sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A lei de falências precisa mudar. E urgente

Camila Oliveira, Lucas Cavalcanti, Rafael Dias e Jose Luiz Lindoso

No cenário imposto pela covid-19, já se visualiza a falência de um expressivo número de empresas no Brasil, a despeito do "socorro" que o Estado (por seus três Poderes) e os parceiros possam fornecer.

terça-feira, 30 de junho de 2020

t

Talvez a única unanimidade em relação aos processos de insolvência é a de que o regime jurídico das falências no Brasil é ruim, lento e burocrático. E isto não é nenhuma novidade para seus operadores e partes.

Antes mesmo da pandemia causada pela covid-19, já era amplamente debatida a necessidade de criar mecanismos que permitissem a simplificação dos processos de falência.

No cenário imposto pela covid-19, já se visualiza a falência de um expressivo número de empresas no Brasil, a despeito do "socorro" que o Estado (por seus três Poderes) e os parceiros possam fornecer. Trata-se de consequência inexorável das medidas de distanciamento social e lockdown impostas pelos Estados e municípios. Nenhum desses favores será capaz de compensar a lenta retomada da drástica redução do consumo de bens e serviços.

E se a falência será o implacável destino, é preciso voltar a analisar o instituto com atenção.

Até o momento, em razão da pandemia, temos visto diversas propostas de alteração legislativa tratando de mecanismos de insolvência, mas todas com o viés de flexibilizar prazos das obrigações de pagamento pelas partes ou suspender medidas de cobrança. Convenhamos, além de não resolver, tais projetos de lei já perderam, há muito, o seu timing. Não mais remediarão com eficiência os mais graves sintomas da crise.

Nenhum deles, todavia, trata das deficiências das falências. A lei de falências precisa mudar.

Não é razoável alijar um empresário da atividade empresarial por anos simplesmente porque a sua empresa não deu certo. Não é aceitável que falências transcorram por mais de 10 (dez) anos. Não é racional enfrentar longo procedimento de apuração de créditos de falidas sem qualquer patrimônio. Não é eficiente submeter os bens do falido a anos de deterioração em razão de discussão sobre o seu valor.

Os processos de falência têm como objetivo a realocação dos ativos daquela atividade empresarial que não deu certo, seja para pagamento aos credores, seja para utilização e produção de riquezas por novo agente econômico. Assim, o propósito da falência vai muito além da simples alienação de ativos para pagamento de passivos.

É premente e urgente a criação de mecanismos que permitam o fresh start (rápido retorno) para o mercado do empresário que não cometa fraude e confiram maior eficiência ao processo falimentar.

Ora, não há razões para não se permitir a pronta retomada pelo empresário que cumpra todos os termos previstos no art. 104, da lei 11.101/05, apresente sua relação de bens perante o juízo falimentar e não tenha sido condenado por fraude ou crime falimentar.

Outrossim, é primordial realizar rápida venda dos ativos da massa após a quebra, sob pena de sua deterioração. Para tanto, deve-se admitir a alienação a qualquer preço após duas tentativas frustradas e apenas acolher impugnação relativa ao valor de venda do bem se acompanhada de oferta firme superior e de depósito caucionário equivalente a dez por cento do preço oferecido.

Por fim, deve-se prescindir da apuração da lista de credores para encerramento de falências em que não sejam localizados ativos em nome do devedor (falência frustrada).

É evidente que o atual regime jurídico falimentar não funciona para o falido, para os credores, para o juízo e nem para a sociedade. É preciso mudança. E urgente.

_________

*Camila Oliveira é sócia-titular e especialista em Direito Empresarial do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

*Lucas Cavalcanti é sócio-gestor e especialista em Insolvência do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

*Rafael Dias é sócio fundador do Risco Bert, Feijó & Dias Advocacia, especialista (LL.M) em Direito Empresarial e concluinte da especialização em Direito Societário, ambos pela FGV/RJ.

*Jose Luiz Lindoso é administrador Judicial e sócio fundador da Lindoso & Araújo Consultoria Empresarial.

Atualizado em: 30/6/2020 07:59

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Letícia Baddauy

Letícia Baddauy

Informativo Migalheira desde 2020
Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso

Informativo Migalheiro desde 2003
Maria Berenice Dias

Maria Berenice Dias

Informativo Migalheira desde 2002
Luana Tavares

Luana Tavares

Informativo Migalheira desde 2021
Ricardo Alves de Lima

Ricardo Alves de Lima

Informativo Migalheiro desde 2020
Thiago Boaventura

Thiago Boaventura

Informativo Migalheiro desde 2017
Bruno Emanuel S Learte

Bruno Emanuel S Learte

Informativo Migalheiro desde 2021
Almir Pazzianotto Pinto

Almir Pazzianotto Pinto

Informativo Migalheiro desde 2003
Carla Louzada Marques

Carla Louzada Marques

Informativo Migalheira desde 2020
Celso Cintra Mori

Celso Cintra Mori

Informativo Migalheiro desde 2005
Jones Figueirêdo Alves

Jones Figueirêdo Alves

Informativo Migalheiro desde 2011
Ricardo Penteado

Ricardo Penteado

Informativo Migalheiro desde 2008
Abel Simão Amaro

Abel Simão Amaro

Informativo Migalheiro desde 2004

Publicidade