sexta-feira, 27 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Custas Judiciais no STJ

Foi publicada no DOU de 28.12.2007 - Edição Extra a Lei Federal nº. 11.636, de 28.12.2007 que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

quarta-feira, 23 de janeiro de 2008


Custas Judiciais no STJ

Alexandre Pontieri*

Foi publicada no DOU de 28.12.2007 - Edição Extra a Lei Federal nº. 11.636, de 28.12.2007 (clique aqui) que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O artigo n°. 15 da Lei nº. 11.636/2007 dispõe: "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. n°. 150 da Constituição Federal (clique aqui)". Assim a Lei nº. 11.636/2007 entra em vigor a partir do dia 27.3.2008. (Vide texto da Emenda Constitucional nº. 42, de 19.12.2003 - clique aqui - e Resolução nº. 1, de 16.1.2008 - DJU, Seção I, de 18.1.2008, p. 1)..

Alguns artigos que devem ser observados:

Conforme art. 2º - "Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei". A Lei nº. 11.636 possui um anexo com a Tabela A e a Tabela B. A Tabela A trata dos Recursos Interpostos m Instância Inferior. Já a Tabela B trata dos Feitos de Competência Originária.

Alguns valores das Tabelas:

- Tabela A - Recurso em Mandado de Segurança - valor R$ 100; Recurso Especial - R$ 100; Apelação Cível (art. n°. 105, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal) - R$ 200;

- Tabela B - Ação Penal - valor R$ 100; Ação Rescisória - R$ 200; Conflito de Competência - R$ 50; Mandado de Segurança: a) um impetrante - R$ 100; b)mais de um impetrante (cada excedente) - R$ 50; Medida Cautelar - R$ 200; Petição - R$ 200; Revisão Criminal - R$ 200; Homologação de Sentença Estrangeira - R$ 100.

A lei n°. 11.636 trata ainda de outros feitos e seus respectivos valores. A lei completa pode ser acessada no site do Planalto (clique aqui) ou no site do STJ (clique aqui).

Outros artigos com destaque são:

Art. 3º "As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos". (grifei). A tabela de pagamento de porte de remessa e retorno dos autos está disponível para consulta no site do STJ.

Art. 6º "Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno." (grifei)

Art. 7º "Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada".

Art. 9º "Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo."

O artigo n°. 10 da Lei Federal nº. 11.636, de 28.12.2007 é um dos que merece maior destaque e atenção por parte dos operadores do direito:

Art. n°. 10 "Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feio no tribunal de origem, perante as suas secretarias no prazo da sua interposição".

Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo."

Já o artigo n°. 13 dispõe sobre os casos de assistência judiciária:

Art. n°. 13 "A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator".

Parágrafo único. Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância."

Os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei serão dispostos no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (art. n°. 14 da Lei nº. 11.636).

Esse breve artigo tem apenas o papel de alertar a todos os operadores do direito que advogam no Superior Tribunal de Justiça a acompanhar atentamente a aplicação e atualização da Lei nº. 11.636/2007 evitando, assim, eventuais prejuízos em sua atuação forense.

________________


*Advogado




________________

Atualizado em: 22/1/2008 10:40

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Pedro Dalese

Migalheiro desde 2020

Celso Wanzo

Migalheiro desde 2019

Cesar de Lima e Silva

Migalheiro desde 2019

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Leonardo Quintiliano

Migalheiro desde 2019

Giselle Farinhas

Migalheira desde 2017

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Renato da Fonseca Janon

Migalheiro desde 2017

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002

Publicidade