Ação Civil Pública e TAC na área Trabalhista

Ação Civil Pública e TAC na área Trabalhista

• Data: 15/9
• Horário: 9h às 17h35
• Local: Auditório da Central Prática (rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Objetivo

O MPT - muitas vezes atuando em conjunto com a fiscalização do Ministério do Trabalho (DRT) - tem sido implacável na fiscalização das condições de trabalho nas empresas, sejam elas pequenas, médias ou grandes. Como decorrência dessas fiscalizações, tem sido comum a imposição da assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - como forma de evitar a interposição de ação civil pública. Esse instrumento, por sua vez, impõe aos empresários pesadas multas em caso de descumprimento, além de determinarem que severas condições de mudança devem ser implantadas. Muitas vezes, entretanto, a assinatura dos TAC's é efetivada por excesso de pressão por parte dos órgãos de fiscalização, onerando sem necessidade o empreendimento.

Público alvo

Empresários, executivos de empresas, profissionais da área de departamento pessoal, recursos humanos e advogados de empresas e cooperativas de trabalho.

Programação

8h40 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10 - Os Procedimentos Fiscalizatórios

Delegacia Regional do Trabalho - DRT e Fiscalização do trabalho

• Poderes do fiscal;
• Direitos e deveres da empresa fiscalizada e de seus prepostos;
• Entrega de documentos e prazos;
• Documentos e informações solicitadas pelo agente fiscal que não estão em poder da empresa fiscalizada, mas de uma segunda empresa envolvida: o que fazer;
• Conseqüências da falta de entrega dos documentos e informações requeridos pelo agente fiscal.
• Atuação do MPT e os procedimentos preparatórios.

- Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Advogada formada em 1987 na faculdade de direto da USP, com pós-graduação lato sensu em direito do trabalho, pela mesma faculdade. Atua na área de assessoria jurídica empresarial como advogada desde 1988. Sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados . Atuando em assessoria empresarial nas áreas de direito do trabalho, recursos humanos e contratual. Assessora empresas de vários portes nas áreas industrial e de serviços. Membro da Câmara Americana de São Paulo onde participa de grupos de força tarefa. Membro da comissão de direito civil da OAB/SP.

10h10 às 10h20 - Perguntas e discussão

10h20 às 10h35 - Coffee Break

10h35 às 11h50 - Os termos de Ajustamento de Conduta e as Relações Trabalhistas

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

Principais aspectos trabalhistas que demandam os procedimentos investigatórios e de ajustamento de conduta TAC:

• Não recolhimento dos depósitos para o FGTS;
• Terceirização da mão de obra (cooperativas pessoas jurídicas, empresas de terceirização, entre outros);
• Jornada de trabalho;
• Descumprimento das condições mínimas aceitáveis no ambiente de trabalho;
• Descumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional;
• Inobservância das cotas para deficientes físicos;
• Discriminação racial;
• Assédio moral e sexual, entre outros.

Eficácia de título executivo judicial;

O não cumprimento e suas conseqüências.

Apresentação de cases

Carlos Vieira Cotrim
Advogado, professor universitário. Sócio do escritório Cotrim Advogados Associados. Graduado em 1981 pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com especializações em direito do trabalho. Atuou como advogado em Sindicatos de Trabalhadores, Associações Civis, Partidos Políticos, Câmara Municipal de São Paulo, Assembléia Legislativa e Empresas Públicas.

11h50 às 12h - Perguntas e discussão

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h30 - Ação Civil Pública

• Conceito de ação civil pública e suas conseqüências;
• Legitimidade para propositura da ação civil pública;
• Inclusão dos diretores e administradores no pólo passivo da ação;
• Obrigações de fazer e não fazer;
• Efeitos e alcance das decisões das ações civis públicas;

Decisões judiciais sobre o tema.

- Joanna Paes de Barros e Oliveira
Graduada em direito e especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Especialista em direito da responsabilidade civil pela Fundação Getulio Vargas. Especialista em direito constitucional no Centro de Extensão Universitária - CEU em São Paulo. Especialista em direito internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Institute for Internacional and Comparative Law (Participação na 47th Annual Academy of American and International Law ), em Plano, Texas, U.S.A. advogada militante na área civel empresarial, sócia do escritório Schmidt e Mazará Advogados . Consultora de grandes empresas nacionais e estrangeiras. Professora nos cursos de pós-graduação em direito previdenciário e empresarial da ESAMC. Membro da Comisso de Direitos Humanos da OAB Campinas.

14h30 às 14h40 - Perguntas e discussão

14h40 às 15h50 - As Responsabilidades das Empresas e dos Administradores

• Aplicação de sanções civis e penais, previstas no termo de ajustamento de conduta e nas ações civis públicas;
• Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer;
• Multas e indenizações;
• Decisões judiciais sobre o tema.
• Apresentação de cases.

15h50 às 16h - Perguntas e discussão

16h às 16h15 - Coffee Break

16h15 às 17h25 - Conseqüências Criminais.

Parâmetros criminais sobre as conseqüências de uma visita e atuação de uma fiscalização trabalhista e do MPT.

Tipificação de fraudes;

Crimes que podem ser cometidos pelo particular nas situações de:

• Fiscalização trabalhista;
• Inquérito civil perante o MPT.
• Crimes que podem ser cometidos pelo auditor fiscal do trabalho;
• Crimes que podem ser cometidos pelo Procurador do Trabalho;
• Crimes que podem ser cometidos no curso de uma relação de trabalho;
• Decisões judiciais sobre o tema.

- Haroldo Baraúna
Bacharel em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com pós-graduação em direito civil e em direito comercial. Cursou módulo de especialização em direito ambiental pelo INEA - Instituto Nacional de Estudos Ambientais. Cursou módulo de especialização em filosofia do direito pela Universidade de São Paulo. É advogado especialista em direito civil, criminal empresarial e ambiental, com atuação destacada também na área hospitalar e nas entidades do terceiro setor. É sócio do escritório Scheer & Advogados Associados, escritório filiado à AHK - Câmara Brasil-Alemanha. Membro da OAB (Secção de São Paulo) - OAB/SP 150.822 e da AASP sob nº 65.863. É membro efetivo da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP. Participa do Comitê de Meio Ambiente da AMCHAM - Câmara Americana de Comércio.

17h25 às 17h35 - Perguntas e discussão

Coordenação Acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Cursando pós-graduação em direito societário pela Fundação Getúlio Vargas/SP, e MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da OAB (Secção São Paulo), da AASP e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de Scheer & Advogados Associados e coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo.