quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Análise de repercussão geral da tese da revisão da vida toda

Algumas considerações técnicas a respeito do tema 1.102 da repercussão geral, que se encontra no Plenário Virtual do STF para análise da configuração da repercussão geral.

quarta-feira, 26 de agosto de 2020

t

O Supremo Tribunal Federal está debatendo, no Plenário Virtual, o tema 1.102, discutindo inicialmente se ocorre a configuração da repercussão geral (arts. 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035 do CPC/15) do tema da tese revisional previdenciária conhecida como revisão da vida toda.

É importante frisar que esse tema não é dotado de repercussão geral porque sequer se trata de matéria com respaldo constitucional direto.

A disciplina do cálculo do valor dos benefícios previdenciários é, desde as alterações introduzidas pela emenda constitucional 20/98, matéria de cunho essencialmente infraconstitucional.

A forma de cálculo dos benefícios previdenciários era contemplada na redação original do art. 202, do texto constitucional, adiante transcrito:

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

Esse dispositivo, contudo, foi alterado pela emenda constitucional 20/98, que o dedicou à Previdência Complementar. Doravante a questão do cálculo do valor dos benefícios previdenciários restou a cargo do art. 201, § 3º, que apenas sinaliza a atualização dos salários de contribuição e remete a forma de cálculo à norma infraconstitucional:

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Vale dizer que a metodologia de cálculos do valor dos benefícios previdenciários somente retorno ao bojo do Texto Constitucional com o art. 26 da emenda constitucional 103/19. Antes dessa recente alteração normativa, porém, prevalece a compreensão já mencionada acima, no sentido de que se trata de matéria evidentemente infraconstitucional.

Assim, a tese da revisão da vida toda só alcança a Constituição Federal indireta ou reflexamente, configurando a barreira de admissibilidade dos recursos extraordinários que é bastante conhecida como ofensa indireta ou ofensa reflexa à Constituição. Nas palavras do Mestre Araken de Assis:

"Entende-se por ofensa reflexa, oblíqua ou indireta a necessidade de interpretar norma infraconstitucional ou tratado para chegar à conclusão que sua aplicação violou norma constitucional. (...) Em tais casos, inexistirá repercussão geral."

(ASSIS, Araken. Manual dos Recursos, 9ª ed., S. Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 896)

É importante registrar que há inúmeros precedentes do próprio STF em que se decidiu que a apreciação desse tema incidiria na análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza a própria admissão do recurso extraordinário: ARE 1.216.156, relator ministro Gilmar Mendes, publicacao em DJe-101 de 27/4/20; RE 1.258.980, relator ministro Luiz Fux, publicacao em DJe-058 de 16/3/20; ARE 1.193.778, relator ministro Alexandre de Moraes, publicacao em DJe-055 de 21/3/19; ARE 1.173.002, relator ministro Celso de Mello, publicacao em DJe-262 de 6/12/18; ARE 1.130.537, relator ministro Edson Fachin, publicacao em DJe-110 de 5/6/18.

No mesmo rumo, pode-se sublinhar que os dois votos que já foram apresentados no Plenário Virtual quanto ao tema 1102 admitem que a tese da revisão da vida toda não configura reafirmação de jurisprudência.

De fato, não se trata de reafirmar jurisprudência, visto que esta não há, dado que o STF vêm até então compreendendo que o tema é infraconstitucional.

O julgamento desta primeira fase, no plenário virtual, tem previsão para ser concluído agora no dia 27 de agosto, razão pela qual o IEPREV emite a presente nota técnica externando sua preocupação com o eventual juízo de admissibilidade do RE interposto pelo INSS. Eis o atual placar:

Tema

1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Classe: RE

Número: 1276977

Data de Início: 07/08/2020

Data Prevista Fim: 27/08/2020

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

t

Em linhas gerais, deve-se resgatar que desde a própria implementação da sistemática do fator previdenciário, com a lei 9.786/99, que regulamentou as alterações trazidas pela emenda constitucional 20/98, a metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários é matéria infraconstitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a ADIn 2.111/DF, ao decidir pela constitucionalidade do fator previdenciário, então recém implementado, fundamentou-se no sentido de que se tratava de simples e necessária regulamentação legal de dispositivo constitucional.

Por todos estes argumentos, espera-se que o Excelso Pretório não reconheça a repercussão geral da matéria, visto que o conteúdo tratado no Tema 1102 não possui envergadura constitucional.

_________

t*Marco Aurélio Serau Junior é diretor Científico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários.





t*Roberto de Carvalho Santos é presidente do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários.

Atualizado em: 26/8/2020 09:44

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Roberto Rosas

Roberto Rosas

Informativo Migalheiro desde 2015
Carlos Barbosa

Carlos Barbosa

Informativo Migalheiro desde 2019
Scilio Faver

Scilio Faver

Informativo Migalheiro desde 2020
Ivo Ricardo Lozekam

Ivo Ricardo Lozekam

Informativo Migalheiro desde 2020
Thiago Boaventura

Thiago Boaventura

Informativo Migalheiro desde 2017
Camila Crespi Castro

Camila Crespi Castro

Informativo Migalheira desde 2019
Jones Figueirêdo Alves

Jones Figueirêdo Alves

Informativo Migalheiro desde 2011
Vantuil Abdala

Vantuil Abdala

Informativo Migalheiro desde 2008
João Paulo Saraiva

João Paulo Saraiva

Informativo Migalheiro desde 2019

Publicidade