domingo, 25 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Drawback para fornecimento no Mercado Interno: Panorama atual

Criado no início dos anos 90 pela Lei nº. 8.032/90, posteriormente alterada pela Lei nº. 10.182/2001, o regime aduaneiro de drawback para fornecimento no mercado interno ou simplesmente drawback interno, outorga aos seus beneficiários a suspensão dos tributos federais incidentes na importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros componentes que serão industrializados no Brasil e, posteriormente, fornecidos a determinada empresa no mercado interno. Atendidos os requisitos legais, a suspensão acaba por se tornar, ao longo do tempo, uma verdadeira isenção.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2008


Drawback para fornecimento no Mercado Interno: Panorama atual

William Roberto Crestani*

Criado no início dos anos 90 pela Lei nº. 8.032/90 (clique aqui), posteriormente alterada pela Lei nº. 10.182/2001 (clique aqui), o regime aduaneiro de drawback para fornecimento no mercado interno ou simplesmente drawback interno, outorga aos seus beneficiários a suspensão dos tributos federais incidentes na importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros componentes que serão industrializados no Brasil e, posteriormente, fornecidos a determinada empresa no mercado interno. Atendidos os requisitos legais, a suspensão acaba por se tornar, ao longo do tempo, uma verdadeira isenção.

Retornando às origens do referido regime, verificamos que o benefício foi instituído visando incentivar principalmente os projetos de desenvolvimento da infra-estrutura, assim como o próprio parque industrial brasileiro, na medida em que a fabricação e montagem de máquinas e equipamentos no País, além de demandarem a capacitação do mercado interno e o uso de mão de obra nacional, reduzem os custos dos projetos.

Para ter direito a essa modalidade de drawback, é necessário que o beneficiário seja escolhido através de uma "licitação internacional" realizada pela entidade que receberá no mercado interno os produtos finais, assim como receba o seu pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, entidade governamental estrangeira ou pelo BNDES, neste caso com recursos captados no exterior. Estes são os requisitos previstos em lei para a sua concessão e que foram durante muitos anos amplamente adotados pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento (DECEX).

Ocorre que o Ministério Público Federal ("MPF") -- após uma investigação que constatou indícios de irregularidades em uma concessão de drawback interno envolvendo uma empresa gaúcha -- passou a adotar a interpretação de que a "licitação internacional" mencionada somente poderia ser realizada por entidades sujeitas à Lei nº. 8.666/93 ("Lei de Licitações Públicas" - clique aqui -), o que invariavelmente excluiria as entidades privadas de usufruírem dos benefícios do regime.

Com isso, o DECEX promoveu uma revisão detalhada dos atos concessórios outorgados nos dez anos anteriores e, a partir do ano de 2006, passou a revogar o benefício de diversas empresas privadas, inclusive com relação ao período passado. A revisão e revogação dos benefícios por parte do DECEX acarretou na lavratura de autos de infração para exigir dessas empresas privadas, com juros e multa de 75%, os tributos que estavam suspensos, gerando um passivo tributário relevante.

Entretanto, a interpretação dispensada pelo MPF não nos parece sobreviver a um exame mais apurado da legislação aplicável e dos princípios constitucionais. Basta considerarmos o fato de que as empresas públicas e sociedades de economia mista ainda continuam elegíveis ao drawback interno, na visão encampada pelos órgãos públicos, para identificarmos, de plano, uma inconstitucionalidade. Isso porque, com o intuito de evitar uma grave distorção na concorrência, a Constituição Federal (clique aqui) expressamente proíbe que tais empresas gozem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Adicionalmente, a cobrança retroativa dos tributos que estavam suspensos, além de representar uma afronta ao princípio da segurança jurídica -- tão importante para a criação de um ambiente favorável ao exercício da atividade empresarial --, não encontra qualquer respaldo no Código Tributário Nacional (clique aqui).

Nesse sentido, vale mencionar que o Poder Judiciário proferiu, no último dia 26 de novembro, a primeira sentença sobre o assunto de que se tem notícia. No caso específico, foi expressamente reconhecido que não se pode admitir a cobrança dos tributos cuja suspensão foi devidamente autorizada segundo entendimento administrativo anterior, o que, por certo, seria uma incongruência e não colaboraria em nada para a estabilização da política desenvolvimentista que a nação está tentando implementar.

Tal entendimento, se compartilhado e confirmado pelos órgãos julgadores administrativos e Tribunais Superiores do Poder Judiciário, certamente resgatará o real propósito do benefício, que teve por objetivo primordial incentivar os projetos de desenvolvimento da infra-estrutura no país.

__________

*Associado do escritório Pinheiro Neto Advogados

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

© 2008. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS









_______________

Atualizado em: 8/1/2008 08:42

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

João Azeredo

Migalheiro desde 2020

Dirceu Galdino Cardin

Migalheiro desde 2005

Marcelo Narcizo Soares

Migalheiro desde 2018

Marcos Tavares Leite

Migalheiro desde 2020

Geraldo Valentim Neto

Migalheiro desde 2004

Marcelo Frullani Lopes

Migalheiro desde 2013

Márcio Soares Berclaz

Migalheiro desde 2006

Newton De Lucca

Migalheiro desde 2020

Darkson Galvão

Migalheiro desde 2003

Lucas Oliveira

Migalheiro desde 2016

Publicidade