Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal
terça-feira, 10 de julho de 2012
Atualizado às 13:44
Curso Especial
Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal
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Data: 31/7
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Horário: 9h às 18h
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Local: The Landmark Residence (Alameda Jau, 1607 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP)
Objetivo
Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.
Público-alvo
Empresários, administradores, advogados, contadores, consultores e demais interessados.
Programa
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Resumo histórico: do Brasil-Colônia até a Constituição atual
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Sistema de pagamento por precatórios na CF de 88
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A exceção dos créditos de natureza alimentícia
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A ordem para pagamento no exercício seguinte
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O seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito
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A possibilidade de intervenção
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A exigência de lei orçamentária
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Os crimes de responsabilidade
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A Emenda Constitucional nº 30/2000
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A EC 62/09 - Regime especial para pagamento
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A Resolução 115 do CNJ
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A necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória
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A positivação do conceito de "débitos de natureza alimentícia"
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A consignação "direitamente" ao Poder Judiciário dos valores a serem pagos
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O real sentido dos comandos do art. 78 do ADCT
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A atualização dos precatórios
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O prazo de pagamento dos precatórios
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Inadimplemento da Fazenda Pública x caducidade do direito ao pagamento parcelado
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O "poder liberatório" dos precatórios vencidos
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A questão da "ordem de pagamento"
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A natureza da compensação de créditos
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Precatório alimentar x compensação de tributo
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Cessão do direito creditório
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A auto-aplicabilidade do art. 78, par. 2º das ADCT
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Dinheiro ou direito creditório?
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Afastamento da inclusão no CADIN
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A penhora da conta-corrente "on line" e a substituição por precatório
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Quitação de tributos pela "sub-rogação"
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Execução fiscal - oferecimento à garantia
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O princípio da execução menos gravosa
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Leilão: valor de face ou de mercado?
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A inconstitucionalidade dos leilões
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As convalidações da EC 62/09
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A suspensão da aplicabilidade do art. 78 ADCT pelo STF
Instrutor
- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País ; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco
*Incluso: Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break
Realização
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Sodepe Brasil
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