Encerrado


Palestra

Novas regras para obtenção do ex-tarifário do imposto de importação com base na resolução camex 17/2012

  • Data: 26/4
  • Horário: 9h às 12h
  • Local: CBBW (Auditóro São Paulo, Av. Paulista, 1776, 2º Andar - Elevadores 5 e 6 -Próximo a estação de Metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Orientar profissionais do comércio exterior sobre como elaborar corretamente pedidos de ex-tarifário do imposto de importação para bens de Capital, informática e telecomunicações.

Público-alvo

Despachantes aduaneiros, Consultores em Comércio Exterior e empresas importadoras.

Programa

1- Ex-tarifário do Imposto de Importação

1.1 Conceito;

1.2 BK e BIT;

1.3 Máquinas, Instrumentos e Sistemas Integrados:

a- Máquinas Unitárias e Combinações de Máquinas;

b- Unidades Funcionais;

c- Fim do conceito de Sistemas Integrados.

1.4 – Proibição do gozo para bens usados, remanufaturados, recondicionados ou submetidos a qualquer tipo de reforma;

1.5 – Prazo de vigência das publicações;

1.6 – Frequência de publicações;

1.7 – Inclusão do BNDES no CAEX;

1.8 – Análise dos pedidos - Mérito:

a) Inexistência de produção nacional;

b) Diretrizes do PBM - Plano Brasil Maior;

c) Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;

d) Absorção de novas tecnologias;

e) Investimento em melhoria de infraestrutura;

f) Conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos.

2- Apresentação do Pleito de Ex-tarifário do Imposto de Importação

2.1 - Elaboração do pedido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC;

2.2 - Confirmação ou alteração da classificação fiscal pela SRF;

2.3 – Verificação de inexistência de produção nacional pelo MDIC:

a - Atestado ou declaração de comprovação de inexistência de produção nacional;

b - Consultas aos fabricantes nacionais de bens de capital, informática e telecomunicações, ou às suas entidades representativas;

c - Mecanismo de consulta pública;

d - Laudo técnico elaborado por entidade tecnológica de reconhecida idoneidade e competência técnica;

e - Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a produção nacional do bem;

2.5 - Análise de mérito pelo Caex;

2.6 - Aprovação e publicação da Resolução Camex.

3 - Problemas no decorrer do processo:

3.1 - Indicação de produtores nacionais (por entidades de classe ou após consulta pública);

3.2 - Obtenção de atestado de inexistência de produção nacional não garante ex tarifário;

3.3 - Demora do BNDES na análise dos pleitos;

3.4 - Não concessão de redução total do imposto de importação para combinações de máquinas.

Programação

9h - Início

10h30 às 11h - Coffee-Break

12h - Encerramento

Instrutores / Palestrantes

- Rogério Zarattini Chebabi
Secretário Geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP; Gerente Sênior da Área de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- Secção de São Paulo; Membro Consultor da Comissão de Comércio Internacional da OAB/RJ; Membro da ABEADI - Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros; Coordenador da área de Direito Aduaneiro no INEJE (RS) - Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais; Possui 13 anos de experiência nas áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; É palestrante e professor nas áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior em seminários e cursos.

Carga horária

3 horas

Investimento

R$ 200,00

*Inclusos : Material de Apoio; Coffee Break; Certificado; Plantão de Dúvidas de 10 dias - 3 Perguntas.

Realização

  • FISCOSoft Editora

______________

Ganhador :

  • Cesar Augusto Modesto

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3382-1030

e-mail

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Publicado segunda-feira, 2 de abril de 2012