quarta-feira, 28 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

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A Crise de Crédito Americana

1 - No recém-passado 14 de abril, o Procurador Geral do Estado de Nova York, Andrew M. Cuomo anunciou que daria início a investigações para apurar a "prática fraudulenta" conexa com "a emissão, troca, compra, venda, promoção, negociação, propaganda, conselhos para investidores ou distribuição dentro ou do estado de Nova York", por ter obrigação legal de preservar a integridade dos negócios com securities.

quarta-feira, 25 de junho de 2008


A Crise de Crédito Americana: As investigações em curso e providências a serem adotadas pela empresa brasileira por sugestão do auditor jurídico

Jayme Vita Roso*

(Este trabalho tem por finalidade proporcionar aos jovens advogados a oportunidade de conhecerem alguns dos intrincados caminhos do labirinto subprime e das repercussões judiciais que ele começa a provocar, sobretudo nos Estados Unidos)

"The prestige of capitalist institutions has already suffered a damaging blow and will suffer further as the crisis hurts those in real economy. But only practical, radical and transformative actions to tackle the wrenching consequences of the crisis can ward off stiff doses of capitalist medicine, which for many will be worse than financialized malady they will be designed to cure".

Robin Blackburn**

1 - No recém-passado 14 de abril, o Procurador Geral do Estado de Nova York,1 Andrew M. Cuomo anunciou que daria início a investigações para apurar a "prática fraudulenta" conexa com "a emissão, troca, compra, venda, promoção, negociação, propaganda, conselhos para investidores ou distribuição dentro ou do estado de Nova York", por ter obrigação legal de preservar a integridade dos negócios com securities2.

2 - A investigação atingirá dezoito instituições financeiras, ressaltando que algumas são das mais conhecidas na área de Wall Street: UBS AG, Citigroup Inc., Merril Lynch & Co., J.P. Morgan Chase & Co. e Goldman Sachs Group Inc..

3 - Essa complexa investigação, segundo Cuomo, encontra respaldo legal, na Section 352 do Martin Act que permite ao Attorney General tomar as medidas investigativas retro mencionadas3.

4 - Censurável o anúncio das medidas por Cuomo, por lançar mais incertezas num mercado em crises existenciais profundas, antes de ter conhecimento adequado das eventuais práticas fraudulentas, porque, confessando, diz que os procedimentos terão esta seqüência:

"Ao tomar conhecimento de uma possível prática fraudulenta, o Ministério Público pode iniciar uma investigação, intimar testemunhas e interrogá-las sob juramento e abrir processos cível e penal4".

Embora sabendo-se que o Attorney General tem poderes e competência investigatória bastante amplos, parece-me que o anúncio prévio fez parte de representação teatral, porque precedeu à própria formação de seu convencimento, como manifesto no texto acima. A ver do escriba, ainda paira a atitude intempestiva, quando adianta que "pode iniciar a investigação" (só pode depois de ler e conhecer e formar convicção). Por que, então, publicar o aviso no Online Brokerage Industry Report? E por que se pode determinar que uma investigação particular seja secreta?

5 - Didaticamente, Cuomo, na mensagem, esclarece o que significam fraudulent practices5 e como os Tribunais do Estado de Nova York interpretaram, a partir de 1926, os significados de fraud e fraudulent practices6.

6 - Os advogados Richard C. Smith e Glenn M. Jones, que trabalham no recém-criado Subprime Practice Group de reputado escritório nova-iorquino no Fulbright Briefing de abril, dão nítida idéia de que se tratam essas complexas operações financeiras:

"As securities classificadas em leilão são instrumentos de débito a longo prazo, mas os índices dos juros são determinados em leilão. Nesses leilões, compradores e tomadores submetem lances em nome dos existentes e dos possíveis investidores para o leiloeiro.O leiloeiro estabelece o preço mais baixo necessário para zerar a quantia pendente das garantias classificadas em leilão à venda naquele ato. Os índices dos juros são reajustados semanal ou mensalmente. Dado que o processo de leilão, presumivelmente, eliminou a necessidade de um sistema de liquidez bancária e a necessidade de uma avaliação do crédito, conferida pelo seguro através de um segurador da obrigação, as securities classificadas em leilão tornaram-se uma popular ferramenta de investimento. O mercado das securities classificadas em leilão cresceu aproximadamente 330 bilhões de dólares, mas ultimamente vem sofrendo a falta de apoio do Wall Street, que coincide com o colapso do mercado subprime. Devido à atual crise de crédito e seus efeitos sobre os seguradores de bonds, as securities classificadas em leilão, que já foram antes consideradas equiparáveis a moeda corrente, de repente, tornaram-se difíceis de negociar, pois não houve procura suficiente para todas as securities colocadas à venda. Isso gerou leilões fracassados 7."

Esse briefing não exclui consulta ao advogado, por quem estiver interessado, que cuidará dos fatos de cada situação.

7 - As subpoenas8 previstas no Martin Act e no §63, item 12 do General Business Law, estão abrangidas dentro dos poderes concedidos ao Attorney General para eleger procedimentos cíveis ou criminais a seu único arbítrio, procedidos secretamente ou não.9

8 - Colocados esses fatos, ainda no início dos procedimentos e com tantas interrogações, a respeito das ações do Attorney General Cuomo, o auditor jurídico recomenda ao seu cliente:

8.1 - contratação de um advogado especializado em Nova York, onde realizou negócios com algumas das instituições a serem investigadas;

8.2 - após obter a opinião do advogado norte-americano, reunir-se com seus auditores internos e externos para ser decidida a conduta, quanto aos procedimentos financeiros e contábeis a serem adotados na sua empresa e

8.3 - consulta seguida de parecer do advogado in house (interno da empresa) para disclosure aos acionistas e aos clientes dos fatos ocorridos com os negócios subprime, as providências já adotadas e as que serão tomadas para preservarem os interesses sociais.

9 - Esclarecendo o caso proposto, porque se faz necessário: foi o auditor jurídico contratado de forma regular para emitir parecer para uma empresa nacional que, operando fora dos limites territoriais brasileiros, recebera em pagamento securities de hipotecas subprime emitidas por uma instituição norte-americana. Seus administradores, preocupados com os eventos narrados, pediram ao auditor jurídico que lhes preparasse um estudo, levando em conta ditos investimentos em securities e quais as conseqüências dessas decisões sobre seus próprios negócios e, sobretudo, para a empresa. O fato é que seus administradores tiveram participação direta nas vendas a terceiros interessados nessas securities, fora da jurisdição americana, a clientes não americanos.

10 - Em 2007 e no início de 2008, testemunhamos as confusões geradas com os subprimes hipotecários, com o aumento da inadimplência nas contratações de crédito, com a brutal queda dos preços dos imóveis, com a redução do frenético ritmo das aquisições de imóveis e com a drástica retração do crédito setorial.

11 - O pânico ocorreu, sobretudo nos meses de agosto e setembro de 2007, repetindo-se, com intensidade, entre janeiro e março de 2008, havendo apelos dramáticos à edição de legislação draconiana para o setor, sobretudo para tentar cobrar os créditos dos inadimplentes, além dos investidores, globalmente, mostrarem-se insatisfeitos com a má gestão das entidades, temendo a não recuperação do seu capital10.

O incremento dessa modalidade de crédito hipotecário, vertiginosamente, atingiu 14% de todos os financiamentos ligados a esse título de crédito mobiliário, chegando em 2006 à estratosférica quantia de 665 bilhões de dólares americanos.

A premente necessidade de frear a avalanche de insolvência, com a probabilidade de provocar pânico generalizado nos Estados Unidos, obrigou o senhor Ben S. Bermanke, presidente do Federal Reserve, a socorrer bancos em dificuldades, com empréstimos e, para a economia, com a redução dos juros. Sua visão imediata foi acalmar o mercado e implementar (ou tentar fazê-lo) a sua reestruturação, pela gravidade da crise.

12 - Mas, a crise consumada em 2007 já tivera sinais significativos de que seu cerne residia na falta de sincronismo das entidades governamentais de controle desse fantasioso mercado, entregue à sanha de espertalhões. Nem o Federal Reserve Board, nem a Federal Deposit Insurance Corporation, nem o Office of the Comptroller of the Currency, nem o National Credit Union Administration e nem o Office of Thrift Supervision se deram conta da gravidade do galático mercado de 665 bilhões de dólares, sustentado em papéis sem lastro, com preços de imóveis fraudulentamente inflados, que foram vendidos a uma maioria sem respaldo para liquidar as longas prestações, porque a renda familiar apresentada para contrair a dívida era falsa.

Quase que simploriamente esses organismos, que não interagiam entre si, limitaram-se a emitir documentos regulatórios, que não foram aplicados pelas instituições financeiras e nem respeitados e fiscalizados. Destaca-se o Interagency Guidance on Nontraditional Mortgage Product Risks11, documento esse que ficou engavetado, porque não seguido pelas instituições, nem pelo próprio mercado.

A leniência ou a incompetência ou a falta de escrúpulos ou todos juntos talvez tenham produzido os fulminantes efeitos sobre a economia e a moral norte-americana.

Da mesma forma que ocorreu com as instituições norte-americanas, a fraude descoberta no Société Générale francês, que teve o prejuízo abissal de 4 bilhões e 900 milhões de Euros. Foi a maior malversação de fundos da história financeira galesa. Uma fraude única em todos seus anais. Mostra, esse fato, que não sucedeu em razão de subprimes, mas de leniência e conluio de um simples funcionário com diretores na gestão de fundos próprios para clientes12 .

13 - Agora, com a intervenção, em Nova York, do Procurador Geral Cuomo a questão poderá ser investigada, com resultados positivos para a recuperação da dignidade perdida, mas os efeitos sobre muitos investidores e sobre os ludibriados adquirentes do "sonho americano" permanecerão por muito tempo, como ainda ocorre com os italianos que compraram títulos argentinos.

E, também, atribuindo, equivocadamente, à Securities and Exchange Commission (que equivale à congênere brasileira Comissão de Valores Mobiliários), como o fez a Section 308 (o chamado Fair Fund Provision ou "provisão de um fundo para acalmar" da Sarbanes-Oxley Act de 2001, dando-lhe um papel mais proeminente na compensação de investidores e poder, em algumas circunstâncias, aplicar penalidades a quem defrauda investidores13. Isso tudo foi mais um erro de superposição de funções ao SEC, que não tem meios e condições de atender o que essa lei lhe atribuiu. Aliás, as liquidações judiciais e extrajudiciais de bancos no passado puseram à tona a ineficácia do Banco Central do Brasil na fiscalização de instituições financeiras, de forma consistente e séria.

14 E o auditor jurídico concluiu, informando sua cliente de todos esses acontecimentos com as implicações jurídicas dele e, mais ainda, com a abertura dessa investigação em Nova York. E enfatizou, mais uma vez, a indispensabilidade de ser consultado um advogado em Nova York sobre a situação de fato da empresa brasileira e dos seus riscos perante essa nova investigação. Encerrado o trabalho do advogado norte-americano, o advogado da empresa deverá ser imediatamente informado para, depois de ouvir a auditoria externa e a interna, sugerir os passos a serem tomados para dar cobertura jurídica a uma situação gerada com as informações oriundas do parecer do advogado norte-americano, cuja gravidade equivale a uma equação de várias incógnitas, em decorrência da atuação do Ministério Público novaiorquino.

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** O prestígio das instituições capitalistas já sofreu impacto prejudicial e sofrerá adiante assim que a crise chegar na economia real, mas somente ações práticas radicais e transformadoras para atacar as brutais conseqüências da crise poderão precaver-se contra duras doses da medicina capitalista a qual, para muitos, será pior do que os remédios financeiros indicados para curá-la. The Subprime Crisis. New Left Review. Oxford, second series, n. 50, mar.-apr. 2008. p. 106.

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1 (clique aqui - visitado em 30/5/2008)

2 Por securities, entende-se: (1) todo investimento em dinheiro ou em bens suscetíveis de avaliação monetária, (2) realizado pelo investidor em razão de uma captação pública de recursos, (3) de modo a fornecer capital de risco a um empreendimento, (4) em que ele, o investidor, não tem ingerência direta, (5) mas do qual espera obter algum ganho ou benefício futuro.Essa é a definição do Professor Luiz Gastão Paes de Barros Leães, que se baseou na opinião do professor Coffey, textualizando:

(1) a transaction in which (2) an investor contributes to an enterprise something of value which (3) is subjected to a risk of loss, where (4) the investor has little familiarity with or control over the enterprise, and where (5) he has reasonable expectation of receiving some of valuable benefit in excess of his original contribution". LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. O conceito de "security" no direito norte-americano e o conceito análogo no direito brasileiro. Revista de Direito Mercantil Industrial Econômico Financeiro. n. 14, ano 13, nova série 1974.

3 A Section 352 - Investigation by Attorney General - é integrante do Article 23-A, que tipifica e classifica as Fraudulent Practices in Respect to Stocks, Bonds and Other Securities, atribuindo ao Attorney General estes poderes:

Parágrafo 352. Investigação do Ministério Público.

1. Sempre que chegar ao conhecimento do Ministério Público, seja através de denúncia ou de outra forma, que em propaganda, conselho sobre investimentos, compra ou venda, dentro do território deste Estado, de qualquer commodity negociada em qualquer troca dentro dos Estados Unidos da América ou a sua entrega é feita por transferência de documentos de títulos negociáveis, todos aqui denominados commodities, ou que na expedição, troca, compra, venda, promoção, negociação, propaganda, conselhos sobre investimentos ou distribuição dentro deste Estado ou a partir deste Estado, de quaisquer ações, bonds, títulos, evidências de juros ou dívida ou outras securities, inclusive escrituras negócios ou arrendamentos de óleo e minério e quaisquer negócios relacionados, vendidos ou transferidos no todo ou em parte ao comprador, que não afete a transferência do título, ou documentos de título negociáveis, ou ordens de pagamento em moeda estrangeira, reclamações de pagamento ou opções para isso aqui chamados security ou securities, qualquer pessoa, sociedade, empresa, companhia, truste ou associação, ou qualquer agente ou empregado deles, empregaram ou empregam ou estão para empregar qualquer dispositivo, esquema ou artifício para fraudar ou para obter dinheiro ou propriedade através de falsa oferta, representação ou promessa, ou que qualquer pessoa, sociedade, empresa, companhia, truste ou associação, ou qualquer agente ou empregado deles fez, faz ou tenta fazer, dentro deste Estado ou a partir deste Estado, compras ou vendas fictícias ou simuladas de garantias ou mercadorias ou que qualquer pessoa, sociedade, empresa, companhia, truste ou associação, ou agente ou empregado deles agiram, agem ou estão para agir fazendo uso de qualquer informações errôneas, deturpação, engano, supressão, fraude, pretensão falsa ou promessa falsa, ou se envolveram ou se envolvem ou estão para se envolverem em qualquer prática ou transação ou negócio em curso relacionados com a compra, troca, conselho sobre investimentos ou venda de garantias ou mercadorias que sejam fraudulentas ou que infringem a lei e que funcionaram ou funcionariam como fraude no comprador, ou que qualquer corretor, revendedor ou vendedor, conforme definido na secção 359-e deste artigo, ou qualquer agente ou empregado deles, vendeu ou se ofereceu para vender ou está tentando vender ou está oferecendo para venda qualquer garantia ou garantias infringindo as disposições da mencionada secção ou da secção 359-ee, ou que qualquer outra secção deste artigo tenha sido infringido, qualquer um ou todos os dispositivos, esquemas, artifícios, compras ou vendas fictícias ou simuladas de garantias ou mercadorias, manipulações, deturpações, encobrimentos, supressões, fraudes, pretensões falsas, falsas promessas, práticas, transações e negócios em curso são aqui declarados e mencionados como sendo prática fraudulenta ou práticas fraudulentas ou que ele acredite que é de interesse público que uma investigação seja feita, ele pode a seu critério requerer ou permitir que essa pessoa, sociedade, empresa, companhia, truste ou associação, ou qualquer agente ou empregado deles, a obter dele uma declaração escrita, firmada sob juramento, ou em relação a todos os fatos e circunstâncias relacionados com o assunto que ele acredita que é de interesse público seja investigado, e para essa finalidade poderá prescrever formas pelas quais essas declarações serão feitas. O Ministério Público poderá também requisitar dados e informações que ele entender relevantes e poderá fazer investigações específicas e independentes, que ele entender necessárias, relacionadas ao caso.

§ 352. Investigation by attorney-general.

1. Whenever it shall appear to the attorney-general, either upon complaint or otherwise, that in the advertisement, investment advice, purchase or sale within this state of any commodity dealt in on any exchange within the United States of America or the delivery of which is contemplated by transfer of negotiable documents of title all of which are hereinafter called commodities, or that in the issuance, exchange, purchase, sale, promotion, negotiation, advertisement, investment advice or distribution within or from this state, of any stocks, bonds, notes, evidences of interest or indebtedness or other securities, including oil and mineral deeds or leases and any interest therein, sold or transferred in whole or in part to the purchaser where the same do not effect a transfer of the title in fee simple to the land, or negotiable documents of title, or foreign currency orders, calls or options therefore hereinafter called security or securities, any person, partnership, corporation, company, trust or association, or any agent or employee thereof, shall have employed, or employs, or is about to employ any device, scheme or artifice to defraud or for obtaining money or property by means of any false pretense, representation or promise, or that any person, partnership, corporation, company, trust or association, or any agent or employee thereof, shall have made, makes or attempts to make within or from this state fictitious or pretended purchases or sales of securities or commodities or that any person, partnership, corporation, company, trust or association, or agent or employee thereof shall have employed, or employs, or is about to employ, any deception, misrepresentation, concealment, suppression, fraud, false pretense or false promise, or shall have engaged in or engages in or is about to engage in any practice or transaction or course of business relating to the purchase, exchange, investment advice or sale of securities or commodities which is fraudulent or in violation of law and which has operated or which would operate as a fraud upon the purchaser, or that any broker, dealer, or salesman, as defined by section three hundred fifty-nine-e of this article, or any agent or employee thereof, has sold or offered for sale or is attempting to sell or is offering for sale any security or securities in violation of the provisions of said section or section three hundred fifty-nine-ee, or that any other section of this article has been violated, any one or all of which devices, schemes, artifices, fictitious or pretended purchases or sales of securities or commodities, deceptions, misrepresentations, concealments, suppressions, frauds, false pretenses, false promises, practices, transactions and courses of business are hereby declared to be and are hereinafter referred to as a fraudulent practice or fraudulent practices or he believes it to be in the public interest that an investigation be made, he may in his discretion either require or permit such person, partnership, corporation, company, trust or association, or any agent or employee thereof, to file with him a statement in writing under oath or otherwise as to all the facts and circumstances concerning the subject matter which he believes it is to the public interest to investigate, and for that purpose may prescribe forms upon which such statements shall be made. The attorney-general may also require such other data and information as he may deem relevant and may make such special and independent investigations as he may deem necessary in connection with the matter.

4 Upon learning of a potential fraudulent practice, the Attorney General may commence an investigation, subpoena witnesses and examine them under oath, and file civil and criminal proceedings. Online Brokerage Industry Report. Office of the New York State Attorney General Andrew M. Cuomo. Disponível em:(clique aqui - Acesso em: 30 maio 2008).

5 Conforme definido na Lei, o termo "práticas fraudulentas" inclui o uso de "qualquer dispositivo, esquema ou artifício para fraudar ou para obter dinheiro ou propriedade por meio de qualquer pretensão, representação ou promessa"; o uso de "qualquer engano, deturpação, encobrimento, supressão, fraude, pretensão falsa ou promessa falsa"; e envolvimento em "qualquer prática ou transação ou negócio relacionados com a compra, troca, conselho sobre investimento ou venda de seguros... que seja fraudulento ou viole a lei e que teria funcionado ou funcionaria como fraude praticada no comprador".

6 As palavras "fraude" e `práticas fraudulentas' devem ter um sentido amplo para incluir todos os atos, mesmo aqueles praticados sem intento maldoso ou idéia de perpetrar fraude ou dano nos outros, mas que acontece pela tendência deles de enganar ou iludir o público consumidor vindo da própria finalidade da lei"); People v. F.H. Smith, Co., 243 N.Y.S. 446 (1930) ("A Martin Act é terapêutica por natureza e foi criada para proteger o investidor inexperiente que ingenuamente confia, e que deve, por isso, ser-lhe literal e complacentemente explicado que seus bons propósitos podem, tanto quanto possível, ser alcançados."); Gardner v. Lefkowitz, 97 Misc. 2d 806, 412 N.Y.S. 2d 740 (S.Ct. Special Term NY Co., 1978 ("A Martin Act (New York State) e as Securitites Acts de 1933 e 1934 (Federal) são virtualmente idênticas em seus propósitos e objetivos, e a finalidade para a qual foram criadas. Tinham a intenção de serem usadas na prevenção de vários tipos de práticas enganosas e esquemas fraudulentos que se desenvolveram lado a lado com o crescimento da indústria de seguros.

7 Auction-rate securities are long-time debt instruments, but the interest rates are determined through auction. In these auctions, buyers and holders submit bids on behalf of current and potential investors to the auction agent. The auction agent sets the rate at the lowest rate needed to clear the outstanding amount of the auction-rate securities for sale in that auction. The interest rates are reset on a weekly or monthly basis. Because the auction process presumably eliminated the need for a bank liquidity facility and the need for a credit rating conferred by insurance through a bond insurer, auction-rate securities became a popular investment tool. The auction-rate securities market grew approximately $330 billion, but has suffered recently from lack of Wall Street support that coincides with the collapse of the subprime market. Due to the current credit crisis and its effect on bond insurers, auction-rate securities, which were once treated a cash equivalents, suddenly became difficult to trade, since there were not enough purchases for all the shares being sold. This created failed auctions.SMITH, Richard C. Growing Credit Crisis: New York, SEC, and nine other states launch investigations into auction-rates securities market. Subprime Fullbright Briefing. Fullbright & Jaworski L.L.P., Apr. 2008.

8 A subpoena is a command to appear at a certain time and place to give testimony upon a certain matter. A subpoena duces tecum requires production of books, papers and other things. Subpoenas in federal criminal cases are governed by Fed.R.Crim.P. 17, and in civil cases by Fed.R.Civil P. 45.BLACK, Henry Campbell. Black's Law Dictionary: special deluxe fifth edition. St. Paul: West Publishing Company, 1979. p. 1279.

9 O texto que permite ao Attorney General tomar providências está explicitado no §63, item 12:

12. Sempre que uma pessoa se envolver em repetidos atos fraudulentos ou ilegais ou, por outro lado, demonstrar persistente fraude ou ilegalidade na maneira de proceder, conduzir ou fazer negócios, o Ministério Público poderá requerer, em nome do povo do Estado de Nova Iorque, à Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, com o prazo de cinco dias, mandado proibindo a continuidade das atividades do negócio ou de quaisquer atos fraudulentos ou ilegais, visando a restituição e os danos e, se for o caso, cancelando qualquer autorização requerida com base no previsto na secção 440 da antiga lei penal ou na secção 130 da lei comercial geral e a Corte poderá conceder a liberação aplicável ao caso ou tanto quanto entender adequado. A palavra "fraude" ou "fraudulento" aqui usada inclui qualquer dispositivo, esquema ou artifício para fraudar e, também, qualquer engano, deturpação, encobrimento, supressão, fraude, pretensão falsa, promessa falsa ou inescrupulosas cláusulas contratuais. Os termos "fraude persistente" ou "ilegalidade" aqui usados incluem a continuidade ou a prática de qualquer ato ou conduta fraudulenta ou ilegal. O termo "repetido" aqui usado inclui a repetição de qualquer ato fraudulento ou ilegal separado e distinto, ou a conduta que afete mais de uma pessoa. Em relação a esse requerimento, a promotoria está autorizada a coletar prova e determinar quais os fatos relevantes e a emitir intimações de acordo com a lei e as regras do código de processo civil. Essa autorização não será obstaculizada ou encerrada por qualquer ação ou procedimento tomados pela promotoria nos termos desta secção.

12. Whenever any person shall engage in repeated fraudulent or illegal acts or otherwise demonstrate persistent fraud or illegality in the carrying on, conducting or transaction of business, the attorney general may apply, in the name of the people of the state of New York, to the supreme court of the state of New York, on notice of five days, for an order enjoining the continuance of such business activity or of any fraudulent or illegal acts, directing restitution and damages and, in an appropriate case, cancelling any certificate filed under and by virtue of the provisions of section four hundred forty of the former penal law or section one hundred thirty of the general business law, and the court may award the relief applied for or so much thereof as it may deem proper. The word "fraud" or "fraudulent" as used herein shall include any device, scheme or artifice to defraud and any deception, misrepresentation, concealment, suppression, false pretense, false promise or unconscionable contractual provisions. The term "persistent fraud" or "illegality" as used herein shall include continuance or carrying on of any fraudulent or illegal act or conduct. The term "repeated" as used herein shall include repetition of any separate and distinct fraudulent or illegal act, or conduct which affects more than one person. In connection with any such application, the attorney general is authorized to take proof and make a determination of the relevant facts and to issue subpoenas in accordance with the civil practice law and rules. Such authorization shall not abate or terminate by reason of any action or proceeding brought by the attorney general under this section

Laws of New York. Executive Law. Article 5. Disponível em (clique aqui - Acesso em: 30 maio 2008).

10 Significativa cobertura jornalística desse evento foi proporcionada pela mais especializada e qualificada mídia norte-americana, nos meses de agosto e setembro de 2007, destacando-se os incisivos artigos do Wall Street Journal, a saber, James R. Hagerty e Ruth Simon, Lenders Broaden Champdown on Risky Mortgages: Tightening Standards Could Worsen Slump in the Housing Market, 3/8/07, p. A3 e Kelly Evans, Steep Home-Price Drop Stirs Fears: Market May Get Worse Still as Effect of Stricter Lending Has Yet to Show Up in Data, 29/8/07, p. A.3, dentre outros contundentes, mediatizados na Fortune, no Business Week e no Time. Também no L'Express, a reportagem de Eric Chol e Benjamin Masse-Stamberger, com o título Crise: L'Etat à la rescousse, 27/3/08, p. 44-46. No Brasil eclodiu a crise norte-americana do subprime, recebendo grande destaque no respeitado matutino O Estado de São Paulo nos artigos Desastre subprime não é a grande história, de Anatole Kaletsky, repórter do The Times, 9/12/07, p. B23, Venda de casas nos EUA tem nível mais baixo em 5 anos e Crise imobiliária preocupa mais que terrorismo, Agências Internacionais, 28/8/07, p. B3.

11 71 Federal Regulation 58609, publicado em 4 de outubro de 2006.

12 MASSE-STAMBERGER, Benjamin. Les jours les plus longs de la Générale. L'Express. 31 jan. 2008. p. 52-55.

13 Precioso artigo de Barbara Block, professora na Universidade de Cincinnati, que fortemente critica essa previsão do Sarbannes-Oxley Act, no artigo "Should the SEC be a Collection Agency for Defrauded Investors", The Business Lawyer, vol. 63, n. 2, p. 317/347, fev. 2008, ABA Section of Business Law.

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*Advogado







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Atualizado em: 24/6/2008 13:45

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