A Lei Ficha Limpa - Pressupostos e Implicações no Sistema Eleitoral Brasileiro

• Data: 17 e 18/5
• Horário: 8h30 às 12h30
• Local: Centro de Treinamento LEX (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp - São Paulo/SP)

Objetivo

Oferecer aos participantes as informações necessárias para assumirem postura proativa face às implicações jurídicas e jurisdicionais gerada pelo advento da Lei Complementar nº 135/2010, com as correspondentes implicações sobre a viabilização, impedimento ou cancelamento de candidaturas. Estudo de recursos, efeitos suspensivos e a responsabilidade civil do Estado.

Público-alvo

Operadores do direito, magistrados, paralegais, assessoria e marketing de candidatos, gestores públicos, estagiários e cidadãos interessados em compreender e participar do processo político eleitoral nacional.

Programa

1 - A vigência, o vacatio legis e os efeitos suspensivos do sistema legal pátrio

2 - O Processo Legislativo e a Iniciativa Popular

3 - A Lei Complementar n. 135/10

4 - Os requisitos de elegibilidade do art. 14 da Constituição Federal

5 - O paradoxo dos artigos 14 e 37 da Constituição Federal

6 - Improbidade administrativa e o processo eleitoral

7 - Decisões dos Tribunais Eleitorais

8 - Decisões do STF

9 - A responsabilidade do Judiciário sobre a aprovação, impedimento ou cancelamento de candidaturas

10 - Implicações da Lei Ficha Limpa no sistema eleitoral e na sociedade brasileira

Instrutor(es)

- Antonio Riccitelli
Advogado, Consultor jurídico, especialista em Direito Público; Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP; Autor e Coordenador Acadêmico da LEX Magister; Professor de Ciência Política e Teoria do Estado das FMU; Autor de obras e artigos divulgados nos renomados sites e blogs jurídicos; Palestrante do Departamento de Cultura da OABSP; Cargos exercidos na Administração Pública: Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP; Secretário/Delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU; Superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM; Membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM; Autor das Obras Jurídicas: Responsabilidade Civil das atividades da administração pública, Lex; * Impeachment à brasileira, MANOLE; * Direito Constitucional; * Teoria do Estado e da Constituição, MANOLE

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário