Lançamento

 

Amanhã, o advogado Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, lança a obra "Teoria da Improbidade Administrativa". O evento será em Brasília/DF, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 15h.


A obra é um clássico do ramo, no Brasil. Foi elaborada com base na tese de doutorado de Fábio Medina Osório, apresentada na Universidade Complutense de Madri, sob a orientação de Eduardo de Enterria, uma das maiores referências mundiais do
Direito Administrativo.

A obra aborda uma das teorias do Código Geral de Conduta, fundamentada na lei 8.429/92, intitulada lei Geral de Improbidade Administrativa. De natureza jurídica, pertence à categoria do Direito Administrativo Sancionador, apresentando  uma série de garantias aos acusados, tais como presunção de inocência, culpabilidade, responsabilidade subjetiva, legalidade e tipicidade das infrações, interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos, proibição do "non bis in idem", entre outras.

Um ponto essencial da teoria é a busca do equilíbrio entre direitos fundamentais , tais como a honestidade,  boa gestão pública,  combate a corrupção e a ineficiência, e a preservação de direitos dos acusados em geral. O autor também procura apresentar que, desde a Ética Pública, existe um claro escalonamento axiológico dos ilícitos, não sendo possível equiparar meras ilegalidades com improbidades, tampouco chegar à conclusão de que os gestores públicos não podem cometer ilegalidades ou errar sob pena de cometerem automaticamente improbidade ou crime.

A noção de que a ilegalidade é inerente ao risco trazido pela gestão parte de uma premissa incontestavelmente realista e razoável, que está também em outros espaços institucionais, segundo aponta o autor: "o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia erram diariamente, praticando ilegalidades, e nem por isso devem ter seus atos enquadrados na categoria da improbidade como decorrência automática."

Enfim, é uma obra que rompe linguagens hipócritas e busca enfrentar casos difíceis, mostrando em que medida hoje vivemos o império do chamado "Direito Dúctil" de que nos falava Gustavo Zagrebelski: o direito plástico, moldável de acordo com a vontade dos intérpretes, com amplos espaços para discricionariedade judicial. A lLei 8.429/92, se não for submetida a rigorosas pautas de interpretação sistemática, corre o risco de trazer abusos e desvios de finalidade, inclusive como instrumento para desequilibrar competições políticas ou econômicas, politizando instituições fiscalizadoras, o que não é benéfico.

Sobre o autor :

Fábio Medina Osório é advogado, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE. Tem grande experiência em gestão pública. Ex-integrante do Ministério Público, onde ingressou ainda jovem. Foi promotor de Justiça no RS por mais de 14 anos (primeiro lugar em seu concurso). Mestre em Direito Público pela UFRS. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri.

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Publicado terça-feira, 27 de agosto de 2013