sábado, 24 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A palavra e a ação

Na marcha das idéias sobre a reforma do Judiciário, o governo federal começou a consolidar as propostas de mudanças legais para reduzir a enorme quantidade de recursos hoje disponíveis e considerados protelatórios.

quarta-feira, 27 de outubro de 2004

A palavra e a ação


Ricardo Tosto*

Na marcha das idéias sobre a reforma do Judiciário, o governo federal começou a consolidar as propostas de mudanças legais para reduzir a enorme quantidade de recursos hoje disponíveis e considerados protelatórios. Pretende ainda suprimir dos recursos o efeito suspensivo, para permitir a execução provisória da sentença. Boas as idéias. O país precisa mesmo de um banho urgente de racionalização.

Mas é preciso prudência. Em primeiro lugar porque, mesmo sem alterar a lei processual, o governo já poderia, ele mesmo, deixar de usar e abusar dos recursos protelatórios. É sabido que o poder público, em todos os níveis, é assíduo freqüentador das páginas dos processos judiciais, não só como autor, mas, principalmente, como réu. E é especialmente como réu que o governo recorre sempre, a todas as instâncias, mesmo contra decisões em matérias já pacificadas na jurisprudência, como ocorreu com a Caixa Econômica Federal, na questão dos expurgos do FGTS, e com o INSS, nas diferenças das aposentadorias.

Recentemente foi publicado no Diário Oficial parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda autorizando os procuradores a entrar com ações para anular decisões do Conselho de Contribuintes, quando desfavoráveis à União. Assim, apesar de o decreto 70.235/72 determinar que a decisão final do conselho, quando favorável ao contribuinte, é vinculante para a Fazenda, a procuradoria pretende atulhar a Justiça para rediscutir o que já foi exaustivamente discutido nos tribunais administrativos da própria Fazenda. Observe-se que o decreto que deu eficácia a essas decisões do conselho foi editado no auge do regime militar e, apesar do autoritarismo vigente, nunca se cogitou de anulá-las judicialmente.

Como se vê, a anunciada intenção governamental de reduzir recursos protelatórios não se faz acompanhar de atitudes efetivas no sentido de contribuir para desafogar a Justiça. O que se espera é uma mudança de comportamento e um exemplo do governo, deixando de usar o Poder Judiciário como meio para não cumprir aquilo que já sabe que tem obrigação de cumprir. Sem isso, reforma alguma será bem-sucedida.

Por outro lado, a eliminação do efeito suspensivo nos recursos não pode ser norma absoluta porque, em alguns casos, pode levar a iniqüidades: a execução provisória da sentença pode causar danos irreversíveis àquele que, vencido em primeira instância, venha a ser o vencedor no recurso.
____________

* Advogado do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados









________

Atualizado em: 26/10/2004 10:09

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

Guilherme Setoguti

Migalheiro desde 2012

Gaudêncio Torquato

Migalheiro desde 2005

Marília de Cara

Migalheira desde 2006

Rafael Raso

Migalheiro desde 2018

Miguel Zaim

Migalheiro desde 2018

Aryane Braga Costruba

Migalheira desde 2014

Julia Pellatieri

Migalheira desde 2020

Alcir Moreno da Cruz

Migalheiro desde 2015

Fernando Pompeu Luccas

Migalheiro desde 2020

Marcos Tavares Leite

Migalheiro desde 2020

Maurício Zockun

Migalheiro desde 2020

Publicidade