quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

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Reflexos do Direito do Consumidor na Lei Geral de Proteção de Dados

O CDC é um marco legal que modificou profundamente a dinâmica do nosso mercado e seus princípios repercutem na LGPD.

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

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Após meses de espera, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor, sendo objeto de muita discussão no âmbito jurídico e empresarial, principalmente em razão do seu potencial de mudanças nas relações digitais e da necessidade de adaptação das empresas ao novo regramento.

Quando analisamos a LGPD vemos que há nela diversos elementos contidos no Código de Defesa do Consumidor, lei esta que representa um marco em nosso ordenamento jurídico e teve grande repercussão social e econômica. Diz-se isso pois na primeira, temos a figura do controlador e do titular do dado, que é naturalmente comparado ao fornecedor e ao consumidor da segunda e, como se verá, as similaridades não são apenas essas.

Um ponto de interseção em ambas as leis é a necessidade de fornecer informações claras e objetivas ao titular dos dados sobre como e quais informações estão sendo tratadas pelo controlador, conforme podemos extrair da leitura do art. 9º1 da lei de dados, que muito se aproxima do § 1° art. do art. 432 do CDC.

A lei consumerista prevê, no § 2º3 do art. 43, a necessidade de envio de comunicação ao consumidor sempre que for aberto cadastro de qualquer espécie em seu nome quando não tenha sido solicitado por ele. Vemos que a LGPD seguiu essa mesma premissa ao inserir em seu ordenamento o art. 7º, que contém as hipóteses de tratamento de dados, prevendo a necessidade de informar ao titular dos dados sobre o tratamento.

Seguindo o princípio da autodeterminação informativa previsto na lei de dados, as duas legislações garantem ao titular/consumidor o direito de solicitar a retificação de dados cadastrais incorretos, previsão essa que podemos encontrar no inciso III do art. 184 da LGPD e no § 3° do art. 435 do CDC, valendo destacar a necessidade de o titular encaminhar seu pedido através do canal de comunicação correto, que deve ser disponibilizado pelas empresas de forma clara e acessível em seus portais.

A sinergia entre as leis adentra no campo do direito processual através da inversão do ônus da prova, consagrado pelo inciso VIII6 do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, e no § 2º7 do art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados, deixando clara a intenção do legislador de tratar o titular dos dados como hipossuficiente, tal como ocorre na relação consumerista orientada pelo CDC.

A LGPD certamente mudará a cultura do tratamento de dados e representará um desafio para as empresas, uma vez que a adaptação a essa legislação necessita de um trabalho multidisciplinar, demandando o envolvimento de diversas áreas das empresas, mas aquelas que primeiro se enquadrarem à legislação certamente terão vantagem competitiva. 

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1 Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso

2 § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

3 § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

4 Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

5 § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

7 Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

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BRASIL. Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

BRASIL. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 2) Código de Defesa do Consumidor -  Clique aqui - Acessado em 17/9/20

O consumidor conectado e sua relação com o Direito - Clique aqui - Acessado em 17/9/20

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t*Henrique Gobbi é advogado coordenador da equipe de Direito Consumerista do escritório Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados.

Atualizado em: 1/10/2020 16:57

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