Migalhas

Seminário

Oferta e publicidade: aspectos legais do direito do consumidor

Data: 26/10
Horário: 9h às 17h55
Local: Auditório da Central Prática (rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Objetivo

As regras legais referentes ao Direito do Consumidor e de toda a legislação esparsa sobre consumo, oferta e publicidade demandam das empresas alguns cuidados e adequações de comportamento. Deste modo, o enfoque deste tema será a identificação da oferta e publicidade e da obrigatoriedade do fornecimento de informações sobre produtos e sua utilização, o enquadramento da publicidade enganosa e abusiva e os mecanismos de controle sobre determinados produtos colocados a disposição do consumidor.

Público alvo

Gestores, diretores, advogados e demais colaboradores de empresas de grande e médio porte.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h - Comissão especial de reforma do Código de Defesa do Consumidor no Senado Federal - aspectos relevantes.

- Gisele Friso
Advogada e consultora jurídica na G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito Eletrônico, professora, palestrante e autora de livros e artigos jurídicos. É Coordenadora da Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Santo Amaro e membro da Comissão do Advogado Professor da OAB Central

10h às 10h10 - Perguntas e discussão

10h10 às 10h25 - Coffee Break

10h25 às 11h25 - A política brasileira nas regras de direito de consumo no tocante à publicidade.

Princípios gerais e noções sobre propaganda e publicidade de acordo com as regras de defesa do consumidor;
Definição de consumidor e fornecedor;
A pessoa jurídica como consumidora;
Os serviços de profissionais liberais e seu enquadramento;
Caracterização da relação de consumo;
Aplicabilidade e extensão das normas de direito de defesa do consumidor no tocante à publicidade.

11h25 às 11h35 - Perguntas e discussão

11h35 às 12h35 - Conceitos de oferta e publicidade frente ao Código de Defesa do Consumidor.

Conceito de oferta e publicidade;
Normas sobre propaganda e publicidade;
Princípio da informação e da obrigatoriedade;
Qualidade e quantidade de informação;
Conceituação de publicidade enganosa;
Cases.

12h35 às 12h45 - Perguntas e discussão

12h45 às 14h10 - Almoço

14h10 às 15h10 - A publicidade irregular e suas conseqüências.

A veiculação da comunicação;
Da contra propaganda - ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária Conseqüências criminais;
Publicações de correções e erratas - procedimentos e efeitos.

Luiz Fernando Afonso
Bacharel em Direito pela PUC/SP, especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Especialista em Direito das Relações de Consumo pelo COGEAE-PUC/SP, Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP (com área de concentração em Direito do Consumidor), Professor Assistente nas cadeiras de Processo Coletivo e Direito do Consumidor da graduação em Direito da PUC/SP, advogado em São Paulo, sócio de Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados.

15h10 às 15h20 - Perguntas e discussão

15h20 às 16h20 - Aspectos constitucionais da regulação da publicidade de alimentos e medicamentos, entre outros.

Principais normas esparsas;
A realidade brasileira frente ao CDC;
Apresentação de cases;
Posição jurisprudencial.

- Luiz Fernando Afonso
Bacharel em Direito pela PUC/SP, especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Especialista em Direito das Relações de Consumo pelo COGEAE-PUC/SP, Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP (com área de concentração em Direito do Consumidor), Professor Assistente nas cadeiras de Processo Coletivo e Direito do Consumidor da graduação em Direito da PUC/SP, advogado em São Paulo, sócio de Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados.

16h20 às 16h30 - Perguntas e discussão

16h30 às 16h45 - Coffee Break

16h45 às 17h45 - A atuação de entidades de defesa do consumidor frente ao avanço das relações de consumo.

Fiscalização estatal e atuação dos órgãos de defesa:
ANVISA;
Inmetro;
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC;
PROCON;
CONAR, entre outros;.
Entidades de defesa do consumidor de cunho privado, (IDEC, PRO TESTE, RECLAME AQUI , entre outras.)

- José Carlos Guido
Consultor na área das Relações de Consumo. Trabalhou por 14 anos na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon/SP), como Assessor Técnico da Diretoria Executiva e como Presidente de diversas Câmaras Técnicas de Relações de Consumo. Responsável pela implantação do Juizado Especial Cível - Central II, na cidade de São Paulo, junto à Fundação Procon. Atuou como técnico em atividades na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Consultor e Palestrantes na ARTESP (Associação dos Revendores de Tintas do Estado de São Paulo) e na ALSHOP (Associação Brasileira dos Lojistas de Shopping Center). Ministra diversas palestras e cursos em empresas e órgãos públicos e privados.

17h45 às 17h55 - Perguntas e discussão

Observações

* Inclusos : crachá, material de apoio, certificado de participação, almoço e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

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