sábado, 16 de janeiro de 2021

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Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF

O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.

quinta-feira, 26 de novembro de 2020

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu que o paradigma apresentado pela União em Recurso Especial não serviria para demonstrar a divergência de entendimento sobre a matéria discutida nos autos, nos termos do que dispõe o art. 67, § 8º, do RICARF (PA 16151.720343/2018-38). Trata-se de um caso relevante em que se discutiu a amortização de ágio pelo Contribuinte, tese esta que vem sendo julgada de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mas com divergência nas Câmaras Baixas. Para o juiz Federal Fernando Marcelo Mendes, o paradigma juntado pela União para viabilização da rediscussão do caso pela CSRF, não tratou da mesma situação dos autos, razão pela qual seu conhecimento restaria prejudicado pelo colegiado. Com esse entendimento, o juiz determinou a suspensão da cobrança relativa à referida autuação fiscal.

Por sua vez, a Justiça Federal do Distrito Federal também já se pronunciou sobre o tema, determinando a realização de novo julgamento pelo CARF para análise de admissibilidade de recurso, dessa vez interposto pelo Contribuinte (PA 16561.720101/2013-16). O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.

A ingerência do Poder Judiciário em casos como estes é válida e se revela como essencial para que os Contribuintes consigam corrigir equívocos processuais que possam contaminar todo o processo administrativo, além de assegurar a equidade na análise dos requisitos para conhecimento dos recursos, sejam estes apresentados pelos Contribuintes ou pela Fazenda Nacional.

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*Fernando Loeser é bacharel em Direito pela PUC/SP. Sócio advogado do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.





*Priscila Regina de Souza é bacharel em Direito e Letras pelas Faculdade Metropolitanas Unidas. Especializada em Direito Tributário pela PUC/SP. Sócia advogado do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.




*Bibianna Peres é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. MBA em Direito e Relações Internacionais pela FGV. Associada do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.




*Juliana Abraham
é bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unieuro. Advogada do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.

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Atualizado em: 26/11/2020 08:01

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