dá na conciliação e na mediação). Diferentemente, um método heterocompositivo envolve a solução do litígio por um terceiro imparcial (como o juiz ou o árbitro).

7 Clique aqui .

8 Poderia haver transação tributária no âmbito de Juizado Especial Federal (JEF), em decorrência do art.10, parágrafo único da lei 10.259/01 e da portaria AGU 109/07 (cf. OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de, A Transação em Matéria Tributária, São Paulo: Quartier Latin, 2015, pp. 186 a 190).

9 MASCITTO, Andréa, PISCITELLI, Tathiane, e FUNAGOSHI, Cristina Mari, A Realidade da Transação Tributária no Brasil, Jota. Publicação de 19/4/18.

_________

t*André Luiz Fonseca Fernandes é mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Comitê Temático de Transação Tributária e Negócio Jurídico Processual do Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária - IBAT. Sócio do escritório Alcides Jorge Costa Advogados Associados.

Atualizado em: 24/6/2020 07:59

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Renato da Fonseca Janon

Migalheiro desde 2017

Italo Bondezan Bordoni

Migalheiro desde 2019

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Gustavo Santiago Martins

Migalheiro desde 2019

Flávia Pereira Ribeiro

Migalheira desde 2019

Pedro Dalese

Migalheiro desde 2020

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003

Henrique de Melo Pomini

Migalheiro desde 2020

Guershom David

Migalheiro desde 2020

Publicidade