quinta-feira, 29 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

As expectativas de mutações legais durante e pós pandemia, e seus impactos nas relações contratuais e consumeristas

A intenção do legislador não é suprimir direitos já consagrados da seara cível, mas sim reequilibrar a relação.

segunda-feira, 29 de junho de 2020

t

Há muita especulação e preocupações sobre o que emergirá no pós-pandemia com relação às questões contratuais e consumeristas, mas é pouco provável que direitos fundamentais sejam aviltados.

Devem, inevitavelmente, sobrevirem readequações normativas - ainda que temporárias -, com o intuito de contemporizar a lei pretérita, conferindo-a aplicabilidade plena ao momento atual. Mas, não a ponto de gerar mais desequilíbrio ou fazer sucumbir quem já é vulnerável e hipossuficiente por natureza.

Nesse sentido, o PL 1.179/2020 advém, readequando algumas regras, para de modo transitório, vigorarem durante a pandemia. Dentre as postulações mais comentadas desta norma, a disposta em seu artigo 8º, que positiva que até 30 de outubro de 2020, a suspensão da aplicação do artigo 49 - o direito de desistência - do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de entrega domiciliar de produtos perecíveis, de consumo imediato e de medicamentos.

Daí, ao que parece, a intenção do legislador não é suprimir direitos já consagrados da seara cível, mas sim reequilibrar a relação. Isso porque, exigir que o fornecedor suporte sozinho o ônus de entregar um produto que depois não poderá ser reaproveitado para outro consumidor, e vê-lo desistir sem razão, não parece mesmo jutos.

Sobretudo porque, é oportuno reconhecer que, por mais que exista um princípio mercadológico de "risco do negócio", que faz o empreendedor ter que enfrentar situações assim, exigir isso do empresariado que está operado em baixa agora, corroboraria para um colapso econômico, e certamente levaria a bancarrota diversas empresas destes seguimentos: o que não seria vantajoso para nenhum dos polos.

Ademais, deve-se ter em vista, que as diretrizes legais, de modo algum incluíram nisso, as hipóteses de defeito ou vício do produto e serviço: ou seja, para o caso de ser entregue de forma de inapropriada ou estragada. Nestes casos, necessariamente o fornecedor deve reparar o consumidor, substituindo o produto, ou devolvendo a quantia por ele despendida.

Em contrapartida, terá o contratante que estar muito mais atento e ser certeiro no que escolhe à distância, certificando-se de que é aquilo mesmo que deseja.

No mesmo passo de pretensão de recondução à isonomia - mas pendendo aqui ao consumidor -, vem o PL 2.929/2020, que almeja suspender os prazos de vigência de garantia dos produtos, sob o raciocínio de que as partes se encontram impossibilitadas de recorrer à assistência técnica ou as concessionárias autorizadas, em razão da pandemia, o que prejudicaria o acesso tempestivo ao reparo ou a detecção do vício, vez que o prazo para acionar a garantia seguiria se escoando normalmente.

Por conseguinte, mais justo mesmo, seria a suspensão da transcorrência deste prazo de garantia, que voltaria fluir regularmente, após o final do estado de pandemia, com a retomada e reabertura efetiva dos estabelecimentos.

Pelo que, o que se conclui é que tais medidas e recomendações das autoridades, não parecem ser unilaterais, aleatórias ou protetivas à apenas um lado ou a outro da relação jurídica, mas sim à economia, visando preservar manutenção das relações mercadológicas, de forma que a sociedade retome a status quo ante, de modo razoável e ponderado, com o mínimo de abalos absolutos possíveis.

 _________

*Victor Fernandes Cerri de Souza é advogado, processualista e contratualista, sócio de Correa Porto Sociedade de Advogados.

t

 

Atualizado em: 29/6/2020 11:07

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Publicidade