Como Utilizar Precatórios Estaduais para pagamento de ICMS

Como Utilizar Precatórios Estaduais para pagamento de ICMS

• Data: 30/6
• Horário: 9h às 18h
• Local: The Universe Flat (rua Pamplona, 83 – Bela Vista – São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público alvo

Empresários, administradores, advogados, contadores, consultores e demais interessados.

"Desembargadores do TJ/SP reconheceram o direito à penhora de precatórios e determinaram o desbloqueio de valores penhorados via penhora on-line, alegando que "escapa ao senso comum que a Fazenda Pública, devedora por força de título judicial, com precatório expedido, possa não o pagar e, concomitantemente, esteja autorizada a exigir que o mesmo credor seja obrigado a pagar-lhe um débito de menor valor e consolidado em título extrajudicial".

"Embora o instituto da compensação tributária não deva fazer parte da CF, mas de lei específica, o fato é que o art. 78 do ADCT é autoaplicável e utilizável em qualquer situação, no sentido de autorizar a compensação do ICMS com precatórios".

Programa

• Regime Constitucional dos Precatórios

• Moeda de Quitação

• O Poder Liberatório para Pagamento de Tributo

• Compensação Tributária X Precatórios

• Os Benefícios de se Adquirir um Precatório

• Formas de Utilização dos Precatórios

• Trabalho Jurídico

• Substituição da Penhora por Precatório

• Jurisprudência

• Forma de Contabilização

• Reflexos no IR/CSLL

• Impacto no Patrimônio Líquido

Instrutores

- Sidney D’Agázio
Graduado em direito e contabilista. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP. Vinte e cinco anos de experiência profissional na área jurídico-tributária. Palestrante há mais de quinze anos em seminários e conferências, atuando em representativas entidades como CRC, CIESP, ACSP, SESC. Coordenador tributário por onze anos na mais destacada empresa de consultoria empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Autor de diversos artigos sobre legislação tributária.

- Raquel J. D'Agázio
Advogada tributarista; atuante forense; pós-graduanda em direito tributário pelo IBET/USP

*Inclusos : Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee break