quinta-feira, 26 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Sociedades de Advogados e o Novo Código Civil

As sociedades de advogados não terão que fazer alterações em seus contratos sociais para que sejam transformadas em sociedade simples. São e continuarão regidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e de seu Regulamento Geral.

quarta-feira, 30 de outubro de 2002

 

Sociedades de Advogados e o Novo Código Civil

Stanley Martins Frasão*

Com a finalidade de abrir uma discussão sobre o aludido tema, tenho entendimento de que as sociedades de advogados não terão que fazer alterações em seus contratos sociais para que sejam transformadas em sociedade simples. São e continuarão regidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e de seu Regulamento Geral.

A sociedade de advogado, na forma do art. 15, parágrafo 1o., do EAOAB, "adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede". O parágrafo 5o. dispõe que "o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar".

Por sua vez, o art. 16 do EAOAB dispõe que "não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não escrito como advogado ou totalmente proibido de advogar."

O parágrafo 3o. do aludido art. 16 prescreve que "é proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia."

É bom que seja lembrado que os livros ou documentos contábeis relativos às sociedades de advogados terão os seus registros efetuados também na OAB.

Conclui-se que o registro de uma sociedade de advogados é de competência exclusiva da OAB, na forma da Lei 8.906/94 e de seu Regulamento Geral.

Por que as sociedades de advogados não terão que se adaptarem às disposições do Novo Código Civil ?

Porque as sociedades de advogados são "sui generis" e, principalmente , porque são regidas por lei especial, que o NCC não revogou (Art. 2o. e seus parágrafos, da LICC).

_____________________________

* Escritório Homero Costa Advogados

 

 

 

 

__________________

Atualizado em: 1/4/2003 11:49

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Láiza Ribeiro

Migalheira desde 2020

Henrique de Melo Pomini

Migalheiro desde 2020

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

Gustavo Santiago Martins

Migalheiro desde 2019

Diego Mancini Aurani

Migalheiro desde 2020

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Quésia Falcão de Dutra

Migalheira desde 2019

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Carolina Amorim

Migalheira desde 2020

Publicidade