O Direito e as Relações de Consumo

O Direito e as Relações de Consumo

• Data: 3, 4 e 5/8
• Horário: 9h às 17h55 (3/8) e 9h às 17h45 (4 e 5/8)
• Local: Auditório da Central Prática (rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

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Objetivo

As regras legais referentes ao direito do consumidor e de toda a legislação esparsa sobre consumo, oferta e publicidade demandam das empresas alguns cuidados e adequações de comportamento. Deste modo, o enfoque deste tema será a identificação da oferta e publicidade e da obrigatoriedade do fornecimento de informações sobre produtos e sua utilização, o enquadramento da publicidade enganosa e abusiva e os mecanismos de controle sobre determinados produtos colocados a disposição do consumidor.

Público alvo

Gestores, diretores e demais colaboradores de empresas de grande e médio porte.

Programação

8h40 às 9h - Credenciamento

9h às 10h - Comissão especial de reforma do Código de Defesa do Consumidor no Senado Federal: aspectos relevantes

10h às 10h10 - Perguntas e discussão

10h10 às 10h25 - Coffee Break

10h25 às 11h25 - A política brasileira nas regras de direito de consumo no tocante à publicidade

Oferta e publicidade: aspectos legais do direito do consumidor

• Princípios gerais e noções sobre propaganda e publicidade de acordo com as regras de defesa do consumidor;
• Definição de consumidor e fornecedor;
• A pessoa jurídica como consumidora;
• Os serviços de profissionais liberais e seu enquadramento;
• Caracterização da relação de consumo;
• Aplicabilidade e extensão das normas de direito de defesa do consumidor no tocante à publicidade.

11h25 às 11h35 - Perguntas e discussão

11h35 às 12h35 - Conceitos de oferta e publicidade frente ao Código de Defesa do Consumidor

• Conceito de oferta e publicidade;
• Normas sobre propaganda e publicidade;
• Princípio da informação e da obrigatoriedade;
• Qualidade e quantidade de informação;
• Conceituação de publicidade enganosa;
• Cases.

12h35 às 12h45 - Perguntas e discussão

12h45 às 14h10 - Almoço

14h10 às 15h10 - A publicidade irregular e suas conseqüências

• A veiculação da comunicação;
• Da contra propaganda: ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária consequências criminais;
• Publicações de correções e erratas: procedimentos e efeitos.

15h10 às 15h20 - Perguntas e discussão

15h20 às 16h20 - Aspectos constitucionais da regulação da publicidade de alimentos e medicamentos, entre outros

• Principais normas esparsas;
• A realidade brasileira frente ao CDC;
• Apresentação de cases;
• Posição jurisprudencial.

16h20 às 16h30 - Perguntas e discussão

16h30 às 16h45 - Coffee Break

16h45 às 17h45 - A atuação de entidades de defesa do consumidor frente ao avanço das relações de consumo

Fiscalização estatal e atuação dos órgãos de defesa:

• ANVISA;
• Inmetro;
• Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC;
• PROCON;
• CONAR, entre outros;
• Entidades de defesa do consumidor de cunho privado (IDEC, PRO TESTE, RECLAME AQUI, entre outras.)

17h45 às 17h55 - Perguntas e discussão

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Objetivo

Com o crescimento do consumo e da tecnologia as leis de defesa do consumidor sofreram significativos ajustes ao longo dos últimos anos. O pleno conhecimento dessas normas é cada vez mais indispensável para o fim de adequar as condutas negociais, comerciais e mercadológicas por parte das empresas a fim de atenuar os impactos dos riscos. O intuito deste evento será apresentar atualizada orientação legal para a implementação de estratégias de prevenção e contingenciamento desses impactos. Renomados palestrantes apresentarão temas referentes às condições irregulares da relação de consumo, às práticas abusivas e suas relações contratuais, como também obrigações e responsabilidades por vício e defeito do produto e serviço, de forma a proporcionar alterações nas condutas das empresas.

Público alvo

Gestores, diretores e demais colaboradores de empresas de grande e médio porte.

Programação

8h40 às 9h - Credenciamento

9h às 10h20 - Agentes e fatores da relação de consumo

Práticas e condutas empresariais e o direito do consumidor

• Comerciante, fabricante, produtor e prestador de serviço;
• Fato do produto / serviço;
• Vício do produto / serviço.

Identificação de danos: Responsável pelo vício ou defeito do produto ou serviço que possam causar danos aos consumidores

• Responsabilidade objetiva.

Posição jurisprudencial

10h20 às 10h30 - Perguntas e discussão

10h30 às 10h45 - Coffee Break

10h45 às 11h50 - Práticas abusivas e condições irregulares de negociação

• Venda casada;
• Recusa de fornecimento;
• Remessa sem solicitação;
• Execução de serviço sem orçamento;
• Vantagem excessiva;
• Elevação injustificada de preço.

O comércio eletrônico e suas implicações

• Segurança no ambiente eletrônico;
• Transações eletrônicas:

Devoluções: obrigações e prazos;
Contratos eletrônicos

• Crimes eletrônicos.

Apresentação de cases

11h50 às 12h - Perguntas e discussão

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h40 - Cláusulas contratuais em desacordo da lei

• Cláusulas que estabeleçam condições iníquas, abusivas e exageradas;
• Tipos de contratos;
• Normas do Código de Defesa do Consumidor x Normas do Código Civil (onerosidade excessiva, "exceptio non adimplenti contractus" e equilíbrio contratual);
• Rescisão contratual.

Posição jurisprudencial

14h40 às 14h50 - Perguntas e discussão

14h50 às 16h - A problemática das falhas em produtos e serviços e que causam danos aos consumidores

Responsabilidade civil

• Responsabilidade do fornecedor:

Pelo fato do produto / serviço;
Pelo vício do produto / serviço.

• Excludentes de responsabilidade do fornecedor;
• Garantia legal e contratual.

Recall

Responsabilidade penal

• Crimes de consumo.

16h às 16h10 - Perguntas e discussão

16h10 às 16h25 - Coffee Break

16h25 às 17h35 - Cobrança indevida e inscrição em cadastros de proteção ao crédito

Prazos

Decadência e prescrição

17h35 às 17h45 - Perguntas e discussão

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Objetivo

Após 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor e com a crescente legislação esparsa sobre o tema, cresce cada vez mais a necessidade de constante atualização por parte das empresas. O intuito deste evento é oferecer orientação legal a fim de atenuar os conflitos gerados das atividades empresariais frente à legislação pertinente com foco principal na demanda das relações de consumo nos órgãos de proteção ao consumidor, seu planejamento e implicações. Apresentação de estratégias de administração do contencioso de massa e medidas eficazes.

Público alvo

Gestores, diretores e demais colaboradores de empresas de grande e médio porte.

Programação

8h40 às 9h - Credenciamento

9h às 10h20 - Gerenciamento de contencioso de massa

Aspectos legais e estratégias para sanar conflitos nas relações de consumo

Principais questões para uma gestão eficaz

• Critérios rigorosos na formação da equipe jurídica e divisão eficiente de tarefas;
• Software jurídico de alta performance;
• Índices de desempenho;
• Políticas de terceirização;
• Políticas de acordo;
• Eficiência no departamento administrativo e financeiro.

Relacionamento do departamento jurídico com a empresa

• Qualidade de informação;
• Atuação preventiva, traçando em conjunto com o cliente estratégias para a diminuição do número de demandas.

10h20 às 10h30 - Perguntas e discussão

10h30 às 10h45 - Coffee Break

10h45 às 11h50 - Procon's e órgãos de defesa do consumidor

• Funcionamento dos Procon's;
• Trâmite de uma reclamação;
• Índices sobre cumprimentos de decisões dos Procon's e cadastro de reclamações fundamentadas;
• Interação com as empresas com alto número de demandas de consumo;
• Atuação das entidades privadas de defesa do consumidor;
• Cases.

11h50 às 12h - Perguntas e discussão

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h40 - Atuação no contencioso judicial

Pontos relevantes

Justiça Comum

• Hipossuficiência do consumidor;
• Inversão do ônus da prova;
• Ações civis públicas;
• Legitimidade processual do Ministério Público e das associações de defesa do consumidor.

Juizados Especiais Cíveis

• Celeridade e economia processual;
• Informalidade do processo;
• A prova e a inversão do ônus da prova nos juizados especiais cíveis;
• Recursos.

Posicionamento nos tribunais

14h40 às 14h50 - Perguntas e discussão

14h50 às 16h - A importância do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente

O SAC é uma ferramenta muito eficaz quando utilizada adequadamente, pois permite:

• Orientar os clientes com comunicação única e personalizada;
• Identificar e prevenir eventuais problemas, repassando as informações às áreas competentes da empresa;
• Solução com rapidez e eficiência nas reclamações recepcionadas;
• Permite manter contato periódico com órgãos de defesa do consumidor e participação de associações e comitês da área de atendimento ao consumidor;
• Possibilidade de aperfeiçoamento dos produtos e serviços da empresa.

Cases de sucesso

16h às 16h10 - Perguntas e discussão

16h10 às 16h25 - Coffee Break

16h25 às 17h35 - As demandas de consumo e os procedimentos viáveis com intuito de organizar e melhorar os relacionamentos com os consumidores: aspectos relevantes

17h35 às 17h45 - Perguntas e discussão

Coordenação Acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Cursando pós-graduação em direito societário pela Fundação Getúlio Vargas/SP, e MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de Scheer & Advogados Associados e coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo.

Observações

* Inclusos: crachá, material de apoio, certificado de participação, almoço e dois coffee breaks - (por dia).

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

* Para saber sobre o valor do investimento e condições de parcelamento, consulte uma de nossas centrais de atendimento: São Paulo - (11) 3257-4979 - Rio de Janeiro - (21) 4063-6120 - Recife - (81) 4062-9270.

(11) 3257-4979