terça-feira, 19 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

O investimento em startups por intermédio da sociedade em conta de participação (SCP): Uma solução clássica para uma questão contemporânea

A Sociedade em Conta de Participação é uma solução clássica - porquanto se trate de uma das formas de investimento de origem mais remota.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

A economia brasileira vive um cenário inédito, em que predominam os baixos juros - e por, via de consequência, um maior apetite do investidor para a tomada de riscos - e a meteórica ascensão das startups, capitaneada por uma geração de pessoas de perfil inovador e disruptivo, avessa à lógica tradicional do mercado de trabalho.

Dados da Associação Brasileira de Startups - Abstartups1, apontam um aumento de vinte vezes no número dessas empresas entre os anos de 2012 e 2020, um acréscimo anormal se comparado a qualquer outro setor da economia, o que indica a importância do fomento ao desenvolvimento de tais negócios.

Paradoxalmente, os empreendedores vêm encontrando grandes barreiras na obtenção de crédito para a implementação de suas startups, ao esbarrarem na dificuldade de aprovação da linha de crédito e, igualmente, nos altos juros cobrados pelas instituições financeiras - em parte justificada, face à baixa geração de caixa das empresas incipientes e no risco de inadimplemento inerente à natureza da própria atividade empresarial.

Diante disso, observa-se que uma das maiores soluções adotadas pelos empreendedores é a alavancagem de seus negócios com capital particular. Ao oferecerem ao mercado retorno superior ao obtido tradicionalmente, os criadores de startups encontram uma via de mão dupla com o detentor de capital que, desinteressado nos investimentos tradicionais, possua atração para maior exposição ao risco.

Nesse cenário, uma das ferramentas mais utilizadas para a operacionalização do investimento, isto é, para a injeção de recursos de terceiros em startups, é a Sociedade em Conta de Participação (disciplinada, sobretudo, pelos artigos 991 a 996, do Código Civil).

A SCP, como é comumente referida nos meios empresarial e jurídico, é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa natural ou jurídica, definida como Sócia Ostensiva - neste caso, a própria startup -, recebe aporte financeiro de investidores, denominados Sócios Participantes - ou seja, aqueles que participam do empreendimento como interessados em seu sucesso financeiro -, sem que esses se tornem responsáveis pela gestão do negócio ou por eventual insucesso da empreitada.

Significa dizer: o investidor, coberto pelo manto de Participante na SCP, injeta dinheiro na startup, contratualmente revestida do dever de empreender por sua conta e risco, confiante no êxito do empreendimento e no retorno financeiro futuro, mas sem qualquer obrigação de converter-se como sócio ou de absorver a responsabilidade pelos atos de gestão levados à efeito pela startup.

A bem da verdade, a origem dos recursos, em que pese lícita, sequer é revelada ao mercado, de modo que a forma de captação financeira passa incólume aos olhos daqueles que com a startup transacionam.

Não à toa, a discrição é um dos atrativos do contrato de sociedade em conta de participação, sendo os Sócios Participantes comumente referidos como "Sócios Ocultos", o que, de forma invariavelmente equivocada, denota a ideia de ilicitude do negócio, totalmente alheia à realidade do regime da SCP, vale dizer, modalidade de contrato revestido de natureza jurídica válida e eficaz.

O que se oculta, em realidade, é a existência da SCP, mas não a origem dos recursos aportados pelos investidores, não se confundindo a conta de participação como meio de se por em prática interesses escusos e/ou de obter vantagem ilícita mediante o aporte de valores suspeitos ou não contabilizados pelos Sócios Participantes.

Igualmente, a existência de uma SCP não elide a responsabilidade do Sócio Ostensivo (no caso, a startup) de cumprir com as obrigações fiscais decorrentes da atividade empresarial, valendo registrar que todos os tributos devem ser adimplidos normalmente pela empresa.

Cumpre assinalar, a esse propósito, que a SCP deve ser registrada perante a Receita Federal e terá CNPJ próprio - o que não a torna um ente provido de personalidade jurídica, sendo vedado à SCP firmar negócios ou transacionar no mercado. Tal atividade será exercida, em caráter de exclusividade, apenas pela startup.

Concluído o objetivo da SCP, contratualmente disposto entre os Sócios Ostensivo e Participantes, estes últimos são remunerados de acordo com o sucesso do empreendimento, tal como aconteceria em qualquer outra modalidade de investimento de risco variável. Ou seja, o Sócio Oculto participa apenas com o investimento, ficando o risco adstrito ao montante do aporte e pouco importando eventuais dívidas contraídas pelas startups na condução dos negócios, que não poderão atingir o restante do patrimônio dos investidores.

Assim, pode-se concluir que a Sociedade em Conta de Participação é uma solução clássica - porquanto se trate de uma das formas de investimento de origem mais remota - para uma questão contemporânea - o excesso de liquidez, os juros baixos e o apetite do mercado pelo risco -, revelando-se uma ferramenta valiosa tanto para os empreendedores quanto para os investidores.

_____________

1 Clique aqui

Atualizado em: 17/12/2020 09:42

César Almeida Bertoldi

Membro do Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro - Advogados Associados. Pós-graduado em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Instituto Bacellar em Curitiba/PR.

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Sílvio de Salvo Venosa

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019
Miguel Reale Júnior

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003
Rogério Pires da Silva

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005
Gilberto Bercovici

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007
Levi Rezende Lopes

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020
Roberto Rosas

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015
André Lucenti Estevam

André Lucenti Estevam

Migalheiro desde 2020
Teresa Arruda Alvim

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006
Murillo de Aragão

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018
Júlio César Bueno

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004
Stanley Martins Frasão

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Publicidade