quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Súmula nº. 161 do TST

Dentre as diversas Súmulas do C. TST, entendemos ser de grande importância a compreensão do teor da Súmula nº. 161, a qual transcrevemos abaixo, eis que a mesma preleciona que existem casos em que não haverá necessidade de recolhimento do depósito judicial para interposição dos recursos trabalhistas.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2008


Súmula nº. 161 do Tribunal Superior do Trabalho - Descabimento do depósito prévio recursal

Vanessa Rodrigues Diniz Aigner*

Dentre as diversas Súmulas do C. TST, entendemos ser de grande importância a compreensão do teor da Súmula nº. 161, a qual transcrevemos abaixo, eis que a mesma preleciona que existem casos em que não haverá necessidade de recolhimento do depósito judicial para interposição dos recursos trabalhistas, vejamos seu texto na integra:

161. Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os § § 1º e 2º do art. n°. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui).

Ora, pela análise literal do texto da súmula em análise, verifica-se que a mesma decorre do fato de que algumas sentenças trabalhistas possuem caráter meramente declaratório, eis que podem condenar o empregador apenas ao cumprimento de uma obrigação de fazer, ou seja, podem não atribuir condenação de cunho pecuniário a parte vencida na demanda.

No mesmo sentido, podemos citar também o que prevê a Instrução Normativa nº. 27/2005 do TST, que preceitua em seu artigo 2º, parágrafo único, que o depósito recursal a que se refere o art. n°. 899 da CLT será exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, senão vejamos:

Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.

Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art. n°. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.

Como exemplo, podemos citar alguns casos, tais como:

  • uma condenação imposta para simples anotação de CTPS;
  • restabelecimento de plano de saúde, sem quaisquer outras cominações, como multa diária ou indenização equivalente;
  • uma condenação subsidiária da 2ª Reclamada, quando a 1ª Reclamada foi condenada apenas em obrigação de fazer.

No entanto, em que pesem os comentários acima, a aplicação desta súmula não é absoluta, pois existe uma corrente com entendimento flagrantemente contrário a sua aplicação. A corrente se baseia no fato de que embora a condenação não seja imediatamente de cunho pecuniário, visto tratar-se de obrigação de fazer, há casos em que esta obrigação de fazer poderá ser resolver em perdas e danos, ou ainda, há casos em que nesta mesma sentença haja condenação de multa diária até que a obrigação seja cumprida, importando, pois, em espécie de condenação de cunho pecuniário.

Para estes, o escopo de sentenças de cunho meramente declaratório no âmbito trabalhista seria muito pequeno, inibindo a aplicação da Súmula, sendo irrelevante, neste caso, a natureza da ação ou as razões apresentadas no Recurso Ordinário.

Por fim, notamos que a corrente majoritária entende pela aplicação da Súmula nº. 161 nos casos de sentença de cunho meramente declaratório, desde que, não tenha havido cominação de quaisquer outras parcelas em pecúnia.

__________


*Advogada do Setor Trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados










____________

Atualizado em: 12/2/2008 14:47

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Carlos Barbosa

Migalheiro desde 2019

Luciane Bombach

Migalheira desde 2019

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Carolina Amorim

Migalheira desde 2020

Celso Wanzo

Migalheiro desde 2019

Italo Bondezan Bordoni

Migalheiro desde 2019

Gisele Nascimento

Migalheira desde 2017

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Publicidade