sábado, 16 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Lista de devedores

No último dia 2 de julho milhões de contribuintes foram surpreendidos com a notícia de que o Governo Federal colocou o nome de devedores de impostos na Internet.

sexta-feira, 10 de julho de 2009


Lista de devedores

Kelly Cristina Salgarelli*

No último dia 2 de julho milhões de contribuintes foram surpreendidos com a notícia de que o Governo Federal colocou o nome de devedores de impostos na Internet.

A notícia, infelizmente, é verdadeira.

Todo mês, a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional atualizará as informações, que estarão disponíveis no site (clique aqui).

A lista inicial, no mês de julho, possui 1 milhão de devedores e 3,9 milhões de dívidas.

Na lista, aparecem o nome e os dados do contribuinte com dívidas acima de R$ 1.000 (mil reais).

Também serão inscritas no cadastro da dívida ativa da União pessoas físicas ou empresas que tenham dívidas relacionadas a outros tributos, como a contribuição previdenciária - no caso do empregador que não recolhe o INSS de seu funcionário.

Esses devedores terão seus nomes incluídos na lista em um futuro próximo, mas ainda não há previsão.

No entanto, o contribuinte que estiver inscrito na dívida ativa e, consequentemente, na lista de devedores, certamente terá dificuldades conseguir contratar empréstimos e linhas de crédito bancárias.

Segundo a procuradoria, o nome será retirado da dívida ativa apenas quando o contribuinte pagar seus débitos.

Administrativamente, o contribuinte poderá pedir a sua exclusão da lista de devedores.

A solicitação, por enquanto, é feita somente pela Internet, no site da procuradoria, por meio do E-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.

O devedor terá de preencher um requerimento apresentando os motivos pelos quais seu nome não deveria estar incluído na lista.

A Procuradoria terá cinco dias úteis para analisar o pedido de exclusão e dar uma resposta. Se não houver nenhum impedimento, o nome poderá ser retirado automaticamente.

No entanto, entendemos que tal inclusão é inconstitucional, por ferir o princípio do Sigilo e ser uma afronta aos direitos básicos do contribuinte, dentre eles, fundamentalmente, de sigilo.

Na prática, esta medida é um ato de coação para pagamento de Tributos.

Ato ilegal à beira da regularização de uma anistia (REFIS da Crise), que forçará os contribuintes a assumirem encargos e parcelarem débitos indevidos, muitas vezes prescritos.

Existem medidas judiciais para impedir esta divulgação. Ao empresário, resta procurar auxílio profissional para fazer valer seus direitos.

________________

*Advogada, professora de Direito Empresarial. Sócia da Advocacia Empresarial Salgarelli





________________

Atualizado em: 9/7/2009 08:09

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Carlos Barbosa

Carlos Barbosa

Migalheiro desde 2019
Camila Crespi Castro

Camila Crespi Castro

Migalheira desde 2019
Valmir Pontes Filho

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004
Diogo L. Machado de Melo

Diogo L. Machado de Melo

Migalheiro desde 2008
Selma Ferreira Lemes

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005
Luis Felipe Salomão

Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde 2014
Maria Berenice Dias

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002
Paulo Henrique Cremoneze

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019
Gabriela Araujo Sandroni

Gabriela Araujo Sandroni

Migalheira desde 2020
Anna Carolina Venturini

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014
Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Publicidade