quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

STF premia a irresponsabilidade ao negar rateio de pensão para união estável simultânea

A Suprema Corte brasileira decidiu, em 14/12/20, não ser possível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão por morte, benefício pago pelo INSS.

terça-feira, 22 de dezembro de 2020

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Não é a primeira vez que o Supremo analisa o tema. Em 27 de março de 2009, da mesma forma, concluiu que essas famílias, formadas simultaneamente a outra família, não podem ser reconhecidas pelo Estado, com o voto divergente do então Ministro Ayres Brito. Com tais decisões, é como se dissesse: "Essas famílias existem, mas não se pode dizer que existem. Afinal, elas afrontam a moral e os bons costumes. Não podem ser reconhecidas e qualquer direito que se dê a elas, deve ser no campo do Direito obrigacional, e não no âmbito do Direito de Família, ou seja, devem ser vistas como concubinato e estão condenadas ao limbo jurídico".

Assim, um homem que tenha constituído uma família simultânea, nenhuma responsabilidade terá com ela. Endossando uma lógica moralista, o STF continuou preferindo fazer de conta que essas famílias não existem, tirando a responsabilidade de quem, adulto e por livre e espontânea vontade, constitui uma união simultânea a outra, pois nenhuma responsabilidade ele terá com esta segunda família. Ouso dizer que atualmente as famílias multiespécies - aquelas formadas por humanos e animais de estimação - têm conquistado mais direitos e reconhecimento do que as simultâneas. Estas, assim como as poliamorosas, não "cabem" à mesa na ceia de Natal.

Julgamentos como esse acabam sendo muito mais um julgamento moral do que jurídico. Sabemos que os julgadores são imparciais, mas não são neutros. E, nesta não neutralidade, entra toda a concepção moral particular de cada julgador. É aí que se misturam ética e moral, Direito e religião, proporcionando injustiças e exclusões de pessoas e categorias do laço social.

Não vai longe o tempo em que os filhos havidos fora do casamento não podiam ser reconhecidos. Até a Constituição de 1988, eram considerados ilegítimos e não podiam nem ser registrados em nome do pai. O que vemos é a lógica perversa, em nome de uma suposta preservação das famílias que perpetua injustiças. 

Novas estruturas conjugais e parentais estão em curso. O Direito não pode impedir isto. O Estado não consegue aprisionar o desejo. E, enquanto houver desejo sobre a face da terra, pessoas vão constituir famílias simultâneas. E elas são milhares em todo Brasil.

Constituir uma família simultânea nada tem a ver com ter uma "amante", como se propaga erroneamente. Amante não tem direito a nada, a não ser aos prazeres que dá e recebe. Por fim, este julgamento revela o quanto o Estado ainda não é laico, e como a moral que conduz tais decisões pode ser perigosa e excludente. A Constituição da República, diz em seu artigo 226, que todos os filhos e famílias são legítimas. No entanto, o STF continua ilegitimando determinadas formas de famílias. Até quando?

Atualizado em: 22/12/2020 09:37

Rodrigo da Cunha Pereira

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Carla Domenico

Carla Domenico

Informativo Migalheira desde 2011
Murillo de Aragão

Murillo de Aragão

Informativo Migalheiro desde 2018
Sérgio Roxo da Fonseca

Sérgio Roxo da Fonseca

Informativo Migalheiro desde 2004
Carolina Amorim

Carolina Amorim

Informativo Migalheira desde 2020
Marília Lira de Farias

Marília Lira de Farias

Informativo Migalheira desde 2020
Daniele Sampaio

Daniele Sampaio

Informativo Migalheira desde 2020
Bruno Emanuel S Learte

Bruno Emanuel S Learte

Informativo Migalheiro desde 2021
Luana Tavares

Luana Tavares

Informativo Migalheira desde 2021
Miguel Reale Júnior

Miguel Reale Júnior

Informativo Migalheiro desde 2003

Publicidade