terça-feira, 27 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

PL 3.457/19 e o divórcio unilateral extrajudicial: uma modernização necessária

A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial.

quinta-feira, 17 de setembro de 2020

t

Tramita no Congresso Nacional o PL 3.457/19, que visa regulamentar o chamado "divórcio unilateral ou impositivo" extrajudicial no Brasil. Essa nova modalidade de divórcio implica a possibilidade do cônjuge que não deseja permanecer casado comparecer ao cartório de registro civil onde foi lavrado o seu registro de casamento e requerer, unilateralmente, a averbação do divórcio, podendo requerer, ainda, a retomada do uso do seu nome de solteiro.

Os requisitos em muito se assemelham com os do divórcio consensual extrajudicial, que já existe desde 2007, sendo eles a ausência de nascituros ou incapazes e assistência por advogado ou defensor público. A diferença entre os institutos reside no fato de que no divórcio unilateral não haveria a exigência de consenso entre os cônjuges.

A aprovação do referido projeto de lei se mostra uma medida atual e necessária, haja vista que desde a promulgação da EC 66/10 o divórcio passou a ser considerado um direito potestativo, ou seja, um direito que não admite oposição, bastando apenas a mera manifestação de vontade. Dessa forma, não há mais qualquer requisito para a decretação do divórcio.

Além disso, muitos são os fundamentos que corroboram a possibilidade do divórcio unilateral do ordenamento jurídico pátrio, dentre os quais se destacam três deles.

O primeiro refere-se à possibilidade, desde o CPC/15, de decretação do divórcio de forma liminar nos processos judiciais de divórcio, haja vista a natureza jurídica do direito aqui discutido.

O segundo seria o fato de que o que torna o processo judicial de divórcio "litigioso" são as questões acessórias a ele, tais como partilha de bens, alimentos, guarda de filhos, entre outros, e não o divórcio em si. Dessa forma, não haveria prejuízos a tais questões com a aprovação do projeto de lei, uma vez que qualquer questão acessória existente poderá ser discutida em juízo posteriormente.

Em terceiro lugar, destaca-se a grande quantidade de demandas judiciais em andamento do Brasil, o que implica em morosidade processual. Diante disso, uma maior utilização da via extrajudicial na resolução de conflitos se mostra uma medida salutar.

À vista disso, se mostra necessário um amplo debate no âmbito jurídico acerca da modernização do direito ao divórcio, especialmente quanto à possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial.

__________

*Raphael Bourguignon Betzel é advogado, membro da Comissão de Direito Imobiliário, Notarial e Registral da 11ª Subseção da OAB/ES e pós-graduando em Direito Processual e Direito Público.

*Scarleth Abipe Holzmeister Betzel é graduanda em Direito pela Universidade Vila Velha - UVV e estagiária na área de direito de família do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

t

Atualizado em: 17/9/2020 12:16

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Marília Lira de Farias

Migalheira desde 2020

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014

Publicidade