sábado, 5 de dezembro de 2020

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Cassação de Mandato e Tripartição de Poderes - O caso Cunha Lima

Noticiou-se que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba cassou o mandato do Governador Cássio Cunha Lima, eleito pelo PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira.

quarta-feira, 14 de novembro de 2007


Cassação de Mandato e Tripartição de Poderes - O caso Cunha Lima


Sérgio Roxo da Fonseca*

Vinicius Bugalho**

Noticiou-se que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba cassou o mandato do Governador Cássio Cunha Lima, eleito pelo PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira.

Como inexiste efeito suspensivo em sede de recurso especial eleitoral, o Governador ingressou com medida cautelar e conseguiu suspender os efeitos da decisão estadual. Relator no TSE é o Ministro Carlos Ayres Britto.

O Ministro fundamentou seu voto, acolhido por unanimidade, no sentido de que "o TSE tem seguido o entendimento de que a execução das decisões proferidas pelos tribunais regionais, que impliquem afastamento do chefe do Poder Executivo deverão aguardar a publicação do acórdão e se for o caso, esperar a eventual interposição de embargos, além do que, a alternância sucessiva no Poder Executivo, decorrente da cassação de mandato, é inconveniente por gerar um indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e do próprio quadro psicológico dos eleitores". Consta do voto condutor que "o Senador José Maranhão, eleito pelo PMDB, correria um risco enorme, se renunciasse para assumir o governo do Estado, estando pendente recurso ordinário".

Acompanhou o voto o Ministro Marco Aurélio, declarando que "em se tratando de cassação de um governador de Estado, cassação de alguém que logrou, portanto, o cargo mediante manifestação de eleitores, há conveniência de se aguardar possível interposição do Recurso Ordinário, com devolutividade plena".

Sobre as palavras do Ministro Marco Aurélio centra-se o presente artigo e argüe-se, zeteticamente falando, uma dúvida. O atual sistema está correto? Cassar um mandato, diretamente pela Justiça Eleitoral, sem a necessidade de previamente instalar-se uma consulta popular antes da degola definitiva, é legítimo? Há legitimação constitucional? O sistema atual é fruto de expressão popular? Estes articulistas crêem que não.

O sistema deve sofrer adaptações eis que a cláusula pétrea inserida no § 4º, incisos II e III, do texto constitucional (CF - clique aqui -, art. n°. 60), não está sendo respeitada. No contexto atual, cassado o mandato, automaticamente empossa-se o segundo colocado. O povo, pela maioria, elegeu o primeiro ou o segundo candidato? Afirma-se que foram eleitos tanto os primeiros colocados como os derrotados que ficaram em segundo lugar. Incorreto.

O povo elegeu um e rejeitou o outro. Somente um foi vitorioso. A mensagem política do segundo colocado foi simplesmente rejeitada. O derrotado não pode substituir o vitorioso sob pena de subverter-se o resultado da consulta popular. A eleição não é regida por tabelas de ponto ganhos ou perdidos comuns no campo de futebol. Não é possível aplicar regras esportivas em área da administração pública, submetendo-se assim as regras da democracia.

Não é regido pelo critério da proporcionalidade o processo eleitoral para a indicação de cargos do Executivo e do Senado, ao contrário do que se dá com os demais cargos que compõem o Legislativo.

Ao se adotar o critério da proporcionalidade, é possível concluir que afastado um candidato, eleito estará o subseqüente em número de votos.

Mas há um erro lógico ao se afirmar que afastado o candidato vitorioso, o derrotado, contra a manifestação dos eleitores, deverá ocupar o cargo público.

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*Advogado, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, professor das Faculdades de Direito da UNESP e do COC.








**Pós - graduado. Procurador Municipal. Advogado. Assessor do Tribunal de Ética XIII - OAB / SP





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Atualizado em: 12/11/2007 10:01

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