quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Celular particular a serviço da empresa

Se há necessidade da empresa com o uso do aparelho celular e especificamente das ferramentas de mensagens para comunicação e o desempenho das atividades laborais do empregado, compete a ela fornecer o equipamento ao obreiro, assim como arcar com as despesas do serviço da operadora de telefonia móvel.

sexta-feira, 4 de setembro de 2020

t

O celular particular e o serviço de telefonia móvel que o indivíduo contrata, e paga junto à operadora, não é para uso impositivo do empregador, como se este recurso fosse uma ferramenta de trabalho ou canal de comunicação de propriedade da empresa.

Se há necessidade da empresa com o uso do aparelho celular e especificamente das ferramentas de mensagens para comunicação e o desempenho das atividades laborais do empregado, compete a ela fornecer o equipamento ao obreiro, assim como arcar com as despesas do serviço da operadora de telefonia móvel.

Conforme preceitua o Princípio da Legalidade "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Nessa acepção, até o momento, não existe lei específica que regule o uso do celular particular a serviço da empresa. Existem apenas entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

Assim sendo, a empresa não pode obrigar o empregado a usar o seu patrimônio em prol dos serviços dela própria.

Sabe-se ainda que responder a e-mails, mensagens de texto para finalidades profissionais fora do horário de trabalho pode ser considerado como hora extraordinária.

O artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) discorre sobre os chamados meios telemáticos, os quais se entendem como os meios informatizados, como o e-mail, mensagens de texto (WhatsApp) e aplicativos similares, como Messenger, Skype e Telegram, que segundo a CLT, devem ter peso igual aos dos meios pessoais e diretos de controle e supervisão do trabalho. Ou seja, quem fica fora do escritório e utiliza e-mail e WhatsApp para o labor deve receber a mesma remuneração que um funcionário que faz seu trabalho in loco.

Nesta feita, a empresa não pode exigir que o empregado utilize seus próprios instrumentos para o desempenho de suas atividades, todos os custos de realização do trabalho pertencem unicamente ao empregador, e não podem ser repassados ao funcionário.

Não se pode descartar a possibilidade, bastante comum dependendo do plano de telefonia móvel que o individuo possua, que o mesmo esgote o seu pacote dados e de ligações e, portanto, fique impossibilitado de utilizar os serviços do seu celular, rompendo mesmo que momentaneamente ou por pequena quantidade de dias, o fluxo de comunicação telemática com o empregador, fato que poderia prejudicar o desenvolvimento das suas atividades laborais, e ainda se expor a ser penalizado.

 Logo, não restam dúvidas que compete ao empregador os custos dos equipamentos, e obviamente dos serviços atrelados a ele, porque se inserem no tema dos riscos da atividade econômica desenvolvida pelo mesmo, comparando-se ao fornecimento de um uniforme ou de uma ferramenta de trabalho.

Pensar de forma diferente é subverter a lógica de todo o direito do trabalho, uma vez que os riscos do negócio são do empregador.

_________

*Willian Jasinski é advogado, formado em Direito pela Universidade Norte do Paraná, com especialização em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná, e pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.

t

 

Atualizado em: 4/9/2020 10:33

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Ivan Esteves Barbosa

Ivan Esteves Barbosa

Informativo Migalheiro desde 2020
Rogério Pires da Silva

Rogério Pires da Silva

Informativo Migalheiro desde 2005
Luana Tavares

Luana Tavares

Informativo Migalheira desde 2021
Gustavo Binenbojm

Gustavo Binenbojm

Informativo Migalheiro desde 2005
Jones Figueirêdo Alves

Jones Figueirêdo Alves

Informativo Migalheiro desde 2011
Julio Cesar dos Santos

Julio Cesar dos Santos

Informativo Migalheiro desde 2019
Agnaldo Bastos

Agnaldo Bastos

Informativo Migalheiro desde 2018
Bruno Emanuel S Learte

Bruno Emanuel S Learte

Informativo Migalheiro desde 2021
André Lucenti Estevam

André Lucenti Estevam

Informativo Migalheiro desde 2020
Cleanto Farina Weidlich

Cleanto Farina Weidlich

Informativo Migalheiro desde 2007

Publicidade