segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A inconstitucionalidade do decreto 9.654/20

Faz-se imperioso asseverar que o decreto 9.654/20 ultraja o princípio da legalidade tributária, uma vez que inaugura nova hipótese de suspensão de benefício fiscal não instituída em lei.

segunda-feira, 7 de dezembro de 2020

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Segundo o artigo 1º do decreto 9.654/20, que dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais, a fruição de benefícios fiscais tais como Fomentar e Produzir, entre outros, será suspensa nos casos de demissão sem justa causa ou suspensão do contrato de trabalho de trabalhadores enquadrados no grupo de risco da covid-19.

Ocorre que, para tanto, tal medida acabou por violar vários ditames constitucionais. Com efeito, faz-se imperioso asseverar que o decreto 9.654/20 ultraja o princípio da legalidade tributária, uma vez que inaugura nova hipótese de suspensão de benefício fiscal não instituída em lei.

Em verdade, o artigo 7º da lei 11.180/90 (Lei do Fomentar) e o artigo 24 da lei 13.591/00 (Lei do Produzir) já aduzem quais são as causas de suspensão dos referidos benefícios fiscais. Nesse passo, não poderia, pois, o Poder Executivo, através de decreto, inovar e trazer outra hipótese de suspensão dos benefícios fiscais.

Além de violar o princípio da legalidade, é cediço que o decreto em comento também desrespeitou o princípio da anterioridade tributária previsto no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal (CF/88). Explica-se: o Supremo Tribunal Federal entende que revogação de benefício fiscal enseja aumento da carga tributária, portanto deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Pois bem. Embora o presente decreto intente atenuar os impactos causados por essa pesarosa crise sanitária, é clarividente que este revela-se desarrazoado e inconstitucional. Consequentemente, contra o referido decreto estão sendo impetrados vários mandados de segurança.

Destaca-se o Mandado de Segurança 5208010.40.2020.8.09.0000, impetrado pela Goiás Verde Alimentos LTDA, no TJ/GO, em que foi concedida liminar para suspender os efeitos do decreto em questão e, assim, foi garantida à empresa a faculdade da suspensão dos contratos de trabalho com empregados do grupo de risco sem sofrer qualquer penalização.

Outro precedente que merece notoriedade é o Mandado de Segurança 5270621-29.2020.8.09.000, impetrado no TJ/GO, em que a ADIAL GOIÁS - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, conseguiu liminar para beneficiar todos os seus associados com a suspensão dos efeitos do Decreto em questão.

Verifica-se, portanto, que as empresas que quiserem suspender a aplicabilidade do decreto 9.654/20 precisarão ingressar com ação judicial.

_________

*Jéssica Caiado é advogada tributarista, sócia do escritório Jacó Coelho Advogados, com especialização pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

t

Atualizado em: 7/12/2020 08:02

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Roberto Rosas

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015
Carolina Amorim

Carolina Amorim

Migalheira desde 2020
Nicole Cunha

Nicole Cunha

Migalheira desde 2021
Taciana Santos Lustosa

Taciana Santos Lustosa

Migalheira desde 2020
Sérgio Roxo da Fonseca

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004
Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014
Luis Felipe Salomão

Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde 2014
Guilherme Alberge Reis

Guilherme Alberge Reis

Migalheiro desde 2020
Daniele Sampaio

Daniele Sampaio

Migalheira desde 2020
Abel Simão Amaro

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004
Levi Rezende Lopes

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020

Publicidade