sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A palavra e a ação

Na marcha das idéias sobre a reforma do Judiciário, o governo federal começou a consolidar as propostas de mudanças legais para reduzir a enorme quantidade de recursos hoje disponíveis e considerados protelatórios.

quarta-feira, 27 de outubro de 2004

A palavra e a ação


Ricardo Tosto*

Na marcha das idéias sobre a reforma do Judiciário, o governo federal começou a consolidar as propostas de mudanças legais para reduzir a enorme quantidade de recursos hoje disponíveis e considerados protelatórios. Pretende ainda suprimir dos recursos o efeito suspensivo, para permitir a execução provisória da sentença. Boas as idéias. O país precisa mesmo de um banho urgente de racionalização.

Mas é preciso prudência. Em primeiro lugar porque, mesmo sem alterar a lei processual, o governo já poderia, ele mesmo, deixar de usar e abusar dos recursos protelatórios. É sabido que o poder público, em todos os níveis, é assíduo freqüentador das páginas dos processos judiciais, não só como autor, mas, principalmente, como réu. E é especialmente como réu que o governo recorre sempre, a todas as instâncias, mesmo contra decisões em matérias já pacificadas na jurisprudência, como ocorreu com a Caixa Econômica Federal, na questão dos expurgos do FGTS, e com o INSS, nas diferenças das aposentadorias.

Recentemente foi publicado no Diário Oficial parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda autorizando os procuradores a entrar com ações para anular decisões do Conselho de Contribuintes, quando desfavoráveis à União. Assim, apesar de o decreto 70.235/72 determinar que a decisão final do conselho, quando favorável ao contribuinte, é vinculante para a Fazenda, a procuradoria pretende atulhar a Justiça para rediscutir o que já foi exaustivamente discutido nos tribunais administrativos da própria Fazenda. Observe-se que o decreto que deu eficácia a essas decisões do conselho foi editado no auge do regime militar e, apesar do autoritarismo vigente, nunca se cogitou de anulá-las judicialmente.

Como se vê, a anunciada intenção governamental de reduzir recursos protelatórios não se faz acompanhar de atitudes efetivas no sentido de contribuir para desafogar a Justiça. O que se espera é uma mudança de comportamento e um exemplo do governo, deixando de usar o Poder Judiciário como meio para não cumprir aquilo que já sabe que tem obrigação de cumprir. Sem isso, reforma alguma será bem-sucedida.

Por outro lado, a eliminação do efeito suspensivo nos recursos não pode ser norma absoluta porque, em alguns casos, pode levar a iniqüidades: a execução provisória da sentença pode causar danos irreversíveis àquele que, vencido em primeira instância, venha a ser o vencedor no recurso.
____________

* Advogado do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados









________

Atualizado em: 26/10/2004 10:09

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Scilio Faver

Scilio Faver

Migalheiro desde 2020
Agnaldo Bastos

Agnaldo Bastos

Migalheiro desde 2018
Carla Louzada Marques

Carla Louzada Marques

Migalheira desde 2020
Levi Rezende Lopes

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020
Ricardo Trajano Valente

Ricardo Trajano Valente

Migalheiro desde 2020
Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003
Lenio Luiz Streck

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005
Jeniffer Gomes da Silva

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020
Rogério Pires da Silva

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005
Carolina Amorim

Carolina Amorim

Migalheira desde 2020

Publicidade