sábado, 24 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A lei 13.467/17 e a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres

A reforma trabalhista, ao permitir a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, feriu a CF.

sexta-feira, 24 de julho de 2020

t

Malgrado tenha a lei 13.467/17, doravante reforma trabalhista, introduzido no ordenamento jurídico pátrio inúmeras normas que se afastam dos mais comezinhos princípios progressistas de direito, exsurge-se a necessidade de apontar, em especial, a aversão da referida lei à Carta Magna quando traz a possibilidade de prorrogação de jornada de labor em ambientes insalubres sem a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

 

Antes de adentrar no tema em si, impende denotar a primeira inconstitucionalidade quando, inserindo o Art. 59-A na CLT, a Reforma Trabalhista aponta que "(...) é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". A lei, neste primeiro aspecto, traz a possibilidade de mero acordo individual efetivar a prorrogação de jornada e, com essa permissão, parece alterar a antiga máxima da Pirâmide Kelseniana ao contrariar a previsão Constitucional de possibilidade de prorrogação de jornadas apenas quando há acordo ou convenção coletiva de trabalho (Art. 7º, XIII, CF).

 

Poucas linhas adiante houve a inserção do parágrafo único no Art. 60 Consolidado, dizendo que "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". O posicionamento aberrante, quiçá político do legislador é corroborado quando diz no Art. 611-A que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre" e, em seu inciso XIII, "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho".

 

Embora tenha o Legislador, no Art. 611-B, XVII, CLT, apresentado que "Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho", percebeu a possibilidade de insegurança jurídica às empresas e acrescentou no Parágrafo Único do mesmo artigo que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Tais entendimentos trazidos pela lei 13.467/17 são um tresvario jurídico.

           

Retira-se dos artigos implementados pela reforma trabalhista e aqui esmiuçados a possibilidade de um obreiro, sabidamente hipossuficiente em uma relação empregatícia, ser compelido a trabalhar doze horas em um dia por mero acordo individual em um local insalubre e, ainda, sem a necessidade de licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho que, em normal situação, procederia aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, deliberando acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado.

 

A modulação da jornada diária de trabalho por si, cabe dizer, já é revestida de natureza de ordem pública, porquanto trata-se de norma atinente à saúde física e mental do trabalhador. Em se tratando de prorrogação da jornada de trabalho constitucionalmente prevista em um ambiente insalubre, tem-se demasiada exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, contrariando amplamente a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, insculpidas no art. 7º, XXII, da Constituição Federal Brasileira. Impossível, portanto, a aplicação destes artigos inseridos pela Reforma Trabalhista em qualquer caso concreto.

 

Como dito alhures, a CRFB/88, norma suprema cônscia da necessidade da proteção da saúde do trabalhador, abrangida de um propósito social e democrático, fora veemente atacada pelas disposições trazidas pela lei 13.467/17. O legislador, a seu bel-prazer, inseriu no ordenamento trabalhista disposições legais que não possuem qualquer base jurídica, trazendo evidente dano a toda a sociedade que suporta a vigência da norma. Quisesse alterar a Constituição, o meio legítimo seria o processo legislativo de Emenda Constitucional.

 

Cabe aos operadores do direito, portanto, vislumbrando tal situação em uma relação jurídica material, atacar as normas inconstitucionais oriundas da  reforma trabalhista, entregando e efetivando o quanto determinado pela CF e demais normas jurídicas esteadas em princípios humanistas e sociais. Ante a absurda atuação legislativa sedimentada em 2017, tendo ainda em vista a hodierna impossibilidade de retirada dessas normas inconstitucionais do ordenamento jurídico trabalhista, faz-se necessária a utilização do controle difuso de constitucionalidade para entregar a prestação jurisdicional em consonância com a CRFB/88 em tempo hábil.

 

___________

 

*Vinícius Atanes Chainça é advogado, atuante nas áreas Trabalhista e Cível. Pós-Graduando em Direito Público e com especialização em Direito Processual do Trabalho. Advogado em Chainça Advocacia.

t

Atualizado em: 24/7/2020 11:47

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

Alexandre Atheniense

Migalheiro desde 2006

Bruno Baldinoti

Migalheiro desde 2019

Joaquim Leitão Júnior

Migalheiro desde 2017

Igor Nascimento de Souza

Migalheiro desde 2018

Alexandra Gouvêa

Migalheira desde 2020

Gustavo Favero Vaughn

Migalheiro desde 2016

Ariadne Lopes

Migalheira desde 2019

Fabiano Zavanella

Migalheiro desde 2006

Luciano Malara

Migalheiro desde 2008

Murilo Meneghetti Nassif

Migalheiro desde 2013

Guilherme Ieno Costa

Migalheiro desde 2004

Camila Gessner

Migalheira desde 2011

Publicidade