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Curso

CND - Certidão Negativa de Débitos

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

Atualizado às 09:29


CND - Certidão Negativa de Débitos

Procedimentos Administrativos Necessários e os Caminhos mais Utilizados

  • Data: 24/3
  • Horário: 8h30 às 15h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Analisar e discutir sob os aspectos teóricos e práticos, a comprovação da regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas, abordando tanto as características das chamadas "certidões negativas" como os principais problemas envolvendo a sua expedição/renovação junto à União Federal, Estados e municípios, o estudo, os procedimentos administrativos envolvidos e necessários e os caminhos judiciais mais utilizados.

Público alvo

Advogados, contadores, consultores, administradores, auditores, diretores de empresa, gerentes, controllers e demais interessados em adquirir ou atualizar conhecimentos sobre o tema, ou que tenham a manutenção da regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas como uma necessidade constante e cada vez mais urgente.

Programa

1. Certidões de regularidade fiscal

2. Características gerais e fundamento de validade

  • previsão na Constituição Federal e CTN
  • características do ato de emissão da CND

3. Importância atual

  • função atual das CNDs
  • obtenção de financiamentos públicos
  • renovação de regimes especiais
  • averbação de atos societários
  • recebimentos de faturas emitidas contra órgãos públicos

4. Características e espécies de certidões

  • certidão positiva
  • certidão negativa
  • certidão positiva com efeitos de negativa
  • validade das certidões
  • limitações ao prazo normal de validade
  • possibilidade de cancelamento da CND

5. Procedimentos necessários à sua emissão

  • 1. Procedimentos aplicáveis a todas as espécies de CNDs
    • apresentação do pedido
    • análise dos relatórios expedidos pelo fisco para a expedição da CND
    • prazo do fisco para a análise do pedido
    • características do despacho que analisa o pedido
  • 2. Certidão conjunta de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa
    • características do pedido de CND
    • pendências comumente encontradas
    • formas de resolução
    • liberação de emissão de CND pela Receita e Procuradoria
  • 3. Certidão relativa às contribuições previdenciárias
    • características do Pedido de CND
    • pendências comumente encontradas
    • formas de resolução
  • 4. Dificuldades impostas pelo Fisco para a obtenção da CND

6. Medidas judiciais cabíveis

  • mandado de segurança
  • medida cautelar antecipatória de penhora
  • ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Professor

- Luiz Fernando Sachet
Advogado com atuação nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal; Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Sócio do escritório Gasparino, Fabro, Roman e Sachet Sociedade de Advogados; Mais de 5 anos de experiência na assessoria e consultoria de regularidade fiscal à empresas das áreas de Mineração, Siderurgia, Telecomunicações e Portuária.

Carga horária

6 horas

Realização

  • Editora Lex

__________________

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