Encerrado


Curso Especial

Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal

Incluindo a recente decisão do STF que julgou parcialmente inconstitucional EC 62/2009

  • Data: 25/6
  • Horário: 9h às 18h
  • Local: Regent Park Hotel (Rua Oscar Freire, 533 Cerqueira Cesar – São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Metodologia

A apresentação será feita com baseada na experiência do apresentador em vários casos práticos e nas principais decisões de nossos tribunais.

Público-alvo

Empresários, administradores, advogados, contadores, consultores e demais interessados.

Programa

  • Resumo histórico: do Brasil-Colônia até a Constituição atual
  • Sistema de pagamento por precatórios na CF de 88
  • A exceção dos créditos de natureza alimentícia
  • A ordem para pagamento no exercício seguinte
  • O sequestro da quantia necessária à satisfação do débito (?)
  • Os crimes de responsabilidade
  • A Emenda Constitucional nº 30/2000
  • A necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória
  • A positivação do conceito de "débitos de natureza alimentícia"
  • A consignação "direitamente ao Poder Judiciário dos valores a serem pagos
  • O real sentido dos comandos do art. 78 do ADCT
  • A atualização dos precatórios
  • O prazo de pagamento dos precatórios
  • Inadimplemento da Fazenda Pública x caducidade do direito ao pagamento parcelado
  • O "poder liberatório" dos precatórios vencidos
  • A questão da "ordem de pagamento"
  • A natureza da compensação de créditos
  • Precatório alimentar x compensação de tributo
  • Cessão do direito creditório
  • A auto-aplicabilidade do art. 78, par. 2º das ADCT
  • Dinheiro ou direito creditório?
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • Quitação de tributos pela "sub-rogação"
  • Execução fiscal – oferecimento à garantia
  • O princípio da execução menos gravosa
  • Leilão: valor de face ou de mercado?
  • A EC 62/09 – Regime especial para pagamento
  • As convalidações da EC 62/09
  • A suspensão da aplicabilidade do art. 78 ADCT pelo STF
  • Estados com Leis autorizadoras
  • Projetos do estado de São Paulo

Instrutor

- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

*Inclusos : Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break

Realização

  • Sodepe Brasil

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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Publicado quarta-feira, 12 de junho de 2013