Normas gerais relativas às micro e pequenas empresas com ênfase no regime especial unificado de arrecadação e tributação - Simples Nacional

• Data: 21 e 22/8
• Horário: 9h às 18h
• Local: FISCOSoft - Auditório Brasil (Av. Paulista, 1776, 11° andar - Bloco C, Elevadores 5 e 6 - Cerqueira César - São Paulo/SP - próximo à estação de metrô Consolação)

Objetivo

Habilitar os participantes para apurar e recolher os tributos incluídos no SIMPLES NACIONAL nas várias modalidades de apuração (anexos). Além das regras básicas, serão apresentados os aspectos polêmicos envolvendo os tributos envolvidos e os não envolvidos, com demonstração das soluções de consultas da Receita Federal e exercícios práticos inserindo os participantes no cotidiano da apuração do Simples Nacional. Demonstrar aos participantes a definição de ME, EPP e MEI, os setores econômicos (atividades) contemplados pela Lei Complementar 123/2006, os processos de inscrição, baixa e cumprimento das obrigações acessórias.

Público-alvo

Contadores, analistas fiscais, advogados, administradores de ME/EPP e demais profissionais interessados no assunto.

Programa

Com menos de 10 anos de vigência, a Lei Complementar nº 123/2006, atual Estatuto da ME/EPP, já possui inúmeras alterações, bem como dezenas de Resoluções do Comite Gestor do Simples Nacional regulamentando-a. Foi criada com o objetivo de unificar em uma única norma as regras de abertura, baixa e especialmente a arrecadação e apuração dos tributos e contribuições. Esta lei prevê uma série de regras sobre as possibilidades de empresas optarem por receber tratamento diferenciado destinado às ME, EPP ou MEI e facilidades para abertura e encerramento das empresas. O atual Estatuto ainda criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributação, chamado de SIMPLES NACIONAL, que dentre outras disposições, unificou em um único documento de arrecadação grande parte dos tributos, incluindo o ICMS e ISS. Ocorre que alguns setores econômicos não foram contemplados pela atual sistemática e os que foram devem seguir uma série de regras complexas que exigem atenção na apuração dos tributos, dificultando a rotina diária das ME/EPP, bem como, dos seus colaboradores e prestadores de serviços. O conhecimento da atual legislação do SIMPLES NACIONAL pode ajudar no planejamento tributário das empresas evitando o pagamento de impostos e contribuições de forma indevida e auxiliando no momento da opção por esta sistemática.

1 - Micro e pequenas empresas

I. Previsão Constitucional

II. Definição

III. Objetivo

IV. Vedações aos benefícios

V. Conceito de Receita Bruta

VI. Receitas de exportação

VII. Excesso de receita (exclusão/efeitos)

VIII. Inscrição e Baixa

2 - Simples nacional

I. Definição

II. Tributos abrangidos

III. Tributos não abrangidos

IV. Opção ao Regime

V. Dos Sublimites de Receita Bruta

VI. Vedações ao Ingresso

VII. Do Cálculo dos Tributos Devidos

a) Da Base de Cálculo

b) Das Alíquotas

c) Da Majoração da Alíquota

d) Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota

e) Da Substituição Tributária (ISS / ICMS)

f) Da Imunidade

g) Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais

h) Dos Aplicativos de Cálculo

i) Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos

j) Da Arrecadação

VIII. Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional

a) Disposições Gerais

b) Débitos Objeto do Parcelamento

c) Concessão e Administração

d) Pedido

e) Deferimento

f) Consolidação

g) Prestações e Pagamento

h) Reparcelamento

i) Rescisão

IX. Dos Créditos

X. Das Obrigações Acessórias

a) Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

b) Das Declarações

c) Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa

d) Da Certificação Digital para a ME e EPP

XI. Da Exclusão

a) Exclusão por Comunicação

b) Exclusão de Ofício

c) Efeitos da Exclusão de Ofício

XII. Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional

3 - Microempreendedor individual

I. Definição

II. Recolhimento Fixo Mensal dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional SIMEI

a) Definição

b) Opção pelo SIMEI

c) Documento de Arrecadação - DAS

d) Contratação de Empregado

III. Dispensa de Obrigações Acessórias

IV. Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI

V. Declaração Única do MEI - DUMEI

VI. Certificação Digital para o MEI

VII. Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado

VIII. Cessão ou locação de mão-de-obra

IX. Desenquadramento

X. Infrações e penalidades

4 - Do processo administrativo (Simples Nacional)

I. Contencioso Administrativo

II. Intimação Eletrônica

III. Processo de Consulta

a) Legitimidade para Consultar

b) Competência para Solucionar Consulta

c) Efeitos da Consulta

IV. Restituição e Compensação

a) Processo de Restituição

b) Direito à Restituição

c) Compensação

5 - Isenção do IR sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio (Simples Nacional)

6 - Tributação dos Valores Diferidos (Simples Nacional)

7 - Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional

8 - Portal (Simples Nacional)

Instrutores/palestrantes

- Adriano Trevizan
MBA em Gestão de Tributos pela Trevisan Escola de Negócios e Consultor Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis. Advogado. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Programação

9h - Início
10h às 10h15 - Coffee break
13h às 14h - Almoço
16h às 16h15 - Coffee break
18h - Encerramento

Carga Horário

15 horas

*Inclusos : Material de apoio; Coffee break; Certificado e plantão de dúvidas: 3 perguntas a serem enviadas em até 10 dias corridos após a realização do curso.

Investimento

R$ 690,00