Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação de sanções administrativas

Público-alvo

Agentes públicos responsáveis pela condução dos processos de rescisão contratual e a aplicação de sanções administrativas; assessores jurídicos, procuradores e advogados;

integrantes de setores de licitações e contratos; responsáveis pela elaboração de instrumentos convocatórios; gestores e fiscais de contratos; todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.

Programa

• Sanções Administrativas
• Considerações de ordem geral e princípios incidentes
• Advertência
• Multa
• Natureza jurídica da multa
• Distinção entre multa moratória e multa compensatória
• É possível a aplicação conjunta de multas? E a cumulação entre multa e indenização por perdas e danos?
• Aplicação da pena de multa com outras sanções
• Definição dos porcentuais de multas a serem eventualmente aplicadas
• Imposição da pena de multa e a possível compensação (desconto) com a garantia contratual prestada ou com os créditos que o contratado eventualmente tiver que receber
• A Administração contratante pode ser sancionada com multa, por atraso nos pagamentos devidos ao contratado? (art. 40, inc. XIV, al. d, da Lei nº 8.666/93)
• Prazo prescricional
• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
• Impedimento de licitar e contratar
• Âmbito de alcance das respectivas sanções
• As sanções administrativas podem ser aplicadas aos licitantes ou apenas ao contratado? E o adjudicatário pode ser penalizado?
• Procedimento formal que deve anteceder a aplicação de quaisquer sanções
• Ampla defesa e contraditório
• Forma de convocação para a defesa prévia e prazo a ser observado
• Dosimetria das sanções
• Autoridade responsável pela condução do processo sancionatório e pela aplicação da penalidade
• Necessidade ou não de previsão editalícia e contratual expressa das sanções
• Efeitos da aplicação das sanções
• Manutenção ou não do respectivo ajuste
• Repercussões nos ajustes em execução
• Inscrição da penalidade no registro cadastral
• É possível a aplicação de sanções em contrato já extinto?
• Recursos administrativos cabíveis
• O correto endereçamento dos recursos
• Autoridade competente pelo julgamento
• É possível representação, no caso da sanção de impedimento de licitar e contratar?
• Poderá a Administração Pública dispensar a aplicação de eventuais sanções, a exemplo de multas? E em caso de valor irrisório?
• Necessidade ou não de a Administração publicar na imprensa oficial sua decisão pela aplicação de eventual sanção
• Rescisão contratual
• Inexecução total ou parcial do ajuste
• Motivos para a rescisão
• Análise de cada uma das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93
• Rol exaustivo ou exemplificativo?
• Distinção entre rescisão por ato unilateral, amigável e judicial
• Consequências da rescisão contratual
• É possível a manutenção do ajuste, caso a empresa contratada encontre-se em processo de recuperação judicial ou extrajudicial?
• Direitos do contratado nas rescisões em que não deu causa
• Procedimento formal rescisório
• Autoridade responsável pela condução do processo rescisório
• Motivação nos autos do processo
• Ampla defesa e contraditório
• Forma de convocação para a defesa prévia e prazo a ser observado
• Recursos administrativos cabíveis
• Endereçamento do recurso
• Autoridade competente pelo julgamento
• Pagamento pelos serviços efetivamente prestados
• Efeitos da rescisão
• Continuidade da execução do objeto
• Possibilidade de eventual contratação direta de remanescente ou emergencial
• Requisitos destas hipóteses de dispensa

*Inclusos: material, legislação pertinente, coffee breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Valor Para Assinante

R$ 1.800,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.200,00

Duração

8 horas

_________

Ganhadora:

• Livia Aparecida de Figueiredo Pinheiro

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3225-7000

e-mail

[email protected]

ou

Clique aqui