sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Administração pública e terceirização

Elaine Cristina Reis

A ação de constitucionalidade (ADC) 16, que esteve recentemente na pauta do Supremo Tribunal Federal, mas teve seu julgamento suspenso com o pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, busca a constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 e seu parágrafo primeiro. É o dispositivo da Lei de Licitações que impede a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas.

segunda-feira, 6 de outubro de 2008


Administração pública e terceirização

Elaine Cristina Reis*

A ação de constitucionalidade - ADC 16, que esteve recentemente na pauta do Supremo Tribunal Federal, mas teve seu julgamento suspenso com o pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, busca a constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 (clique aqui) e seu parágrafo primeiro. É o dispositivo da Lei de Licitações que impede a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas.

O artigo tem previsão expressa, em seu caput, de não responsabilização do setor público ao contratar empresa terceirizada. Significa que o setor público não atrairá a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato terceirizado, que será da empresa contratada por órgão do setor público.

No entanto, na prática, a Justiça do Trabalho tem desconsiderado o referido artigo e aplicado a súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe, no item IV, sobre a responsabilidade subsidiária da administração na hipótese de inadimplência da empresa contratada. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71, da Lei nº. 8.666/1993)".

A decisão que será proferida pelo Supremo é aguardada com ansiedade pela União, Estados e Municípios e deve clarear a controvertida questão do ponto de vista não só trabalhista, mas também contratual. Seja qual for a decisão, trará um forte impacto, principalmente se reafirmada a constitucionalidade da lei. Em caso de empresas inidôneas, quem arcará com o prejuízo? É preciso, de qualquer modo, firmar um consenso para que a responsabilidade pelos encargos possa ser cumprida.

__________________

*Advogada trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados





 

 

 

__________________

Atualizado em: 3/10/2008 15:50

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Gustavo Abdalla

Migalheiro desde 2019

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006

Diogo L. Machado de Melo

Migalheiro desde 2008

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003

Allan de Oliveira Kuwer

Migalheiro desde 2020

André Lucenti Estevam

Migalheiro desde 2020

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014

Guilherme Alberge Reis

Migalheiro desde 2020

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Leonardo Quintiliano

Migalheiro desde 2019

Publicidade