quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido do contribuinte a partir de 1/1/21

As alíquotas da Cofins-Importação serão acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos produtos referente às NCMs expressamente referidas.

sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

A partir de 1/1/21, o adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido pelo Fisco, vez que não houve prorrogação do prazo constante no artigo 8, parágrafo 21, da lei 10.865/04.

A norma em questão dispõe que até o dia 31/12/20, as alíquotas da Cofins-Importação serão acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos produtos referente às NCMs expressamente referidas, como por exemplo vestuário e acessórios, veículos automotores, embalagens para refrigerante e cerveja, combustíveis, autopeças, material de construção, bens de capital e máquinas diversas, carnes de animais, tecidos, produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria ou de higiene pessoal, entre outros.

Uma extensão do prazo até 31/12/21 chegou a constar do artigo 34 da medida provisória 936/20, convertida na lei 14.020/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, mas restou vetada.

Nessa esteira, a partir do dia 1/1/21 o adicional de 1% da Cofins-Importação deixou de ser exigível, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, merecendo tal ponto a atenção dos contribuintes para que não realizem recolhimentos indevidos.

Caso no futuro sejam publicadas alterações legislativas de modo que haja nova instituição do adicional de 1% da Cofins-Importação, seus efeitos somente serão válidos depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o reinstituiu, em atendimento ao Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal.

Atualizado em: 8/1/2021 08:14

Daniela Rondinelli Capani

Daniela Rondinelli Capani

Advogada no Trigueiro Fontes Advogados.

Trigueiro Fontes Advogados
Andiara Cristina Freitas

Andiara Cristina Freitas

Advogada no Trigueiro Fontes Advogados.

Trigueiro Fontes Advogados
Aline Thomazine Lovizutto

Aline Thomazine Lovizutto

Advogada no Trigueiro Fontes Advogados.

Trigueiro Fontes Advogados

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

Publicidade