sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Esboço de uma teoria para dar, ao advogado, relevo na Sociedade Contemporânea: Institucionalização da Sociedade Unipessoal como nova maneira de empreender

Ecoando legislação interna peninsular, que vinha desde o Decreto do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 18.9.97, para adequar à disciplina comunitária os critérios de individualização da pequena e da média empresa, até a da 2003/361/CE, de 6.5.2003, que definiu a micro, a pequena e a média empresas, até os Regulamentos CE n° 363/2.004 e 363/2.004, de 25.2.2004, com a finalidade de adequação às definições antes ditas, e, internamente, na Itália com o decreto legislativo n° 123, de 31.3.98, concernente à racionalização das intervenções de apoio estatal às empresas e, não só in genere, mas, em especial, à pequena e à média empresas, como definidas, o Ministro das Atividades Produtivas decretou, em 18.4.2005, o novo regime que fornece as necessárias indicações para a determinação das dimensões das aziendas, para as finalidades de concessões de ajudas às atividades produtivas e que se aplicam também às empresas operantes em todos os setores produtivos (art. 1º), veio a luz.

terça-feira, 13 de novembro de 2007


Esboço de uma teoria para dar, ao advogado, relevo na Sociedade Contemporânea: Institucionalização da Sociedade Unipessoal como nova maneira de empreender

Jayme Vita Roso*

"Minhas palavras não são para ser ouvidas. As águas não dormem dentro das águas, elas correm como o bem e o mal dentro do homem..." - Paulo Dantas1

- III - A Legislação Italiana de Intervenção Sustentável para as pequenas e médias empresas

1 - Ecoando legislação interna peninsular, que vinha desde o Decreto do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 18.9.97, para adequar à disciplina comunitária os critérios de individualização da pequena e da média empresa, até a da 2003/361/CE, de 6.5.2003, que definiu a micro, a pequena e a média empresa, até os Regulamentos CE n°. 363/2.004 e 363/2.004, de 25.2.2004, com a finalidade de adequação às definições antes ditas, e, internamente, na Itália com o decreto legislativo n°. 123, de 31.3.98, concernente à racionalização das intervenções de apoio estatal às empresas e, não só in genere, mas, em especial, à pequena e à média empresa, como definidas, o Ministro das Atividades Produtivas decretou, em 18.4.2005, o novo regime que fornece as necessárias indicações para a determinação das dimensões das aziendas, para as finalidades de concessões de ajudas às atividades produtivas e que se aplicam também às empresas operantes em todos os setores produtivos (art. 1º), veio a luz.

2 - O legislador peninsular elegeu critérios realísticos, os quais, por serem de interesse dos estudiosos do tema, serão resumidos dada a extensão do decreto em comento.

2.1 - Demarcou os critérios-nível e o faturamento de empregos, admitidos no art. 2º para colocar na categoria das micro, pequenas e médias empresas as que têm:

a) menos de 280 empregados e

b) faturamento anual não excedente a cinqüenta milhões de euros, ou que, no balanço, não se movimenta quantia superior a quarenta e três milhões de euros.

2.2 - No âmbito das PME, define-se como pequena empresa a que:

a) tenha menos de cinqüenta empregados e

b) faturamento anual, no total do balanço, que não seja superior a dez milhões de euros.

2.3 - No âmbito das PME, define-se como microempresa a que:

a) tenha menos de dez empregados, e

b) faturamento anual, no total do balanço, não superior a dois milhões de euros.

Os critérios a e b, nos diferentes tipos, são cumulativos e devem subsistir enquanto conjuntos. Também, dentro do artigo 2º, nos incisos, preocupou-se o legislador em definir os conceitos de faturamento no total do balanço bem como de empregados.

Sendo abrangentes os critérios e definidos os conceitos de faturamento, total de balanço e de empregados, simplificou-se a forma de distribuição dos recursos e categorização dos tipos.

2.4 - Como na Itália a riqueza das suas empresas sempre se sustentou nas PME e como, sempre, elas não autuaram autonomamente, mas dentro de um regime de clusters ou incubadores, como agora está ocorrendo com empresas de informática, o legislador italiano cuidou de regrar, no âmbito próprio, os conceitos de empresas autônomas, associadas ou coligadas.

2.4.1 - Assim, são autônomas as empresas que não sejam associadas nem coligadas nos sentidos dos adiante postos em destaque, ou sejam, terem as características delas.

2.4.2 - São associadas as que uma detém, por si ou por outras coligadas, em conjunto, 25% ou mais dos direitos de voto de uma ou outra empresa. Neste artigo 3°, item 3°, o legislador abre exceção, com visão macro do valor e da importância das PME, para excluir da empresa associada, as sociedades públicas de participação,as sociedades de capital de risco, as universidades ou os centros de pesquisas públicas e privadas sem escopo de lucro, os investidores institucionais, compreendidos os fundos de investimentos regionais e os entes públicos locais, em balanço anual superior a dez milhões de euros e as cidades com menos de cinco mil habitantes.

2.4.3 - São coligadas, a teor da norma do artigo 5º, do decreto em exame, as empresas dentre as quais exista uma das seguintes relações:

a) a empresa, na qual uma outra empresa dispuzer de maioria dos votos possíveis de serem exercitados em assembléia ordinária;

b) a empresa, na qual uma outra empresa dispuzer de votos suficientes para exercitar influência dominante na assembléia ordinária;

c) a empresa, sobre a qual uma outra empresa tenha direito, em decorrência de um contrato ou de uma cláusula estatutária, de exercitar uma influência dominante, quando a lei aplicável permita tais contratos ou cláusulas, e

d) a empresa, na qual uma outra, conforme acordo com outros sócios, controla de per se a maioria dos direitos de voto.

3 - Vigorando desde abril de 2005, esse Decreto Ministerial foi sendo implementado com notas e esclarecimentos, de sorte a não haver dúvidas que entravassem o seu seguimento regular, criando dificuldades aos empresários na aplicação da lei aos interesses peculiares a cada um. Assim, o Ministério das Atividades Produtivas já emitiu as notas explicativas sobre as modalidades dos cálculos dos parâmetros que dimensionam as categorias das empresas; confeccionou guia referente às informações que devem ser fornecidas às autoridades sobre o cálculo das dimensões da empresa; o prospecto para o cálculo das empresas associadas ou coligadas; o prospecto que remunera os donos das empresas associadas; o formulário de associação relativa a alguma empresa associada; os dois formulários para empresas coligadas e o formulário que esclarece como é formatada a coligação entre duas ou mais empresas. Parece complicado, mas na prática, a criatividade empresarial deve ser sempre incentivada com leis e regulamentos abertos à elaboração de novas propostas

Há toda uma malha legislativa a incentivar o relançamento da economia italiana para os diversos setores, porque a estagnação econômica das últimas décadas, aliada de brutal incremento, sem freios, das despesas públicas colocou em risco não só a permanência da Itália na Comunidade Européia, como, também, o prospectivo retorno dos governos socialistas, que também pouco ajudaram o país no corte dos gastos exagerados, dos benefícios a pessoas, a regiões e a empresas. E lembrando sempre, a extravagante corrupção endêmica na Península, muito comentada, mas pouco combatida com eficiência.

_____________

1 DANTAS, Paulo.Chão de infância - Trilogia Nordestina, Companhia Editora Nacional, São Paulo, 1953, p.103

_____________








*Advogado do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos













_______________

Atualizado em: 9/11/2007 15:27

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Renato da Fonseca Janon

Renato da Fonseca Janon

Informativo Migalheiro desde 2017
Carla Domenico

Carla Domenico

Informativo Migalheira desde 2011
Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

Informativo Migalheiro desde 2014
Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso

Informativo Migalheiro desde 2003
Justiliana Sousa

Justiliana Sousa

Informativo Migalheira desde 2020
Levi Rezende Lopes

Levi Rezende Lopes

Informativo Migalheiro desde 2020
Carla Louzada Marques

Carla Louzada Marques

Informativo Migalheira desde 2020
Ivo Ricardo Lozekam

Ivo Ricardo Lozekam

Informativo Migalheiro desde 2020
René Ariel Dotti

René Ariel Dotti

Informativo Migalheiro desde 2006
Nicole Cunha

Nicole Cunha

Informativo Migalheira desde 2021

Publicidade