dr. Pintassilgo

Casa Branca

2006

Distrito criado com a denominação de Casa Branca, por Resolução Regia de 15 de março de 1814 e Alvará de 25 de outubro de 1814, no Município de Mogi-Mirim. Ficou pertencendo à comarca de Itu; termo de Mogi Mirim, 3ª comarca (Campinas), pelo Alto do Presidente da Província, em Conselho, de 23 de fevereiro de 1833; termo de Mogi-Mirim, 7ª comarca (Franca), pela lei nº 7, de 14 de março de 1839.

Elevada a vila em 1841, fez parte do termo composto de Mogi-Mirim e Casa Branca, 7ª comarca, pelo Ato de 8 de março de 1843; comarca de Franca, pela lei nº11, de 17 de julho de 1852, tendo, porém, o termo de Casa Branca, continuado a fazer parte do termo de Mogi-Mirim, do qual foi separado pelo decreto nº 1.941, de 4 de julho de 1857; termo de Casa Branca, comarca de Mogi-Mirim, pela lei n. 3, de 24 de fevereiro de 1863; termo de Casa Branca, comarca de Casa Branca, pela lei nº 46, de 6 de abril de 1872.

Cidade por Lei Provincial nº 22, de 27 de março de 1872.

Esta comarca foi criada com os termos de Casa Branca, Caconde e São Simão. Foram incorporados os municípios de: Mococa, pela lei nº 29, de 24 de março de 1871; S. José do Rio Pardo, pela lei nº49, de 20 de março de 1885 e Tambaú, pela lei n. 559, de 28 de agosto de 1898.

Foram desmembrados os municípios de Caconde, pela lei nº 10, de 24 de março de 1874; S. Simão, pela lei nº 63, de 12 de maio de 1877; Mococa, S. José do Rio Pardo e Palmeiras, pela lei nº 80, de 25 de agosto de 1892.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o Município de Casa Branca se compunha de 2 Distritos: Casa Branca e Itobi. Assim permanecendo em divisão administrativa referente ao ano de 1933.

Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, bem como no quadro anexo ao Decreto-lei Estadual nº 9073, de 31 de março de 1938, o Município de Casa Branca compreende o único termo judiciário da comarca de Casa Branca e se divide em 3 Distritos: Casa Branca, Itobi, e Lagoa.

No quadro fixado, pelo Decreto Estadual nº 9775, de 30 de novembro de 1938, para 1939-1943, o Município de Casa Branca, é composto dos Distritos de Casa Branca, Itobi e Lagoa, e é termo da comarca de Casa Branca, formada de 1 único termo, Casa Branca, termo este formado por 2 Municípios: Casa Branca e Tambau.

Em virtude do Decreto-lei Estadual nº 14334, de 30 de novembro de 1944, que fixou o quadro territorial para vigorar em 1945-1948, o Município de Casa Branca ficou composto dos Distritos de Casa Branca, Ipaobi (ex-Lagoa) e Itobi, e constitui o único termo judiciário da comarca de Casa Branca, a qual é formada pelos Municípios de Casa Branca e Tambaú.

Na divisão para vigorar em 1949-53, fixada pela Lei nº 233, de 24 de dezembro de 1948, Ipaobi tem sua denominação alterada para Lagoa Branca. Permanece formado dos Distritos de Casa Branca, Itobi e Lagoa Branca, comarca de Casa Branca, no quadro fixado pela Lei Estadual nº 2456, de 30-XII-1953, para vigorar em 1954-58. Lei Estadual nnº 5285, de 28 de fevereiro de 1959, desmembra do Município de Casa Branca o Distrito de Itobi.

Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o Município de Casa Branca é formado dos Distritos de Casa Branca e Lagoa Branca. Lei Estadual nº 3198, de 23 de dezembro de 1981, cria o Distrito de Venda branca e incorpora ao Município de Casa Branca.

Em Divisão Territorial datada de 01-VI-1995, o Município de Casa branca é constituído de 3 Distritos: Casa Branca, Lagoa Branca e Venda Branca.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 15-VII-1997.

Casa Branca ficou pertencendo à comarca de:

Itú – 1814

3ª Comarca (Campinas) – 1833

7ª Comarca (Franca) – 1839

Franca – 1839

Mogi-Mirim – 1863

Casa Branca – 1872

A comarca de Casa Branca consta atualmente dos seguintes municípios:

Itobi.

Advogados de destaque na década de 50:

  • Dr. Paulo Lopes da Silva
  • Dr. Teóphilo Siqueira Filho
  • Dr. Pedro Thomaz Paulo de Oliveira
  • Dr. Antônio Flores Panico
  • Dr. Cornélio Martins

Alguns juízes que passaram pela comarca :

  • Dr. Joaquim Cordeiro Coelho Cintra -1892 a 1901
  • Dr. Manuel da Costa Manso -1903 a 1918

    Filho de Eduardo da Costa Manso e D. Ana Isabel Marcondes da Costa Manso, nasceu a 23 de agosto de 1876, em Pindamonhangaba, SP. Descendentes de velhos troncos do vale do Paraíba foram seus avós paternos Manoel da Costa Manso e sua mulher, D. Ana Antônia de Toledo, e maternos Alexandre Marcondes do Amaral e sua mulher, D. Carolina Leopolda Amélia Correia de Melo. Havendo cursado o Colégio Ivaí, ingressou na Faculdade de Direito de São Paulo, onde colou grau, em Ciências Jurídicas, a 21 de janeiro de 1895, bacharelando-se em Ciências Sociais em dezembro do mesmo ano. Depois de haver advogado em Mogi-Mirim, foi nomeado, em 9 de março de 1903, Juiz de Direito da comarca de Casa Branca, onde por longos anos exerceu a judicatura.

Em 23 de dezembro de 1918, foi nomeado Ministro do então TJ/SP, do qual foi Presidente. Estabelecido, na reforma constitucional de 1921, que o Procurador-Geral do Estado seria um dos Ministros do Tribunal de Justiça, foi designado Costa Manso para esse cargo, em 28 de dezembro de 1921. Em 1º de maio de 1924, deixou a Procuradoria-Geral, passando para a Câmara Criminal e de Agravos. Em 23 de julho de 1927, voltou a ocupar o cargo de Procurador-Geral do Estado, no qual se manteve até 31 de dezembro de 1931, para assumir, a 1º de janeiro de 1932, a presidência do Tribunal de Justiça, para que fora eleito. Em 24 de julho de 1933, foi eleito, por unanimidade, para o Supremo Tribunal Federal, como sucessor do Ministro Soriano de Souza, que se aposentara. Diante dessa eleição, fato único na história do Supremo Tribunal Federal, foi nomeado Costa Manso para Ministro do referido tribunal, em decreto de 2 de agosto de 1933; tomou posse a 28 desse mês. Foi aposentado, a pedido, em decreto de 3 de maio de 1939. Publicou notáveis trabalhos. Faleceu em 28 de maio de 1957, na cidade de São Paulo.

  • Dr. Urbano Junqueira  - 1919 a 1922
  • Dr. Junior Soares Caiuby  - 1922 a 1923
  • Dr. Joaquim Gomes Pinto  - 1923 a 1927
  • Dr. Damasco Corrêa Coelho - 1927 a 1932
  • Dr. Alfredo de Lima Camargo  - 1932 a 1938
  • Dr. Paulo Ferreira de Castilho  - 1939 a 1946
  • Dr. Mário Hoeppner Dutra  - 1946 a 1952
  • Dr. Leôncio Cavalheiro Neto  - 1952 a 1954
  • Dr. Miguel René da Fonseca Brasil  - 1954 a 1956
  • Dr. Victor Tieghi  - 1956 a 1960
  • Dr. Cláudio César Machado de Araújo  - 1960 a 1963
  • Dr. Jacinto Elias Rocha Brito - 1963 a 1966
  • Dr. Milton Theodoro Guimarães - 1966 a 1967
  • Dr. Wladimir Valler  - 1967 a 1969
  • Dr. Lauro Paiva Restiffe - 1970 a 1979
  • Dr. Edgar Antônio de Jesus  - 1979 a 1983
  • Dr. Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto - 1983 a 1983       
  • Dr. José Roberto de Vasconcelos  - 1983 a 1983
  • Dr. Wilson Frezza  - 1983 a 1986
  • Dr. Júlio Osmany Barbin  - 1986 a 1989
  • Dr. José Roberto Pereira  - 1989 a 1994
  • Dr. Milton Coutinho Gordo - 1994 a 1996
  • Dr. Marcello do Amaral Perino  - 1996 a 1997
  • Dra. Julieta Maria Passeri de Souza  - 1998 a 2000
  • Dr. Mário Sérgio Menezes  - 2000 a 2004
  • Dra. Raquel Machado Carleial - 2004 a 2005   

Primeiro promotor público da cidade:

  • Dr. Fernando Antônio de Barros