Mobilidade urbana - Os municípios e a lei federal 12.587/12

• Data: 7/8
• Horário: 8h30 às 18h
• Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - Republica, São Paulo/SP)

Programa

Parte I: Mobilidade Urbana: Noções fundamentais. Lei Federal nº 12.587/2012

• Conceito de mobilidade. Relação com desenvolvimento urbano sustentável e funções sociais da cidade. Fundamentos constitucionais: princípios, competências (União, Estados, Municípios, Aglomerações urbanas), políticas públicas e serviços públicos relacionados. Disposições do Estatuto da Cidade sobre mobilidade
• Lei Federal nº 12.587/2012: panorama geral
• Definição legal de mobilidade
• Objetivo da lei federal
• Sistema Nacional de Mobilidade Urbana: modos de transporte, serviços, infraestruturas
• Princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana
• Relação com o Código de Trânsito Brasileiro

Parte II: Serviços de transporte público coletivo: política tarifária, licitação e contratação. Planejamento, gestão e avaliação dos sistemas de mobilidade urbana

• Regulação dos serviços de transporte público coletivo. Política tarifária. Tarifa de remuneraçãoFormas de custeamento do Serviço Público de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
• Diretrizes para a licitação e para a contratação dos serviços de transporte municipal e intermunicipal ou metropolitano. Modalidades de contratação (autorizações, permissões, concessões, PPPs)
• Direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana
• Atribuições dos entes federativos
• Diretrizes para planejamento, gestão e avaliação dos sistemas de mobilidade urbana
• Atribuições mínimas dos órgãos gestores
• Instrumentos de gestão

Parte III: Plano de Mobilidade Urbana e Plano Diretor. Outras repercussões sobre atribuições municipais. Programas federais de financiamento de projetos de mobilidade urbana

• Plano de Mobilidade Urbana: conteúdo, prazo para elaboração, integração com Plano Diretor, obrigações impostas pela lei federal aos Municípios
• Ações e instrumentos de apoio; necessidade de previsão destes nas leis orçamentárias
• Outras repercussões da Lei Federal de Mobilidade sobre atribuições municipais: uso e ocupação do solo, gestão do sistema viário, zoneamento, licenciamento de edificações e atividades. Polos geradores de tráfego. Estudos de impacto de vizinhança e/ou ambientais causados tanto pela instalação de empreendimentos particulares quanto por obras públicas de mobilidade
• Acesso dos Municípios a verbas federais para financiamento de projetos de mobilidade. PAC mobilidade. Apoio técnico da CEF. Escopo dos programas federais, requisitos de projeto, regime de licitação e contratação com verbas federais - peculiaridades, implicações, problemas mais frequentes

Professores

- Débora Souto
Procuradora do Município de São Paulo. Advogada. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Mestre Profissional em Direito Internacional do Meio Ambiente pela Universidade de Limoges. Doutoranda em Direito Urbanístico pela PUC-SP.

- Egle dos Santos Monteiro
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.

- Mariana Mêncio
Doutoranda em Direito Urbanístico pela PUC-SP; Assistente de Coordenação do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC-SP; Professora de Direito Administrativo e Constitucional das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

- Luciana Correia Gaspar Souza
Procuradora do Município de São Paulo. Advogada. Especialista em Direito Administrativo pelo COGEAE. Mestre em Direito Urbanístico pela PUC-SP.

Observações

a) O(s) prefessor(es) qua atuará(ão) en cada curso será(ão) indicado(s) 8 dias antes do evento.

b) A Editora NDJ reserva-se o direito de convidar outros professores que não constem no rol acima.

Importante

*Inclusos : material, legislação pertinente, coffee-breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Administração Geral

- Angelo Iadocico
Superintendente

Coordenadores Técnicos

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Assinante

R$ 1.800,00

Valor não assinantes

R$ 2.200,00