Técnicas de elaboração de contratos adequadas ao novo Código Civil
O curso objetiva orientar e debater com os participantes sobre a unificação do direito obrigacional privado bem como as alterações nos contratos, a liberdade de contrato, os juros legais no novo Código Civil e outros assuntos relacionados.
sexta-feira, 25 de abril de 2003
Atualizado às 11:41
CURSO
TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DE CONTRATOS ADEQUADAS AO NOVO CÓDIGO CIVIL
OBJETIVO:
Desde onze de janeiro entrou em vigor o novo Código Civil. Foi unificado o direito obrigacional privado com a revogação nessa parte do Código Comercial , produzindo alterações significativas nos contratos que obrigarão o operador do direito a conhecê-las em profundidade, a fim de aplicá-las em sua atividade profissional. O apresentador, advogado com grande experiência na área, orientará e debaterá com os participantes os pontos tratados no programa.
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Data: 22 de maio de 2003
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Horário: das 9h às 17h30
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Local: Park Plaza Hotel - Alameda Lorena, 360 (entre Alam. Campinas e Eugênio de Lima) - São Paulo - SP
PROGRAMAÇÃO:
9h - Entrega de credenciais
9h30 - Início do evento
1. A Liberdade de contratar e a função social do contrato
- Análise e interpretação do art. 421
2. Institutos incorporados ao Novo Código Civil
- Boa fé objetiva - art. 422
- Abuso de Direito art. 187
- Enriquecimento sem causa - art. 884
- Teoria da imprevisão - art. 478
- Desconsideração da personalidade jurídica art. 50
- Responsabilidade objetiva - parag. Único art. 927
3. O contrato preliminar - Comentários dos arts. 462/66
3.1. Requisitos essenciais
3.2. Efeitos vinculatórios e suprimento judicial
4. Cláusulas essenciais do Contrato
4.1. Consentimento
- Capacidade para consentir - alterações do NCC
- Consentimento no Código do Consumidor e nos Contratos via internet
4.2. Preço
- Tipos de preços (arts. 485/86/87/88/89) - Comentários
- Contratação do preço em moeda estrangeira
4.3. Objeto
- Nos contratos de fornecimento de bens, serviços e de bens intangíveis
- Vício redibitório (NCC)
4.4. Cláusula penal
- Redução equitativa da penalidade (NCC)
- Penalidade excessiva (NCC)
- Indenização suplementar (NCC)
- Multas: compensatória, moratória, cominatória
- Arras: com ou sem cláusula de arrependimento (NCC)
4.5. O prazo
- Tipos de prazo a estipular
- Comentários dos arts. 132 e 134 NCC
5. Os juros legais no NCC
5.1. Juros moratórios (art. 406)
5.2. Juros remuneratórios (art. 591)
6. A cláusula de não indenizar
6.1. Validade e vedações
6.2. Caso Fortuito e Força Maior (art. 293)
7. A cláusula compromissória
7.1. Conceito
7.2. Mediação e arbitragem
7.3. Do compromisso no NCC - Comentários dos artigos 852/53
7.4. A cláusula compromissória no Código do Consumidor
7.5. Aspectos relevantes da lei 9.307/96 que regula a arbitragem no Brasil
8. Defeitos e invalidades nos contratos no NCC
8.1. Erro (arts. 138/44)
8.2. Dolo (arts. 146/49)
8.3. Fraude (arts. 158/59)
8.4. Simulação (arts. 151)
8.5. Estado de Perigo e lesão (NCC) - Comentários dos arts. 156/157)
9. A validade dos negócios jurídicos anteriores à entrada em vigor do novo Código - Análise do art. 2.035 do NCC
12h30 às 14h - Intervalo para almoço
17h30 - Encerramento
Apresentador: Leslie Amendolara - Advogado especializado em direito empresarial, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo, diretor do IBEF-SP.
A QUEM SE DESTINA
Advogados, auditores, consultores e administradores ligados à área de contratos e demais interessados.
Os participantes receberão uma apostila completa sobre a matéria exposta no curso, contendo comentários específicos sobre os artigos citados no programa.
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
FORUM CEBEFI - Av. Paulista, 2006 - 4o andar - conj. 414/416 - São Paulo - SP
TELEFONE / FAX
(11) 3266-4994 / 3262-0117
Roberto Rufino da Silva Junior
