Compensação de Tributos Federais e Recentes Pronunciamentos do Judiciário

• Data: 29/4
• Horário: 9h às 18h
• Local: The Land Mark Residence - alameda Jaú, 1607 - Cerqueira César - São Paulo/SP

Objetivo

Apresentar a atual estrutura jurídica da compensação tributária mediante análise detida dos textos legais pertinentes visando a utilização do referido mecanismo de forma ampla e adequada, bem como situações de pagamentos indevidos de tributos passíveis de compensação. Por fim, abordará as possibilidades de utilização das debêntures (Eletrobrás e Vale do Rio Doce) e dos precatórios judiciais como oferecimento em garantia fiscal e compensação de débitos tributários.

Público alvo

Advogados, contadores, consultores tributários, empresários, diretores financeiros, controllers e demais interessados.

Conteúdo Programático

- O Instituto da Compensação Tributária - Aspectos gerais

1) Conceituação

2) Fundamentação legal

3) A extinção do crédito tributário

4) A restituição no CTN

5) Repercussão do ônus fiscal

6) Artigos 170 e 170-A do CTN - aplicabilidade

7) Leis ordinárias centrais

8) Autocompensação pelo contribuinte

9) Tributos de espécies diferentes - restrições do Fisco

10) Regulamentação da RFB - alcance e restrições

11) Restituição e compensação - distinção

12) Contribuições previdenciárias - restrições

13) Vedações à compensação (débito)

14) Vedações à compensação (crédito)

15) Exceção à restrição ao crédito de terceiro

16) Compensação de ofício

17) PER/DCOMP - anexos

1) Pagamento de "tributos" inconstitucionais

18) Pagamento de acréscimos moratórios abusivos e ilegais

19) Multa confiscatória - limitação pelo Judiciário

20) Prazo para o exercício da compensação:

• pagamentos indevidos ou a maior
• "tributos" declarados inconstitucionais
• Prova do não repasse - repercussão tributária

- Utilização de Debêntures e Precatórios

1) Eletrobrás

• solidariedade da União
• garantia em execução fiscal
• deságio de mercado
• doutrina e jurisprudência

2) Vale do Rio Doce

• explanação geral
• valoração das Debêntures
• garantia de execução Fiscal
• laudo de avaliação econômica
• preço das debêntures (deságio)
• valor de face
• pronunciamentos do STJ e STF

3) Precatórios

• crédito tributário e não-tributário
• formas de utilização dos precatórios
• sua liquidez para compensação tributária
• compensação com débitos de ICMS/SP
• substituição da penhora de bem imóvel
• posicionamento do Judiciário

Instrutores

- Sidney D'Agázio
Graduado em direito e contabilista. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP. Vinte e cinco anos de experiência profissional na área jurídico-tributária. Palestrante há mais de quinze anos em seminários e conferências, atuando em representativas entidades como CRC, CIESP, ACSP, SESC. Coordenador tributário por onze anos na mais destacada empresa de consultoria empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Autor de diversos artigos sobre legislação tributária.Consultor de empresas em São Paulo.

- Raquel J. D'Agázio
Advogada tributarista; atuante forense; pós-graduanda em direito tributário pelo IBET/USP

*Incluso : Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee break