Prática em advocacia tributária - questões administrativas e judiciais

• Data: 22/3
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias fazendas públicas credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Público-alvo

Advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Programa do Curso

1. Inscrição em dívida ativa (Consequências)

2. Certidão de dívida ativa

• positiva e negativa
• positiva com efeito de negativa

3. Aplicação do devido processo legal já no âmbito administrativo

4. Lei das Execuções Fiscais (LEF 6.830/80)

5. Análise de seus principais artigos

6. A Lei das Execuções Fiscais e as recentes modificações do Código de Processo Civil

7. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal

8. Competência e aplicabilidade

9. Embargos à execução fiscal

10. Princípios informadores e incidentalidade

11. Atos processuais

12. Rito Procedimental especial

13. Prazos processuais

14. Do mandado de segurança em dívida ativa

• de acordo com a nova lei 12.016, de 07/08/2009
• cabimento
• ato de autoridade
• prazo para impetração
• partes
• sujeito passivo x autoridade coatora
• competência
• inicial e notificação
• rito processual especial
• do Contraditório em sede de liminar
• da Liminar
• Dos Embargos de Declaração
• do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
• do Parecer do Ministério Público
• questões processuais controversas
• Sentença
• Recursos

15. Do Habeas Data

Obs.: trazer a legislação pertinente: CF, CTN, LEF e CPC

Instrutor(es)

- Edison Santana dos Santos
Advogado; Mestre em Educação Jurídica pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS; Foi Presidente da Comissão de Direito Marítimo & Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB/SP); Foi Procurador-Chefe da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região; Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service (AFS) em Chicago – EUA; Professor de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia de Santos (ESA/SANTOS); Professor Convidado da Pós-Graduação de Direito Tributário das Universidades Presbiteriana MACKENZIE, UNISANTOS e UNIP e na Pós-Graduação de Direito Marítimo & Portuário da UNISANTOS e Professor de Direito Empresarial e de Direito Aduaneiro das Faculdades ESAMC

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

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Carga horária

8 horas