domingo, 29 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Decisões do TSE que fortaleceram o combate à corrupção nas eleições

É digno de aplausos recente decisão da Corte Eleitoral no sentido de que deve-se levar em conta, para fins do artigo 77 da lei 9.504/97, a condição material de candidato do gestor que já se apresenta como tal, mas que, por uma questão temporal ou mesmo manipulação de datas, não formulou o seu pedido de registro.

sexta-feira, 10 de julho de 2020

t

Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre as formas e o conceito material de candidatos: Diz o artigo 77 da lei 9.504/97 que é proibido o comparecimento de candidatos à inauguração de obras públicas nos 3 (três) meses anteriores à eleição, sob pena de cassação do mandato ou do registro.

Ocorre que a aplicação literal do dispositivo ficou, em tese e a priori, impossível na prática após a atual sistemática de encurtamento da campanha eleitoral promovida pela lei 13.165/15, uma vez que a condição formal de candidato (que começa após o pedido de registro, segundo o Tribunal Superior Eleitoral) pode vir a ser ostentada pouco mais de 2 (dois) meses antes da eleição, como no caso do pedido de registro ser feito no dia 05 de agosto do ano eleitoral, como autoriza o artigo 8°, da lei 9.504/97.

Assim, é digno de aplausos recente decisão da Corte Eleitoral no sentido de que deve-se levar em conta, para fins do artigo 77 da lei 9.504/97, a condição material de candidato do gestor que já se apresenta como tal, mas que, por uma questão temporal ou mesmo manipulação de datas (pouco importa isso), não formulou o seu pedido de registro.

Da decisão, destaco: "Portanto, o fato de o gestor não ostentar a qualificação formal de candidato não afasta a necessidade de proteção reconhecida pelo art. 77 da lei 9.504/97. Impor interpretação estritamente formal ao ilícito em debate enveredaria por violação ao princípio da proporcionalidade sob a ótica da vedação da proteção deficiente."

Trata-se do Recurso Especial Eleitoral 29.409, acórdão, relator(a) min. Edson Fachin, Publicação: DJE - 05.04.19.

_________

*Igor Pereira Pinheiro é promotor de Justiça do MP/CE. Especialista mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas. Coordenador das pós-graduações em Compliance/Direito Anticorrupção e Direito Político/Eleitoral.

_________

Confira o livro "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral" da Editora JH Mizuno:

Lembro-me, como se fosse hoje, do dia em que recebi o comunicado da editora portuguesa Chiado sobre a aprovação dos originais do projeto de livro sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: estava em aula do mestrado na Universidade de Lisboa, em mais um dia de chuvas torrenciais, longe da ensolarada e cativante costa cearense.

Passados quase 04 anos de lá para cá e duas eleições, o livro cresceu em tamanho e prestígio (com a graça de Deus): muitos advogados, juízes, promotores, servidores públicos e estudantes tem usado nossas reflexões para sua atividade profissional ou trabalhos acadêmicos.

Para além dessa honra, não posso deixar de registrar, com muita humildade e satisfação, as diversas citações da obra que tenho visto em julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos diversos Tribunais Regionais do Brasil, o que só aumenta a nossa responsabilidade em mantê-la atualizada e com o seu espírito crítico.

Pois bem, chegamos a 2020 e aceitamos o honroso convite de lançar a 3ª edição pela editora JH Mizuno, nova casa que nos fidelizamos para as outras que ainda virão. Registro aqui o meu agradecimento especial ao amigo Rafael pela acolhida e pelo empenho em sempre atender nossas demandas dentro da celeridade possível.

O desafio foi grande, pois tivemos muitas novidades legislativas e jurisprudenciais que impactarão no processo eleitoral vindouro. Citamos, na área criminal e apenas à título de ilustração do que foi inserido na obra, a criação de novos crimes eleitorais, a lei do abuso de autoridade, a lei anticrime, o acordo de não persecução cível e sua expansão para os domínios da Justiça, bem como os crimes de responsabilidade dos prefeitos e sua relação com o processo eleitoral. No campo cível, destacamos a atualização da obra aos preceitos das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2020, bem como o acréscimo de um capítulo sobre improbidade administrativa nas eleições, tudo sempre à luz da jurisprudência mais atualizada possível.

Lendo a versão final dessa nova edição, temos a convicção de que todos que se interessam pela lisura do processo eleitoral, seja na perspectiva teórica ou prática, encontrarão no livro um referencial que auxiliará a desvendar as principais controvérsias sobre o assunto.

t

_________JH Mizuno LTDA

Atualizado em: 10/7/2020 08:09

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Carolina Amorim

Migalheira desde 2020

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006

Carla Louzada Marques

Migalheira desde 2020

Láiza Ribeiro

Migalheira desde 2020

Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde 2014

Márcio Aguiar

Migalheiro desde 2020

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Cesar de Lima e Silva

Migalheiro desde 2019

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004

Guershom David

Migalheiro desde 2020

Publicidade