Lei 12.973/14 - Extinção do RTT e Tributação em Bases Universais (atualizada pelas IN 1.492 e 1.493/14 - regulamentação da contabilização)

Objetivo

A Lei 12.973/2014, publicada no DOU do dia 14/05/2014, trouxe diversas modificações nas formas de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas. Trata-se de lei que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) e ainda trata de diversos assuntos novos, como a tributação em bases universais de lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica brasileira.

Com a edição das Instruções Normativas RFB 1.492 e 1.493, de 17 e 18 de setembro de 2014, respectivamente, parte do disposto na Lei 12.973/2014 foi regulamentado pela Receita Federal.

É com base nesta nova regulamentação, no "como fazer", que os impactos da Lei 12.973/2014 serão analisados e exemplificados neste curso, que pretende trazer aos profissionais que tratam do assunto, informações teóricas e práticas de qualidade para direcionamento, gerenciamento e execução do seu trabalho, de forma a evitar possíveis entraves junto aos órgãos fiscalizatórios.

Os assuntos a serem discutidos na palestra tratam, além das questões tributárias, dos CPCs 1, 6, 7, 12, 18, 26, 30, 32 e 46.

Público-alvo

Administradores, Assessores, Auditores, Advogados, Economistas, Contadores, Diretores e Gerentes da Área Contábil, Fiscal ou de Tributação, Técnicos de Contabilidade e demais profissionais envolvidos com a área tributária e fiscal. Profissionais que pretendem obter informações atualizadas sobre o assunto, por ocasião da conversão da Medida Provisória em Lei.

Programa

1. Tributação e contabilidade

1.1. Overview dos últimos cinco anos

1.2. Extinção do RTT e seus impactos

1.3. Opção pelas novas regras

1.4. Controle por subcontas para a pessoa jurídica optante pela extinção do RTT em 2014 (regulamentação)

2. Obrigação acessória digital

2.1. ECF

2.2. FCONT (nova exigência para ano-calendário 2014)

2.3. Prazos

2.4. Penalidades

3. Da adoção inicial (regulamentado)

3.1. Da data de adoção inicial

3.2 Da neutralidade tributária

3.3 Das diferenças a serem adicionadas e excluídas

3.4 Do controle por subcontas na adoção inicial

3.5 Do demonstrativo das diferenças na adoção inicial

4. Tributação em bases universais

4.1 Empresas Controladas

4.1.1 Consolidação do Lucro

4.2. Empresas Coligadas

4.3. Base de Cálculo

4.3.1. Deduções

4.4. Pagamentos

4.5. Vedações

4.6. Exemplos práticos

5. Ativo imobilizado

5.1. Bens de pequeno valor

5.2. Teste de recuperabilidade

6. Receita bruta - novo conceito

6.1. Exemplos práticos

7. Empresas tributadas com base no lucro real:

7.1. Apuração do IRPJ e da CSLL

7.2 Apuração do PIS e da COFINS

7.3. Lalur - novas normas

7.4. Registros contábeis e fiscais (regulamentado)

7.5. Exemplos práticos

8. Empresas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado

8.1 Apuração do IRPJ e da CSLL

8.2 Apuração do PIS e da COFINS

8.3. Registros contábeis e fiscais (regulamentado)

8.4. Exemplos práticos

9. Ágio na absorção de investimento

9.1. Regras antigas

9.2 Período de transição

9.3. Novas regras

9.4. Exemplos práticos

10. Outros reflexos das novas regras contábeis

10.1. Valor justo e presente de ativos e passivos (subcontas e métodos regulamentados)

10.2. Doações e subvenções para investimento

10.3. Prêmio e ganho na emissão de títulos

10.4. Arrendamento Mercantil (regulamentado)

10.5. Juros sobre capital próprio

10.6. Distribuição de lucros e dividendos

10.7. Contratos de Concessão de Serviços Públicos (regulamentado)

10.8 Excesso de lucros ou dividendos do período de 2008 a 2014

10.9 Avaliação de investimento pelo valor do Patrimônio Líquido

• Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft