O sistema de bandeiras estadual e a discussão da autonomia municipal

O objeto do debate

A análise versa sobre o conflito de competências em política sanitária entre os entes Estado e Município neste momento de pandemia (coronavírus/covid19). Precisamente, em que medida um Decreto Estadual limita a autonomia do Município definir uma atuação própria, inclusive em conflito com o ente regional. Ainda, se Decreto Estadual pode (por si só) limitar a competência administrativa do município.

No Rio Grande do Sul, com a implementação do sistema de bandeiras, o judiciário foi provocado a se manifestar sobre este tema e, ainda que com decisões de piso¹ reconhecendo o direito dos municípios, o Tribunal de Justiça garantiu a preponderância das regras estaduais.²

 Cabe verificar os parâmetros de legitimidade do Município em atuar em seu território, promovendo eventual flexibilização ou restrição sobre direitos como a liberdade de circulação e funcionamento (abertura e fechamento) do setor econômico, assim como, verificar, no caso concreto, se o município pode exercer atividade regulatória frente a existência de Decreto Estadual sobre o mesmo tema.

A competência Comum e Concorrente

A autonomia dos entes federativos está disposta nas diversas normas de repartição de competências, sendo a descentralização uma característica do exercício de poder na República Federativa. Assim, à União caberia matérias de predominância do interesse geral, ao passo que aos Estados referem-se as matérias do interesse regional e aos municípios concernem os assuntos de interesse local.³

Para este texto cabe destacar, em recorte específico, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II da CF/88), assim como, a competência legislativa concorrente, prevista no art. 24, XII da Carta Magna.

Necessário destacar que tanto a União, quanto o Estado e o Município são entes federativos autônomos, não necessariamente hierarquizados, mas com posições Constitucionais próprias, sendo desta forma destacado e didaticamente exposto no art. 18 da Constituição Federal. Observe que é a união indissolúvel destes entes (autônomos) que dá forma a República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88).

Neste ponto, quando a Constituição prevê a competência comum, ela própria delimita que todos os entes tem atribuições em implementar determinada política pública, como é o caso da saúde. Ao dispor sobre a competência concorrente desta temática, define-se que a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, deixando aos Estados e Municípios legislarem sobre suas especificidades, de forma suplementar. Na competência concorrente, as especificidades da União, do Estado e dos Municípios são, de certa forma, autônomas e não podem ser usurpadas arbitrariamente.

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*Fábio Scopel Vanin é advogado, professor, Mestre e Doutorando em Direito.

*Frederico Cattani é advogado, professor, mestre em Ciências Criminais.